A OAB do Maranhão estuda entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)no Supremo Tribunal Federal(STF) para anular a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão que define critérios para ciração de municípios.

 Açailândia – O vereador Márcio Aníbal (DEM), comemorou na última segunda-feira, 02, a convocação dos classificados remanescentes do concurso público municipal edital 001/2006 e realizado em 2007, bandeira que ele vinha defendendo desde que assumiu o mandato em 2009.

 Márcio, que é funcionário público estadual, licenciado do cargo de oficial de justiça para o exercício do mandato, é conhecedor das questões que envolvem os classificados em concursos públicos que ficam na espera de convocação.

 Segundo ele, mais que questões legais, a espera pela convocação gera frustação e insegurança aos classificados, principalmente com a aproximação do final do prazo de prorrogação do concurso aprovado pela Câmara de Vereadores. “O concurso tem prazo de dois anos para convocação. A Câmara aprovou prorrogação do prazo por mais dois anos, o que se encerra no dia 24 de maio, então a convocação dos classificados esta semana marca uma vitória para o serviço público e, obviamente, para a Câmara”, disse o vereador, que completou salientando ainda postura do procurador do município, dr Júlio Cézar e da assessora jurídica do Executivo, dra. Francisca Lopes da Silva, quanto a questão.

 Em 2010, o vereador Márcio Aníbal apresentou ao Executivo a Indicação nº 003/2010, do dia 22 de abril, onde pontuava a necessidade de convocação dos classificados no concurso para o preenchimento de vagas na rede municipal de ensino. 

 À época ele pontuava a existência de vagas e a legalidade do processo.

 Este ano, o edil apresentou a indicação nº 002/2011, datada de 16 de fevereiro, onde apresentou jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema de convocação dos classificados em concursos para preenchimento de vagas oferecidas em Edital e anexou mapa de vagas expedido pela assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Açailândia. Além das indicações direcionadas ao Executivo, o vereador manteve reuniões constantes com a Procuradoria, Assessoria Jurídica e com o prefeito Ildemar Gonçalves, para que o tema, de suma importância, não caísse no esquecimento.

 Para o vereador Márcio Aníbal, que é bacharel em direito, o Poder Executivo Municipal deu uma demonstração de compromisso com a legalidade, com a Administração Pública e com os concursados. “Se faz concurso para o preenchimento de vagas, dentro do que determina a Legislação , com pessoas capacitadas e habilitadas para o exercício das funções às quais se habilita. Com isso, além de cumprir o que determina a lei quanto ao serviço público, ainda se garante a execução de atividades por pessoas preparadas para tal. 

 A Prefeitura está de parabéns, mas o futuro servidor, já que há um período para apresentação de documentação e nomeação, esse está realmente vitorioso e eu estou muito feliz de ter contribuído para esse processo”, destacou o parlamentar.

 Assessoria

 Servidores que estavam agora pela manhã na fila do Banco do Brasil que funciona na Assembleia Legislativa ficaram revoltados com a falta de educação e respeito do líder Bloco Parlamentar pelo Maranhão, deputado Stênio Rezende(PMDB).

O parlamentar simplesmente não tomou conhecimento de idosos e mulheres que esperavam  para usar o serviço do Banco e passou na frente de todos, ele foi atendido e, contando histórias da morte de Bin Laden, foi embora tranquilamente.

Os presentes não acreditaram no que estavam vendo e deram como exemplo o ex-presidente, deputado Marcelo Tavares(PSB) e a então deputada Helena Barros Heluy(PT)  que sempre respeitaram a fila sem usar de sua autoridade de deputado perante os funcionários do Banco para serem atendidos.

Como a palavra o deputado!!

Numa atitude de quem acredita que é o poder público que deve promover o desenvolvimento produtivo, o Deputado Luciano Leitoa acaba de apresentar um Projeto de Lei que irá beneficiar mais de 40 mil empreendimentos em todo o estado do Maranhão com destaque para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

São indivíduos e empresas que com muitas dificuldades atuam no comércio e na indústria e que sofrem em função do peso que os tributos representam dentro de seus custos.

 Trata-se do Simples Maranhense, que pretende isentar do pagamento de ICMS aqueles empreendimentos que faturam até 240 mil reais por ano. Propõe ainda uma redução na alíquota para quem fatura entre 240 mil e 2 milhões e 400 mil reais.

Para o Deputado, está comprovado que a redução da carga tributária proporciona um ambiente adequado para o crescimento das empresas aumentando o nível de emprego. Além disso, com menos impostos todos podem comprar produtos com preços mais baixos.

O Deputado acrescenta ainda que a maior justificativa para aprovação da proposta é que a isenção total e a redução em alguns casos para os pequenos que são os que mais precisam de apoio do Estado não causará impactos negativos na arrecadação de ICMS. Embora sendo maioria, os pequenos empreendimentos não representam nem 2% da arrecadação de ICMS que em 2010 quase chegou a 3 bilhões de reais. Além do mais, serão os mais de 6 milhões de habitantes do Maranhão, os grandes beneficiados por este projeto.

(Da asessoria do deputado)

O deputado Carlos Filho(PV) é mesmo um boa vida . E ele nunca fez questão de tentar provar o contrário.  

O parlamentar anda se lixando para a fama de deputado mais faltoso do parlamento, para a imprensa  e muito menos para a opinão pública.

Seus votos sempre estarão garantidos, assim ele pensa.

Esta semana, enquanto seus pares se preocupavam em votar projetos e limpar a pauta da Casa, Carlos Filho assistia inloco  ao jogo de seu time do coração( que é o meu também), o Flamengo.

Ele desembarcou ontem em São Luís, vindo do Rio de Janeiro, a cidade maravilhosa!!!

Seja -bem vindo, Carlos Filho.

Amanhã não tem sessão na Assembleia,  aparece lá semana que vem!!

Da Folha.com

O índice de popularidade do presidente americano Barack Obama subiu a 52% após a morte de Osama bin Laden, indicou nesta quinta-feira uma pesquisa realizada pelo instituto Gallup.

De acordo com o levantamento nos três dias anteriores à operação, realizada no último domingo (1º), a taxa de aprovação de Obama ficou na média de 46%.

Durante os três dias após a morte do chefe da rede terrorista Al Qaeda, no entanto, a aprovação do presidente subiu seis pontos percentuais, mantendo-se na média de 52%.

O Gallup diz que grandes eventos internacionais costumam aumentar a popularidade dos presidentes.

Uma pesquisa feita pela instituição registrou o aumento de popularidade de presidentes americanos logo após 48 crises domésticas ou internacionais desde 1950. A média de aumento é de 7%.

Quando George W. Bush anunciou a captura de Saddam Hussein, em 2003, sua aprovação aumentou em 7%.

No entanto, o aumento de Obama é muito inferior ao maior “salto” de popularidade já registrado pelo instituto, que ocorreu logo após o 11 de setembro de 2001, quando a taxa de aprovação do ex-presidente George W. Bush subiu em 35%.

Outros presidentes também tiveram aumentos maiores de popularidade no passado.

Entre eles, George H.W. Bush após o início da Guerra do Golfo, em 1991 (18%), Richard Nixon após o acordo de paz do Vietnã (16%), e novamente George H.W. Bush após enviar tropas ao Kuait (14%).

Analistas do Gallup dizem que a tendência é que os “saltos de popularidade” após grandes crises internacionais se dissipem no espaço de uma a quatro semanas, e que o desafio para Obama é manter a nova taxa de 52% de aprovação de seu governo.

 A polêmica sobre o aumento no IPTU ganhou destaque na Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã desta quinta-feira (05). A deputada Eliziane Gama (PPS) comentou o resultado do relatório feito pelo Ministério Público que considera o aumento inconstitucional e ainda que há fraude na aprovação da lei.

 “Tenho acompanhado esse caso junto ao Ministério Público e o doutor Osmar [promotor de Justiça], com a sua invenção e com sua responsabilidade como fiscal da lei, tem feito um trabalho com muita precisão e responsabilidade e remete agora ao Tribunal de Justiça, porque é um princípio inconstitucional durante todo o direcionamento que foi dado para esse aumento arbitrário do IPTU”, disse.

 Na semana passada a parlamentar criticou o aumento em até 8.500% no valor do metro quadrado de terrenos, na nova tabela da Planta Genérica de Valores (PGV) para cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que foi questionado pelo Ministério Público.

 A parlamentar parabenizou o compromisso do MP, na pessoa do promotor de Justiça, José Osmar, que apurou os fatos e constatou fraude da lei aprovada na Câmara através das atas das reuniões que ocorreram até a aprovação na Câmara. Eliziane frisou que não houve diálogo entre a Prefeitura e as instituições como Associação Comercial do Maranhão e Fiema, CREA, entre outras que deveriam aprovar a medida.

 Ela explicou que por telefone, o promotor José Osmar, disse que a fraude se constitui tanto na fragmentação das reuniões como também em relação às entidades que teriam que ser ouvidas. Além disso, as entidades que participaram das reuniões não aprovaram a Ata.

 “O promotor disse que conversou com várias pessoas, inclusive da Prefeitura e entidades para chegar a esta conclusão e verificou a fraude”, relatou.

 Eliziane Gama destacou que a aprovação do aumento do imposto deveria ser feito através de lei complementar e não ordinária, como determina a Constituição Federal para os casos de tributos.

 Em aparte o deputada Roberto Costa lembrou que a deputada Eliziane havia pautado o assunto pela primeira vez na AL e que o Relatório da Promotoria da Ordem Tributária já está nas mãos da Procuradora Geral para os encaminhamentos.

A deputada Eliziane finalizou destacando que conta com a sensibilidade da Prefeitura para a população não ser penalizada, pois o aumento seria em virtude da especulação imobiliária.

 “O aumento do IPTU é desordenado e inaceitável. Espero que o município tenha sensibilidade para retroagir desta decisão para não penalizar a população da Capital”, destacou.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, deputado André Fufuca (PSDB), fez um emocionado discurso na manhã desta quinta-feira (5), durante a sessão extraordinária que aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução Legislativa que regula critérios para a criação de novos municípios.

 “Hoje quem fala não é o deputado, não é o presidente da Comissão, é um maranhense. A voz que surge hoje desta tribuna é a voz que ecoa há 16 anos nesta Casa”, declarou André Fufuca.

 Desde 1994 as Assembleias Legislativas de todo país ficaram impedidas de criar novos municípios, pois o Congresso Nacional não criou a Lei Complementar Federal que deveria estipular o prazo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

 Durante o discurso, ele fez uma homenagem a deputados e ex-deputados que empunham a bandeira emancipalista. “Não posso esquecer todos que me antecederam”, declarou.

 André Fufuca relatou toda trajetória percorrida pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que iniciou no mês de fevereiro e culminou com o Projeto de Resolução Legislativa que define os critérios de emancipação.

 Ele lembrou que entre os dias 23 e 25 de fevereiro uma comitiva de deputados maranhenses estiveram na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, com o objetivo de adquirir conhecimentos, visto que o Ceará aprovou em 2009 uma lei complementar sobre o mesmo tema — critérios para criação de municípios.

 A comitiva também foi a Brasília e lá se reuniu com o presidente da Câmara Federal, o deputado federal Marco Maia (PT-RS), e o presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP).

Agência Assembleia

Projeto de lei de autoria do deputado Edson Araújo (PSL), em tramitação na Assembleia Legislativa, proíbe a celebração de convênios do Estado com os municípios em atraso com o pagamento do funcionalismo público municipal e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

O parlamentar explicou, em pronunciamento ontem da tribuna, o objetivo do projeto. Segundo o deputado do PSL, o projeto de lei visa à efetivação dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública, fixados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Edson Araújo garante que o projeto tem “a finalidade de erradicar prática nociva muitas vezes empregada em município do Estado com seus gestores”.

O deputado confessou conhecer “inúmeras regularidades perpetradas por grande parte dos administradores públicos quando da inobservância da legalidade, principalmente no que tange ao pagamento do funcionalismo público e da apresentação da prestação de contas”. Diz também que a proposta representa um avanço no zelo do erário público e visa resguardar o próprio princípio da dignidade da pessoa humana.

Edson Araújo leu o conteúdo dos artigos da Constituição do país que resguarda os direitos dos servidores públicos, “de recebimento do salário pelo trabalho executado, obedecendo aos prazos de repasse de pagamentos, principalmente diante da natureza alimentar que representa, não podendo o município ainda mais por estar distrito à legalidade administrativa, furtar-se ao pagamento dos mesmos, ou mesmo retardar o ato sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública a custo da mínima dignidade dos servidores municipais”.

O deputado garantiu que no âmbito do Governo Federal a União já exige dos municípios com os quais assina convênios a prestação regular dentro dos prazos estabelecidos.

Agência Assembleia