Projeto de lei de autoria do deputado Edson Araújo (PSL), em tramitação na Assembleia Legislativa, proíbe a celebração de convênios do Estado com os municípios em atraso com o pagamento do funcionalismo público municipal e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

O parlamentar explicou, em pronunciamento ontem da tribuna, o objetivo do projeto. Segundo o deputado do PSL, o projeto de lei visa à efetivação dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública, fixados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Edson Araújo garante que o projeto tem “a finalidade de erradicar prática nociva muitas vezes empregada em município do Estado com seus gestores”.

O deputado confessou conhecer “inúmeras regularidades perpetradas por grande parte dos administradores públicos quando da inobservância da legalidade, principalmente no que tange ao pagamento do funcionalismo público e da apresentação da prestação de contas”. Diz também que a proposta representa um avanço no zelo do erário público e visa resguardar o próprio princípio da dignidade da pessoa humana.

Edson Araújo leu o conteúdo dos artigos da Constituição do país que resguarda os direitos dos servidores públicos, “de recebimento do salário pelo trabalho executado, obedecendo aos prazos de repasse de pagamentos, principalmente diante da natureza alimentar que representa, não podendo o município ainda mais por estar distrito à legalidade administrativa, furtar-se ao pagamento dos mesmos, ou mesmo retardar o ato sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública a custo da mínima dignidade dos servidores municipais”.

O deputado garantiu que no âmbito do Governo Federal a União já exige dos municípios com os quais assina convênios a prestação regular dentro dos prazos estabelecidos.

Agência Assembleia