A OAB do Maranhão estuda entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)no Supremo Tribunal Federal(STF) para anular a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão que define critérios para ciração de municípios.
A Constituição Federal exige Lei Complementar Estadual e não Resolução, por outro lado, a Lei Complementar Federal que define os critérios para criação de municipios ainda não foi criada pelo Congresso Nacional.
Ou seja, segundo a OAB, há uma dupla inconstitucioanlidade.