Ações do MP prejudica servidores que continuam impedidos de receberem salários

Em mais um ato inexplicável a promotora Samira Mercês dos Santos , segue buscando inviabilizar a conclusão da administração do prefeito Luciano Genesio, em Pinheiro .

As ações que de acordo com a promotora, visam o “cumprimento da lei de transição.” “transparência “ e garantia do funcionamento dos órgãos públicos , tem conseguido na realidade um efeito reverso .

A atual administração que se encerra apenas no dia 31 de dezembro, tem sido impedida de pagar a folha dos funcionários, e até de adquirir itens básicos como insumos para os hospitais, e combustível para os veículos que atuam na saúde e na limpeza da cidade .

Na Ação o MPMA, através da promotora que atua em Pinheiro , pede que sejam “reestabelecido os serviços da saúde “, o que mostra um total desconhecimento do que ocorre em Pinheiro , pois os hospitais seguem atendendo a população e oferecendo todos os serviços básicos no Antenor Abreu e Hospital Materno Infantil.

Na limpeza pública, mesmo com recursos bloqueados , a secretaria de Infraestrutura realizou mutirões de limpeza no fim de semana .Realizando a limpeza de todos os pontos vulneráveis. E vem tentando manter a passagem dos caminhões de coleta , pelo menos 1 vez por semana em cada bairro, e diariamente na Rua Grande .

A promotora alega também “falta de cooperação “ , outra falsa informação, pois a equipe de transição do prefeito eleito, tem sido muito bem recebida nós órgãos públicos que tem visitado , e todas as informações pedidas pelo MP, aos secretários municipais, já foram devidamente encaminhadas , detalhando o patrimônio do município e funcionamento dos órgãos públicos até o dia 31 de dezembro.

Enquanto a promotoria publica segue mais advogando em prol da próxima gestão e inviabilizando o trabalho final da gestão do Luciano , profissionais da saúde que seguem trabalhando , ainda não receberam seus salários por causa das ações do MPMA acatadas pela Justiça .

Na educação , a promotora Samira parece desconhecer que o ano letivo já encerrou no último do 30, o mesmo acontecendo com o ciclo de trabalho das unidades básicas de saúde , que já terminou também em novembro, como ocorre em todos os anos .

A pergunta que se faz é : a quem interessa o não cumprimento das obrigações por parte do prefeito Luciano neste último mês ? E os pais e mães de família que estão sem receber por causa dessas medidas descabidas ? Que a justiça se pronuncie com imparcialidade e permita que a administração atual da cidade de Pinheiro possa cumprir com as suas obrigações.

Que diabo é isso santo Othelino ? Senadora Ana Paula tem cunhada em seu gabinete com salário de R$ 21 mil

Um levantamento realizado pelo site Folha do Maranhão, com base em dados do Portal da Transparência do Senado Federal, revela que a esposa do deputado estadual Othelino Neto (SD), senadora Ana Paula Lobato (PSB), mantém sua cunhada, Camila Pinheiro Borges, nomeada em seu gabinete em Brasília. Camila é esposa de Emílio Lobato, irmão da senadora Ana Paula.

De acordo com o levantamento, no mês de novembro, Camila Pinheiro Borges chegou a receber R$ 21 mil. Somados os auxílios alimentação e pré-escola, o valor total do salário alcançou R$ 23.663,86. Em dezembro, com a antecipação da gratificação natalina no valor de R$ 7.726,00, a remuneração dela pode ultrapassar R$ 30 mil no mês.

A nomeação de Camila Borges foi revelada pelo site Folha do Maranhão no início de 2023, quando a servidora passou a integrar o gabinete da senadora Ana Paula. À época, Camila recebia cerca de R$ 9 mil. Poucos meses depois, o salário foi reajustado para R$ 17 mil e, atualmente, atinge R$ 21.091,92.

Somando salários, gratificações e auxílios, Camila Pinheiro Borges recebeu R$ 219.898,63 no primeiro ano como servidora do Senado. Em 2024, o valor subiu para R$ 269.648,29, totalizando R$ 489.546,92 em dois anos de nomeação.

Antes de atuar no Senado Federal, Camila ocupou cargos na Assembleia Legislativa do Maranhão durante 9 anos. Inicialmente, ela atuou como assessora parlamentar de alguns gabinetes, inclusive do deputado estadual Othelino Neto e, posteriormente, assumiu cargos na Mesa Diretora durante a presidência de Othelino.

Durante esse período, Camila acumulou R$ 1.226.819,75 em salários, benefícios e gratificações pagos pelos cofres públicos.

A revelação das nomeações e salários ocorre quando o deputado estadual Othelino Neto, que, por meio do partido Solidariedade, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) as nomeações de parentes feitas pelo governador Carlos Brandão no governo estadual e na Assembleia Legislativa. A ação em andamento contesta as nomeações, alegando violação dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal.

A ação judicial de Othelino Neto já trouxe resultados, como a exoneração de Marcus Brandão, irmão do governador, do cargo diretor de relações institucionais da Assembleia e, posteriormente, do secretariado do governo.

Contudo, a situação envolvendo Camila Pinheiro Borges, cunhada da senadora Ana Paula, expõe uma contradição evidente entre o discurso público e a prática familiar. Enquanto o deputado crítico nomeações semelhantes no governo estadual, sua própria família mantém parentes em cargos comissionados, com remunerações expressivas custeadas pelo dinheiro público.

Bolos Moça®️ Churros e Brigadeiro II ganham desconto em novembro na Sodiê Doces

A Sodiê Doces, maior rede de bolos artesanais do Brasil, oferece descontos exclusivos para dois sabores dentre mais de 80 opções do cardápio: o Bolo Moça Churros #119 e o Brigadeiro II #06. Disponível em todas as 375 unidades da franquia, a promoção Bolos do Mês é válida de 1º a 30 de novembro.

O Bolo Moça®️ Churros #119 combina massa branca, recheio de creme de churros e mousse de canela, com cobertura de mousse branca e crocante de canela, finalizando com um toque típico de churros. Já o Brigadeiro II #06, da linha de bolos tradicionais, traz massa de chocolate com recheios de mousse e brigadeiro, coberto com raspas de chocolate preto, granulado e cerejas.

Além das sugestões de Bolos do Mês, a Sodiê possui um cardápio com mais de 80 opções de bolos, incluindo 17 da linha Zero Açúcar, receitas caseiras e versões veganas. A rede também oferece uma variedade de docinhos, balas de coco, tortas açucaradas, carta exclusiva de cafés, bebidas frias e uma linha de salgados, tanto fritos quanto assados, nas versões mini e convencional.

Os preços podem sofrer variação de acordo com a região.

Em São Luís, a loja está localizada na Avenida dos Holandeses, Qda 36, número 4, Bairro Calhau (funcionamento: segunda a sábado, das 10h às 19h, e aos domingos, das 10h às 14h).

Os pedidos podem ser feitos e retirados nas lojas ou no aplicativo Sodiê Doces Oficial, disponível nos dispositivos IOS e Android e via delivery por Whatsapp (98) 3020-7484 e/ou iFood. Mais informações: @sodiesoces.saoluis.

Sodiê Doces – A Sodiê Doces, maior franquia de bolo do país, eleita como a Franquia do Ano/2024, possui atualmente 375 lojas abertas no Brasil e duas unidades na cidade de Orlando, nos EUA. Em seu cardápio há mais de 80 variedades de sabores, uma linha Zero Açúcar, bolos caseiros e a versão vegana. Os bolos são elaborados à base de pão de ló, matéria-prima de primeira qualidade e frutas frescas. Também fazem parte do cardápio os docinhos (tradicionais, finos, belgas e bombom), balas de coco e sua linha exclusiva de salgados (cuja sede fica em Boituva – SP). Mensalmente a marca traz os Bolos do Mês, com dois sabores, que ganham desconto especial em todas as unidades. A rede fechou 2023 com faturamento de 640 milhões de reais, registrando crescimento de 15% em comparação com 2022 (560 milhões de reais) e 30 novas unidades.

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Polícia Federal informa que prefeito eleito de Nova Olinda do Maranhão é considerado foragido da Justiça

O prefeito eleito Ary Menezes ao lado de seu apoiador maior , o deputado Hemeterio Weba

A Polícia Federal atualizou as informações sobre a deflagração da Operação Cangaço Eleitoral”, na manhã de quinta-feira, 12/12/2024, em Nova Olinda do Maranhão, Cantanhede e São Luís. Passando a informar, que o prefeito eleito Ary Menezes já é tratado como foragido da justiça.

A Operação teve por objetivo dar cumprimento a 13 (treze) medidas judiciais, sendo 04 (quatro) Mandados de Prisão Temporária e 09 (nove) Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

Os mandados de busca e apreensão tiveram como alvos 08 pessoas físicas e 01 pessoa jurídica, sendo 07 (sete) deles cumpridos na cidade de Nova Olinda do Maranhão/MA, dois na Capital (São Luís) e um na cidade de Cantanhede.

Em relação às prisões decretadas, foram prolatadas em face de 04 (quatro) pessoas investigadas no Inquérito Policial, que apresentam posição de liderança e que teriam praticado atos intimidatórios contra eleitores.

Ainda na data de ontem, por ocasião da deflagração da operação Cangaço Eleitoral, 03 (três) pessoas investigadas foram presas em cumprimento ao mandados expedidos.

A Polícia Federal continua com diligências no sentido de dar cumprimento ao mandado de prisão de Ary Menezes, apontado como liderança da organização criminosa investigada, o qual já é considerado foragido da Justiça.

 

Ganha, mas não leva: Othelino pode ficar sem o cargo mesmo em caso de vitória no STF

A defesa apresentada pela Assembleia Legislativa do Maranhão na ação movida pelo partido do deputado Othelino Neto trouxe à tona um aspecto crucial que ainda não havia sido amplamente discutido: mesmo no pior cenário para a Assembleia, uma eventual decisão favorável no STF não garantiria a Othelino o comando da Mesa Diretora.

Isso ocorre porque o Supremo Tribunal Federal tem um entendimento consolidado de que declarações de inconstitucionalidade só têm efeito a partir da publicação da ata do julgamento pelo plenário. Em outras palavras, qualquer decisão que eventualmente considere o regimento interno da Assembleia inconstitucional só teria aplicação para as próximas eleições da Mesa Diretora, que ocorrerão na legislatura 2027-2030.

Com isso, mesmo que o STF acolha os argumentos da ação de Othelino, a eleição já realizada não seria afetada, e Iracema Vale permaneceria na presidência da Casa até o final de seu mandato.

Esse cenário desmonta qualquer expectativa de desfecho imediato favorável a Othelino e expõe uma estratégia jurídica que, mesmo se vitoriosa, não trará os resultados desejados. Nos bastidores, cresce a percepção de que a ação pode ter sido mais um gesto simbólico do que uma tentativa realista de reverter o resultado da eleição.

Com o tempo correndo contra ele e a força da jurisprudência jogando a favor da Assembleia, Othelino parece estar em uma posição cada vez mais delicada, onde mesmo “ganhar” pode não significar nada de concreto. Essa dinâmica deixa claro que, no xadrez político, nem sempre uma vitória jurídica se traduz em uma vitória política.

Decisão absurda de Alexandre de Moraes em relação ao MA começa repercutir a nível nacional

O jornalista Wilson Lima, do site O Antagonista, destacou nesta quinta-feira (12) a decisão absurda do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que mandou exonerar parentes do governador Carlos Brandão da Assembleia Legislativa sob a alegação de nepotismo, até quem não possuía nenhum grau de parentesco entrou na caneta do ministro.

Abaixo a íntegra da reportagem:

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou, nesta segunda-feira, 9, o afastamento imediato de três parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), que ocupavam cargos de direção na Assembleia Legislativa argumentando a prática de nepotismo cruzado.

A decisão beneficiou o grupo político do ex-governador e hoje integrante do STF Flávio Dino. Além disso, Moraes não somente ignorou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a aplicação da súmula vinculante número 13 (que trata de nepotismo) como também foi de encontro a outra decisão tomada por ele próprio, em 2019, sobre um caso bem semelhante. Dessa vez, na pequena cidade de Doutor Ulysses, no Paraná.

Em setembro de 2019, Moraes liberou a nomeação da esposa, do cunhado e do irmão do prefeito de Doutor Ulysses, Moiseis Branco da Silva. No agravo regimental que o ministro foi relator, Moraes afirmou que “a nomeação de parentes para cargos de natureza eminentemente política, como no caso concreto, em que parentes do Prefeito do Município de Doutor Ulisses foram nomeados para exercer cargos de Secretário Municipal não se subordina se subordina às hipóteses de nepotismo, previstas no Enunciado Vinculante 13”.

“Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, não havendo prova concreta da existência de fraude nas nomeações impugnadas, a Reclamação não é o meio processual adequado para tal verificação, o que reforça a insubsistência do pedido”, disse Moraes na época.

No caso maranhense, no entanto, Moraes afastou Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador e diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Estado; Camila Correia Lima de Mesquita Moura, cunhada de Brandão e diretora Legislativa da Casa; e Jacqueline Barros Heluy, sogra do sobrinho do governador e diretora de Comunicação Social da Assembleia. Detalhe: Heluy já ocupava o cargo antes mesmo de Brandão ser eleito governador do Estado.

Ou seja: nomeações no Poder Legislativo, não necessariamente no Poder Executivo como versa a súmula vinculante número 13.

– Moraes encontrou nepotismo onde a PGR não viu

Na decisão sobre o nepotismo maranhense, Moraes disse que, nesse caso, foi “possível verificar a nomeação de parentes do Governador do Estado do Maranhão em cargos da Assembleia Legislativa do Estado”.

“O amadurecimento democrático brasileiro vem permitindo que tradicionais problemas na administração pública, no âmbito dos Poderes estatais, possam ser discutidos sob o prisma do interesse público e visando a atender os reclamos éticos da sociedade”, declarou Moraes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), porém, em parecer da subprocuradora Cláudia Sampaio Marques disse não “ser possível afirmar a existência de situação de nepotismo, apta a justificar a acolhimento da pretensão inicial de anulação das nomeações”.

“É importante lembrar que a prática do nepotismo cruzado pressupõe a realização de favores por uma autoridade em troca da nomeação de parente seu por outra autoridade. Não há nos autos, todavia, indicação nem comprovação de eventuais favores”, afirmou a PGR no parecer emitido em 22 de agosto deste ano.

No segundo semestre deste ano, o governador Carlos Brandão rompeu com o ministro do STF Flávio Dino. Em 2024, o grupo de Brandão tem sofrido várias derrotas no STF.

Ações do MP acatadas pela justiça deixam centenas de servidores da prefeitura de Pinheiro sem pagamento

Decisões no mínimo controversas, tem impedido que a folha salarial dos servidores comissionados que prestam serviços a prefeitura de Pinheiro seja paga .

A justiça sem nenhuma justificativa no mínimo plausível, bloqueou as contas do município, quase 5 milhões que seriam destinados para o pagamento de servidores . E fez isso mesmo recebendo todas as informações necessárias para a confirmação do correto uso do erário público.
O prefeito Luciano Genesio conseguiu pagar os funcionários da infraestrutura, da educação , piso salarial da enfermagem, colocando em dia todos os salários dos contratados.

No último 10, seria realizado o pagamento dos comissionados , que incluem o primeiro escalão do governo como os secretários e demais cargos de confiança.

Mas em outra decisão sem nenhum sentido claro e objetivo, o município teve todos os recursos bloqueados.Isto inviabilizou os pagamentos, e está atrapalhando o pleno funcionamento do município, como compra de insumos hospitalares, abastecimento dos veículos pra serviços essenciais e até a ausência de servidores em suas funções por receio de não receber.

Os comissionados receberiam 2 meses dos seus respectivos salários , ficando em dia com a administração, algo que não foi feito por causa do Ministério Público, com o aval da justiça da comarca de Pinheiro em primeira instância.

Recentemente a TV Mirante mostrou a situação complicada no município, mas o fato , é que tudo isso só vem acontecendo por causa das últimas decisões tomadas pela justiça, com influência do Ministério Público, que parece querer administrar a cidade, mas tem atrapalhado o funcionamento de todas as áreas do município de Pinheiro .

Que juíz e promotoria se comovam com a situação, e que deixem o prefeito e sua equipe pagarem quem trabalhou, está trabalhando e vai seguir até o dia 31 servindo a população de Pinheiro.

Federação Nacional dos Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas do MA repudiam Othelino Neto e decisão de Moares

Nesta quarta-feira (12), duas entidade de classe saíram em defesa da jornalista Jacqueline Heluy, afastada do cargo de diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF – Supremo Tribunal Federal.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas do Maranhão (Sindjor-MA) emitiram, conjuntamente, uma nota de repúdio contra o deputado estadual Othelino Neto e o seu partido, o Solidariedade.

As duas entidades também criticaram a decisão do ministro do STF que mandou demitir Heluy alegando que ela é parente do governador Carlos Brandão, o que não é verdade.

“Entendemos que tal decisão é equivocada, desproporcional e desconsidera os critérios legais estabelecidos pela Súmula Vinculante n° 13. que regula a nomeação de parentes no serviço público. A relação de parentesco atribuída entre Jacqueline Heluy e o governador Carlos Brandão não existe e não se enquadra no limite de até 3° grau definido pela legislação para configuração de nepotismo”, destaca a nota.

Luciano Genesio tem prestação de contas aprovada na câmara de vereadores de Pinheiro e no TCE

O prefeito Luciano Genésio conseguiu mais uma vitória na sua reta final de mandato . Ele teve suas prestações de contas aprovadas pelos vereadores na câmara municipal de Pinheiro e também pelo TCE, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Esta semana o prefeito já havia conseguido uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado , que descartou qualquer possibilidade de afastamento, confirmando que os esforços e o trabalho continua sendo realizado para a finalização do mandato com as contas em dia .

Luciano Genesio segue organizando a finança, colocando em dia a folha dos servidores contratados e este mês colocar em dia a servidores comissionados.

Os profissionais da enfermagem também amanheceram na quarta feira, dia 11 de dezembro, com o piso da enfermagem em suas contas .
A tendência é seguir fazendo a transição de governo de forma tranquila e com o município atendendo as necessidades até a virada do ano , quando o prefeito eleito , André da Ralpnet assumirá a prefeitura.

Um absurdo jurídico imposto à jornalista Jaqueline Heluy…

Analisando no atacado a guerra fratricida do grupo que era liderado pelo agora seu colega de tribunal Flávio Dino, ministro Alexandre de Moraes não se deu ao trabalho de verificar que a “sogra-do-filho-do-irmão” não tem relação de parentesco até o 3º grau com governador

 

SOGRA-DO-FILHO-DO-IRMAO-DO-GOVERNADOR. Tabela montada na Câmara Federal mostra que o caso de Jaqueline não se enquadra no nepotismo

O ministro Alexandre de Moraes cometeu ao menos um equívoco em sua decisão sobre os casos de nepotismo direto e cruzado envolvendo o governo Carlos Brandão (PSB) e a Assembleia Legislativa: ao mandar demitir a diretora de Comunicação da Casa, jornalista Jaqueline Heluy, ele extrapolou os limites da Súmula Vinculante nº 13, que impede a nomeação de parentes no serviço público.

  • Jaqueline é sogra-do-filho-do-irmão-do-governador, portanto distante, mesmo em linha colateral ou por afinidade, do 3º Grau exigido na Lei;
  •  a autoridade nomeante no caso de Jaqueline Heluy não é Brandão, mas a presidente da Assembleia Iracema Vale (PSB), que não é sua parente;
  • Jaqueline Heluy é nomeada na  Assembleia Legislativa desde 1991, 33 anos antes, portanto, de Carlos Brandão chegar ao posto de governador.
  • Nem mesmo o nepotismo cruzado pode ser aplicado à diretora da Alema, já que ela não é parente até 3º Grau, nem de Brandão, nem de Iracema.
O nepotismo está estreitamente vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco. Situações de nepotismo só ocorrem, todavia, quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para configuração do nepotismo”, diz artigo sobre o tema na página do Conselho Nacional de Justiça. (Veja a íntegra aqui)

Ao julgar a ação do Solidariedade, Alexandre de Moraes incluiu todos os citados pelo partido no “pacote de parentes do governador Brandão”, ao que parece, sem observar as especificidades; ela não é parente de Brandão, nem em linha reta, nem colateral, de 1º, 2º, 3º, 4º ou até mesmo 5º Grau.

Para sanar este problema específico no caso da jornalista, é preciso que o ministro do STF analise o seu caso isoladamente, fora do “pacote de parentes” apresentado pelo Solidariedade.

Se, mesmo assim, Alexandre de Moraes entender que ela tem, sim, parentesco com o governador, já não se entenderá mais o que prevê a Súmula Vinculante.

É simples assim…

Blog do Marco Deça