Deputado Josimar Maranhãozinho prestigia inauguração do IEMA em Pedreiras

O deputado estadual Josimar Maranhãozinho (PR) esteve na tarde de ontem (29), no município de Pedreiras onde prestigiou a inauguração do IEMA (Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão). O parlamentar estava acompanhado dos também deputados Vinicius Louro (PR) e Othelino Neto (PC do B) e ainda do líder político da Região Raimundo Louro.

O evento contou com alunos que estão participando dos cursos, coordenadores, orientadores e convidados que foram prestigiar a solenidade. Vale ressaltar que o IEMA de Pedreiras já funciona desde 2015, capacitando mais de 600 (seiscentas) pessoas. Toda reforma, segundo o Reitor Jhonatan Almada, ficou em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destaque para a construção de uma rampa de acessibilidade.

O IEMA foi criado pelo governador Flávio Dino, em 2015, em apenas três anos foram construídas 20 (vinte) Unidades. Em 2017, foram capacitados 11.660 maranhenses em trinta Municípios, incluindo Pedreiras. Os cursos desenvolvidos pelo Instituto são todos reais, ou seja, presenciais. Em Pedreiras as formações realizadas são inglês avançado, panificação e confeitaria e mecânico de motocicletas. Os cursos acontecem na modalidade Formação Inicial e Continuada (FIC).

Em seu discurso Maranhãozinho elogiou o governo do estado pelo incentivo na educação. “Parabenizo o governador do estado Flávio Dino pela iniciativa, tenho certeza que daqui desse IEMA sairão jovens preparados para o mercado de trabalho e que muito vão contribuir para o desenvolvimento do Maranhão.”

MP pede bloqueio de R$ 2,2 milhões de Naninho, ex-prefeito de Santa Quitéria

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 17 de outubro, quatro Ações Civis Públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal. Os ex-secretários de Administração, Rômulo Augusto Alencar Dias Carneiro, e de Educação, Eudenide Pereira Viana Fontenelle também foram alvo de duas ações, cada um, junto com o ex-gestor.

Os documentos, assinados pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, baseiam-se nos acórdãos das prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

As duas primeiras ACPs correspondem à desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, referentes aos anos de 2007 e 2010. Segundo o MPMA, Osmar Leal e Rômulo Carneiro praticaram vários atos de improbidade administradora que causaram lesão ao patrimônio público e atentaram contra os princípios da administração pública.

O TCE detectou ausência de realização de processos licitatórios, em desobediência aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93; além de falta de comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, de demonstrativos referentes às contribuições previdenciárias e de lei para atualizar subsídios dos secretários municipais.

O valor das multas individuais devidas aos cofres públicos, referentes ao ano de 2007, é de R$ 125.803,28, além da dívida de R$ 229.016,38, relacionada à ausência de notas fiscais. Em relação ao ano de 2010, a corte de contas aplicou três multas, totalizando R$ 67.200,00.

Fundeb

As irregularidades nas contas do Fundeb também motivaram ações contra o ex-gestor e a ex-secretária de Educação, Eudenide Fontenelle.

Segundo o TCE, as contas prestadas pelos réus foram consideradas irregulares, nos termos da Lei nº 8.258/05, por problemas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, bem como de dano ao erário resultante de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

O MPMA pediu o bloqueio, nas duas ações, dos bens dos réus de R$ 2.213.932,23 e R$ 1.586.288,91 referentes às irregularidades nas contas dos anos de 2007 e 2009, respectivamente.

Em família: Prefeitos de Santa Rita, Bacabeira e Pastos Bons descumprem Lei da Transparência

Blog do Gláucio Ericeira

Família unida, permanece unida em qualquer situação. Nem que o assunto em questão seja o descumprimento das leis que norteiam a administração pública.

A família Gonçalo, por exemplo, vive este drama.

Os prefeitos Hilton Gonçalo (PC do B), de Santa Rita; Fernanda Gonçalo (PMN), de Bacabeira; e Iriane Gonçalo (SD), de Pastos Bons; integram um grupo, formado por outros 153 gestores públicos municipais, que, de acordo com nova avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), não cumpre a Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação nos seus respectivos Portais da Transparência das receitas e despesas dos municípios.

Auto intitulando-se como pré-candidato a algum cargo majoritário em 2018, Hilton Gonçalo governa Santa Rita pela terceira vez.

Na vizinha cidade de Bacabeira, conseguiu eleger, ano passado, a esposa, Fernanda Gonçalo. Os dois municípios integram a chamada nova região metropolitana de São Luís.

Já em Pastos Bons, na região central do Maranhão, a irmã de Gonçalo, Iriane, foi reeleita para seu segundo mandato.

De acordo com a recente avaliação da Corte de Contas, divulgada no mês passado, as prefeituras comandadas pelo trio estão irregulares e impedidas de celebrar convênios com os governos federal e estadual enquanto não sanarem as pendências detectadas em seus respectivos Portais.

Em Santa Rita e Bacabeira, cidades administradas pelo casal, as irregularidades apontadas pelo TCE referem-se a falta de tempestividade na publicação das informações sobre receitas e despesas.

Em Pastos Bons, as irregularidades verificadas são as seguintes: falta de tempestividade; não compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER (Art. 5º, OS/UTCEX nº 001/2016); não disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)?

O editor do blog manteve contato, via e-mail, com as três prefeituras no sentido de obter um posicionamento acerca do assunto.

E aguarda resposta.

Para verificar o levantamento do Tribunal clique Aqui

Zé Vieira tenta nova manobra para retornar ao cargo em Bacabal

O prefeito afastado de Bacabal, Zé Vieira (PP), tenta uma nova manobra no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para retornar ao cargo.

Fora do cargo desde o dia 10 de novembro, quando o desembargador Antonio Bayma determinou que a decisão que deve prevalecer no caso é a do desembargador José de Ribamar Castro, da 5ª Câmara Cível do TJMA (reveja), o progressista agora protocolou um mandado de segurança contra o decano da corte.

Alega a defesa de Vieira que, ao julgar uma reclamação sobre a competência para despachar o caso, Bayma infringiu o regimento interno do Tribunal, porque o processo já estava concluso para relator.

É fato.

Ocorre que a reclamação julgada pelo magistrado havia sido protocolada pelos próprios advogados do prefeito, quando os autos já estavam conclusos para relator.

Ou seja: Vieira e seus defensores cobram o cumprimento do regimento que eles mesmos descumpriram.

Tempo

Curioso é que, se o mandado de segurança do prefeito afastado for julgado procedente, o caso será novamente analisado pelo relator original, desembargador José de Ribamar Castro, que já decidiu uma vez pelo afastamento (relembre).

Em Bacabal, comenta-se que a manobra tem como único intuito derrubar a decisão de Bayma e fazer valer, mesmo que por alguns dias, uma decisão anterior, da desembargadora Nelma Sarney, que favorece Zé Vieira (releia).

Assim, ele aguardaria no cargo um julgamento que deve ocorrer nesta semana no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Haja roteiro para tanta novela…

Blog do Gilberto Léda

‘Estreita laços e reforça parcerias’, diz Astro de Ogum sobre visita a Flávio Dino

O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR), foi recebido no Palácio dos Leões, nesta segunda-feira (27), ocasião em que se reuniu com o governador Flávio Dino. O encontro teve a presença do chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; e do secretário de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), Márcio Jerry.

O chefe do legislativo da capital maranhense salientou que, assim como das outras vezes em que esteve reunido com o chefe do executivo estadual, a intenção era manter e fortalecer as relações institucionais entre os dois poderes.

É uma visita institucional em que estreitamos os laços e reforçamos a nossa parceria com o governador Flávio Dino para discutir diversas questões de referência para a capital. Ele é um gestor com ideias novas, uma liderança jovem que tem um futuro brilhante e está disposto a discutir uma agenda de trabalho conjunta com a Câmara Municipal de São Luís”, declarou Astro de Ogum.

Flávio Dino agradeceu a visita do presidente da Câmara e enfatizou a parceria com os vereadores ludovicenses reforçando, inclusive, a agenda conjunta proposta no mês de março, quando visitou o Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do Legislativo de São Luís.

PL de Wellington que cria a Semana de Combate à Corrupção é aprovado pelas Comissões da AL

“A corrupção é a responsável pelo caos saúde, na segurança e na educação pública precária, sem qualidade e com escolas que não são nada dignas”. Foi com essa afirmativa que o deputado estadual Wellington do Curso (PP) defendeu o Projeto de Lei 272/2017, de sua autoria, que institui a Semana Estadual de Combate à Corrupção, a ser comemorada anualmente, na semana que incluir o dia 09 de dezembro.

O Projeto de Lei já foi aprovado pelas Comissões da Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Combater a corrupção é combater a falta de merenda nas escolas, a desvalorização dos professores, a falta de infraestrutura na educação. Combater a corrupção é combater os hospitais lotados, sem medicamentos. Combater a corrupção é lutar para que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da população e não de políticos. Com esse objetivo, a semana de combate à corrupção terá como principal finalidade a prevenção e combate dessa prática que há tempos é realidade no Maranhão”, disse Wellington.

Glalbert Cutrim participa do congresso municipal da Juventude Socialista de SL

O deputado Glalbert Cutrim (PDT) participou, no último sábado (25), do Congresso Municipal da Juventude Socialista de São Luís. Com o tema “Agora é nossa vez”, o evento aconteceu na sede do partido e contou com a participação de dezenas de militantes.

Na roda de conversa sobre o papel do jovem no parlamento, Glalbert Cutrim falou da importância do jovem na política estadual. “O PDT é isso que estamos vendo, uma diversidade de ideias e a força do coletivo. É importante termos jovens na política, e o PDT se preocupa com a formação desses jovens para que os benefícios cheguem aonde realmente precisa”, disse o deputado.

Durante a abertura do congresso, o vice-presidente nacional da JS, Rafael Oliveira, destacou a importância de ter um jovem pedetista no legislativo estadual. “Tenho um imenso orgulho de tê-lo aqui conosco, porque você representa a juventude do PDT. É jovem, acessível, e fala a mesma língua da nossa juventude. Tenho certeza absoluta que você continuará contribuindo cada vez mais para o avanço de políticas públicas voltadas para os jovens maranhenses. Destacou Oliveira.

O evento contou ainda com a participação do vereador de São Luís, Raimundo Penha, além de membros dos movimentos sociais pedetistas.

Polícia Federal rastreou propina paga a Rosângela Curado

Do Blog do Gilberto Léda

Relatório da Polícia Federal (PF) produzido no bojo da Operação Pegadores aponta cobrança de propina, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES), por Rosângela Curado (PDT), ex-subsecetária de Saúde do Maranhão.

Interceptações telefônicas que tiveram como alvo diretores de institutos contratados pelo governo e funcionários da Saúde, sugerem que Curado chegava a cobrar até 10% do valor dos contratos.

É o que aponta um diálogo interceptado pela polícia entre José Inácio Guará, um dos diretores do ICN, e um homem identificado apenas como Joe.

Na conversa, travada no dia 21 de março de 2015, eles comentam as articulações políticas do Palácio dos Leões na cidade de Imperatriz – onde Curado foi candidata a prefeita em 2016 -, quando referem-se à atuação da então subsecretária e citam a cobrança de propina.

“Ajeitar”

No relatório, a PF afirma que se poderia cogitar que, nesse caso, Guará estava apenas “maldizendo uma servidora pública”, sem que houvesse maiores elementos que pudessem comprovar a prática.

Ocorre que um segundo diálogo interceptado, já no dia 27 de maio daquele ano, reforçou a tese de cobrança de valores indevidos pela servidora.

A conversa gravada ocorreu entre Rosângela Curado e Luiz Luiz Marques Barbosa Júnior, seu então assessor. Na ocasião, eles utilizam as expressões “ajudar”, “ajeitar” e “arrochar”, referindo-se a um empresário identificado como Ricardo.

Propina rastreada

Para confirmar que os diálogos realmente tratavam da cobrança (e do pagamento) de propina ao núcelo ligado a Rosângela Curado, a Polícia Federal rastreou o caminho percorrido por recursos públicos que saíram da SES e foram parar numa conta da pedetista.

Um dos pagamentos foi feito pela DV Informática, no dia 17 de abril de 2015. Naquela data, foram depositados R$ 20 mil para a subsecretária.

Inicialmente, a transferência não levantou suspeitas da PF, porque a DV Informática não tem contrato com o Estado. Ocorre que, no mesmo dia, essa empresa havia recebido um pagamento de R$ 50 mil da R.D. Tecnologia Ltda, que mantinha contrato direto com a SES, e havia recebido, um dia antes, mais de R$ 1 milhão em pagamento oriundo da pasta.

“A triangulação para o pagamento da vantagem indevida resta ainda mais evidenciada quando verificamos que no dia anterior ao pagamento da propina, a empresa RD Tecnologia Ltda foi beneficiada com pagamento de R$ 1.276.500,00. No mesmo dia, Karina Mônica Braga Aguiar, operadora da empresa Bem Viver e daquelas que circundam essa OCIP, incluída a RD Tecnologia, também foi beneficiada com recebimento de R$ 5 mil”, destaca relatório da PF.

Outro detalhe que chamou a atenção dos federais: dentre os sócios da DV Informática está Celsenio de Sousa Araújo, que chegou a ser nomeado assessor de Programas Especiais da Subsecretaria de Saúde. Era subordinado a Curado, portanto.

Idac

A PF rastreou, ainda, um pagamento da ordem R$ 34 mil oriundos de H. M. Duailibe Gomes. Ltda. Nesse caso, a triangulação, segundo os investigadores, envolveu o ex-marido de Rosângela Curado, Paulo Curado.

Aponta o relato policial que entre os dias 14 e 15 de julho de 2015, o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) pagou R$ 225 mil a H. M. Duailibe, que transferiu R$ 35 mil a Paulo Curado. Este, por sua vez, repassou R$ 34 mil à pedetista.

 

 

Agiota de Bom Jardim opera alto na prefeitura de Açailândia

Um famoso agiota da cidade de Bom Jardim – MA vem operando na prefeitura de Açailândia com contratos altos. A informação é do blog do Maldine Vieira

Segundo fontes do blog, empresas de fachada de propriedade do agiota vem sendo contratadas na administração do prefeito Juscelino Oliveira desde o início do ano.

O motivo da contratação seria apenas um: pagamento de dividas de campanha.

Os contratos chamam atenção pelo alto valor e pelo curto espaço de tempo para fornecimento dos serviços.

Promotoria de Paço do Lumiar aciona Domingos Dutra por improbidade administrativa

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, na semana passada, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra (PC do B).

A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias.
Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.

Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.

Não constavam, ainda, informações sobre a estrutura organizacional do Município, endereços, telefones e horários de atendimento das diversas unidades, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência, entre outras.

Uma nova análise foi feita pela Assessoria Técnica em 1° de novembro, identificando uma série de problemas como a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, folhas de pagamento somente dos meses de janeiro e fevereiro disponíveis e falta de conteúdo na seção Legislação. Dessa forma, o parecer técnico concluiu, mais uma vez, pela inadequação do Portal da Transparência.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal.
“A criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não constitui mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade”, explica.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Domingos Dutra por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito de Paço do Lumiar ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.