G1 Maranhão 

A procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, representou junto à seção maranhense da OAB e apresentou notícia-crime junto à Procuradoria da República noMaranhão nesta quinta, 12, contra o advogado Gustavo Zanelli Ferreira, pela prática de ofensas de caráter racial e discriminatório contra a cultura e a população nordestina e maranhense.

Entenda o caso

Os comentários de um advogado paranaense vêm causando revolta nas redes sociais desde a noite de quarta-feira (11). Em post publicado no dia 9 de setembro, Gustavo Zanelli diz que “não adianta querer misturar as culturas norte/nordeste X sul/ sudeste. É por isso que há tão poucos sulistas no nordeste (nós não aguentamos isso aqui)”.

Em outro post, publicado na quarta-feira (11), o advogado sugere a separação das regiões Norte e Nordeste do resto do país, declarando que “seria o primeiro a iniciar uma guerra para a devida separação”, e completa: “se houvesse essa possibilidade nós aí do Brasil seríamos um país de primeiro mundo”.

Um terceiro comentário, feito no dia 7 de setembro, ironiza as condições climáticas de São Luís. “Acabo de chegar em terras maranhenses! O calor aproxima os 90 graus”. Quando uma pessoa comenta “GU VC TA MORANDO NO MARANHÃO MESMO !!!!!!!!!!”, Gustavo vai além. “Até dezembro ficarei aqui (…) Não sei se suportarei até dezembro o calor, a grosseria dos nordestinos e essa comida horrivel, mas o objetivo inicial é ficar até dezembro”, dispara.

Um comentário específico criticando o Departamento de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) foi amplamente compartilhado e teve repercussão em diversos blogs locais. Revoltado, o estudante de direito da Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro, Klaus Aires, que reside em São Luís, divulgou a seguinte mensagem:

“Gustavo Zanelli – Advogado, residente em São Luís-MA ofendendo os Nordestinos. Deu um show de imundices mostrando sua total falta de conhecimento antropológico, histórico e geopolítico acerca da história do Brasil e dos feitos e da força do povo nordestino. Não sou nordestino, sou Carioca e este imundo não me representa. Ja fiz a denúncia na página de todas as OAB’s do NORDESTE, e semana que vem levo formalmente na sede da OAB-MA”, avisou. A mensagem já possui 43 curtidas e 78 compartilhamentos.

Em seu perfil, Gustavo Zanelli se diz natural de Cambé, no Paraná. O G1 tentou entrar em contato com ele no telefone disponibilizado no site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma pessoa, que atendeu a ligação e não quis se identificar, disse que o advogado não se encontrava no local. Minutos depois, Zanelli retornou a ligação e falou com a reportagem. Ele confirmou que o perfil é verdadeiro e disse que não se encontra mais no Maranhão. Questionado sobre a repercussão de suas postagens, o advogado desconversou.

“Não vou me manifestar sobre esse assunto. Só vou falar em juízo caso seja acionado”, disse.

Por telefone, a assessoria UFMA, que declarou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

Segundo assessoria da OAB/MA, o advogado não está inscrito na seccional. A Comissão de Direitos Humanos deve fazer levantamento para saber se houve atuação do advogado no estado.

Blog do Zeca Soares

O prefeito de Timon, Luciano Leitoa foi o entrevistado de hoje no Ponto Final, com Jorge Aragão na Rádio Mirante AM. Ele falou sobre os 9 meses de administração e do posicionamento do seu partido, o PSB para a eleição do próximo ano.

Luciano disse que desde que assumiu já pagou R$ 9 milhões em salários de funcionários que estavam atrasados. “Assim como muitos municípios maranhenses, também Timon foi uma Prefeitura que recebemos com muitos problemas. Nós já pagamos R$ 9 milhões em salários atrasados e R$ 2 milhões em ISS que não foram honrados pela administração anterior. Somente na semana passada nós tivemos condições de tirar Timon da inadimplência. Hoje o nosso maior gargalo é a educação. A maioria das escolas em Timon são escolas comunitárias. Outro problema é a questão da saúde pública”, destacou.

O prefeito de Timon falou sobre a relação com o governo do Estado e criticou o acirramento de grupos políticos na relação com os municípios. “Nessa relação, todo mundo sabe qual é o meu posicionamento político. As relações intitucionais tem que partir dentro do respeito. Tive reuniões com a governadora e ela olhou a pauta e ficou de verificar a possibilidade de resursos para Timon. Neste novo momento político eu acho que não cabe nenhum tipo de acirramento. Este é um pensamento pequeno. Também o Luís Fernando Silva esteve lá e nós recebemos”, afirmou.

Luciano Leitoa que também é presidente da Excutiva Regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) falou sobre a reorganização do partido visando a eleição de 2014. “Vamos ter um encontro aqui visualizando a questão Estadual e também Municipal. Vamos contar com a presença do presidente do partido Eduardo Campos”, disse.

Segundo Luciano, o PSB no Maranhão estará alinhado a questão nacional e defendeu uma única candidatura na Oposição. “O PSB tem este alinhamento com a Oposição, mas o partido está alinhado também com a questão nacional. Temos aqui o Flávio Dino e o PSB está alinhado neste caminho. A Oposição precisa ter a capacidade de unir em torno de uma candidatura única ou vai acabar perdendo para ela mesmo. Mas quem vai fechar tudo será a questão nacional com a possibilidade da candidatura do governador Eduardo Campos à Presidência da República”, finalizou.

Blog do Luis Cardoso

Está marcada para às 18:30 min desta quinta-feira (12) em São Luís, na sede do Sindicato dos Bancários do Maranhão uma assembleia onde a categoria deve decidir se vai ou não aderir a greve por tempo indeterminado.

Terão assembleias em várias cidades para decidir se aceitam a proposta de 6,1% de reajuste apresentada pela Federação Nacional de Bancos (Fenaban) . A proposta do Comando Nacional do segmento é deflagrar a greve. Coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), o Comando Nacional representa dez federações e 143 sindicatos das bases onde trabalham cerca de 95% dos 490 mil bancários do país.

As reivindicações dos bancários são reajuste salarial de 11,93% (5% de aumento real, descontada a inflação), PLR de três salários mais R$ 5.553,15. A categoria pede também piso de R$ 2.860,21, além de auxílios-alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá de R$ 678 ao mês.

A greve  poderá ser deflagrada a partir do dia 19 (quinta-feira).

O blog do Domingos Costa publicou ontem, a segunda, de uma série de matérias sobre o suposto esquema envolvendo prefeituras com condenadas com irregularidades em suas prestações de contas e o influente escritório Marconi Lopes Advocacia e Consultoria, de propriedade do vice – prefeito de Paço do Lumiar, o advogado Marconi Lopes.

A matéria revela como o vice-prefeito Marconi Lopes operou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para “ressuscitar” e torna aprovadas a prestação de contas do então presidente da Câmara de Bacabeira, Alan Jorge Santos Linhares.

O ex-presidente da Câmara era candidato a prefeito em 2012 e dependia da aprovação das contas da Câmara para seguir na disputa. Marconi Lopes fez o milagre. Um recurso de reconsideração apreciado no dia 26 de junho deste ano de 2013, resultou no julgamento regular com ressalvas das contas antes irregulares do então presidente da Câmara de Bacabeira.

Alan Jorge seguiu na disputa e se elegeu prefeito de Bacabeira. Milagre feito, hora do galardão. A forma de pagamento ao escritório Marcni Lopes Advocacia e Consultoria foi a mesma dos demais clientes.

Como dita a regra:  “venceu no TCE é contrato certo”, não deu outra, o ex-vereador hoje chefe do executivo presenteou Dr. Marconi com um contrato de R$ 216.000,00(duzentos e dezesseis mil reais) segundo Diário Oficial do dia 18 de Junho, o curto período de vigência se estende por oito meses. Conforme demonstrativo ao lado. Saiba mais  

Blog do Gilberto Léda

Foi protocolado ontem o requerimento com 12 assinaturas para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes na Câmara Municipal de São Luís. Na segunda-feira, os vereadores deverão decidir sobre a composição da CPI. O presidente deverá ser o vereador Marcos Silva, o Marquinhos (PRB), propositor da criação da comissão.

Há cerca de um mês, o vereador Marquinhos iniciou o recolhimento de assinaturas para

criar uma CPI que investigasse o sistema de transporte público de São Luís. Ontem, ele conseguiu reunir 12 vereadores favoráveis. Até a terça-feira, o parlamentar tinha conseguido 10 assinaturas.

Ontem, mais três assinaram o requerimento: Roberto Rocha Júnior (PSB), Rose Sales (PCdoB) e Ricardo Diniz (PRTB) o que possibilitou que a proposta fosse protocolada.

Na próxima segunda-feira, os membros da CPI deverão ser definidos. Nos bastidores, está sendo articulado para que Marquinhos seja o presidente da comissão e o relator do vereador Marlon Garcia (PSDC). O vice-presidente deverá ser Edmilson Jansen (PTC) do partido do prefeito Edivaldo Júnior e Bárbara Soeiro (PMN) e Roberto Rocha Júnior titulares. Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales serão suplentes.

“Depois de escolhidos os membros e a instalação da CPI dos Transportes por publicada na Câmara, iniciaremos o mais rápido possível os trabalhos. Queremos investigar esse sistema de transporte que tanto vem causando problemas para a população”, disse Marquinhos Silva.

Com informações de O Estado

Decisão da 1ª Vara de Paço do Lumiar, assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas nessa terça-feira (10), condena o ex-prefeito do município, Manoel Mábenes da Cruz Fonseca, a oito anos e seis meses de reclusão e pagamento de multa no valor de R$ 31.695,36 por crimes contra o patrimônio da administração pública (Meta 2- 2009 CNJ). A Ação Penal foi movida pelo Ministério Público.

A sentença refere-se a crimes cometidos durante o exercício financeiro de 2001, cujas contas foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito cometeu crimes dispostos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) – “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” –, e crimes previstos no art. 1º, inc. II do Decreto-Lei nº 201/1967 – “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.

Pena

Para o primeiro crime, a condenação foi de dois anos e nove meses de reclusão e multa de R$ 2% sobre R$ 1.584.768,17 (R$ 31.695,36), montante envolvido nas ilegalidades apuradas. Já em relação ao segundo crime, a condenação foi de cinco anos e nove meses de reclusão. A juíza determinou, ainda, o impedimento do ex-prefeito a exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de cinco anos.

Entre os fatos levados em consideração para a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, destaca-se que ele realizou diversas contratações emergenciais de prestação de serviços que, somadas, totalizaram mais de R$240 mil, sem formalização dos respectivos processos de dispensa das licitações, o que segundo a magistrada era “indispensável para se aferir se realmente era hipótese de dispensa ou se a situação era realmente caracterizada como emergencial”.

Somente para a empresa A.A Pereira Serviços, de acordo com os autos, foram formalizados cinco pagamentos no valor individual de R$ 12 mil, referentes a aluguéis de caçambas em um mesmo mês ou meses subsequentes, “ficando evidente o fracionamento da despesa, já que se trata do mesmo objeto”.

Também foi ressaltada a formalização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens/produtos, com o ex-prefeito autorizando os respectivos pagamentos, sem que tenha sido demonstrado o processo licitatório. A não obediência à Lei de Licitações ficou evidente nos contratos com a Empresa Alvema – Alcan Veículos Máquinas, Const. N. Sra. Conc. Luminense Ltda., Treliça Constr. Ltda., Brilhante Constr. Ltda., Embraco, MCV Abrantes, Construtora Vila Ltda., totalizando R$ 1.315.820,68.

Os gastos com a aquisição de material hospitalar e medicamentos também foram fragmentados, reduzindo os valores de contratos para caracterizar dispensa de licitação, propiciando a contratação de empresa escolhida pelo ex-prefeito. “Não há explicação plausível para a fragmentação de despesas com medicamentos e material hospitalar, não havendo nos autos qualquer justificativa para a aquisição desses materiais de forma fracionada, o que leva a crer que somente assim se deu para burlar processo licitatório”, conclui a juíza Jaqueline Caracas na sentença.

Mais ilícitos

Além das irregularidades citadas acima, a decisão cita ausência de diversos contratos de prestação de serviços com pagamento realizado no valor de mais de R$ 13 mil; empenhos posteriores em mais de R$ 6 mil; aquisição de combustível sem processo licitatório e excedendo o limite de dispensa, no valor de mais de R$ 49 mil; e repasse para a Câmara de Vereadores em valor superior ao determinado pela Constituição Federal.

“Diversas empresas e pessoas foram beneficiadas com a malversação do dinheiro do município, inclusive houve utilização de verbas públicas em proveito dos vereadores”, diz a magistrada.

O ex-prefeito Mábenes Fonseca poderá apelar da decisão em liberdade.

A magistrada ressaltou, no entanto, na sentença, que se vislumbra a prescrição em relação à condenação referente ao art. 89 da Lei de Licitações, devido à data dos fatos ocorridos até o recebimento da denúncia.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), projeto de lei de autoria do deputado Marcos Caldas (PRB) que obriga estabelecimentos a oferecer o serviço de comanda para controle das contas do consumidor.

Segundo o deputado, é comum em muitos restaurantes, em razão da movimentação de pedidos e o leva e traz dos garçons, que os clientes não saibam o que realmente consumiram. Em alguns casos mais extremos, a falta de controle da conta já causou discussões entre clientes, garçons e gerentes dos estabelecimentos.

“Então, esse projeto é para obrigar os restaurantes a colocar uma comanda na mesa, e tudo aquilo que vier à mesa será anotado para, na hora de somar a conta, a pessoa estar sabendo o que consumiu e o que pagou. Porque eles erram para cima na conta, nunca erram para baixo, então nós queremos aqui que essa comanda resolva esse problema”, justificou.

O projeto de lei foi aprovado em segundo turno e agora segue para a sanção da governadora Roseana Sarney.

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC-São Luís) lançaram durante uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira (11/09) no auditório do Detran-MA, na Vila Palmeira, em São Luís, o novo sistema integrado de fornecimento de placas, tarjetas automotivas e blanks (placas semi-elaboradas) e seu devido rastreamento.

Estiveram presentes na coletiva, o Diretor Geral do Detran do Maranhão, André Campos, o presidente da APAC, em São Luís, Dom Xavier Gilles, e ainda o gerente executivo do Projeto Emplacando Vidas, Fausto Nascimento. Também fizeram parte da mesa, a chefe do Setor de Vistoria e Emplacamento do Detran-MA, Lucia Macedo e o Diretor Financeiro do Departamento Estadual de Trânsito, Arlindo Ferreira.

Esse novo sistema das placas atende as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n.º 231/2007, 241/2007, 309/2009 e 372/2011 e Deliberações nº 122/2011 e 123/2012 e portaria 272/2007 também do Contran, que já determinavam a implantação desde abril de 2012.

Durante a coletiva, o Diretor Geral do Detran-MA, André Campos, enfatizou que esse novo modelo de emplacamento não é uma ideia do Detran-MA e sim, o cumprimento de algumas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. “Hoje o Maranhão é 10º estado do Brasil a atender a essas resoluções, e isso já é um mérito, pois o consumidor vai ser completamente beneficiado com esse serviço que vai garantir mais segurança. Essas novas placas dificultam a clonagem, por conta do código de barras e também por que a placa é refletiva”, afirmou.

Os usuários que adquirirem veículos e solicitarem, os serviços de primeiro emplacamento, ou mudança de UF, mudança de munícipio, mudança de categoria (aluguel, particular, oficial) e substituição da placa/tarjeta terão que seguir os novos procedimentos.

Uma das novidades do novo sistema é o rastreamento da placa que nada mais é do que o acompanhamento da placa/tarjeta desde sua fabricação até a instalação no veículo, permitindo assim o acompanhamento (ou rastreabilidade) das rotinas de distribuição, produção e auditoria das estampadoras credenciadas pelo Detran-MA.

Com o novo modelo, o mercado de comercialização de placas e tarjetas será normatizado, pondo fim à figura do intermediário, que causava a informalidade (produto sem procedência), a má qualidade e a evasão fiscal no setor.

Todo o trabalho de confecção e distribuição das placas é de responsabilidade da APAC-São Luís que já conta com a utilização de mão de obra prisional, que será remunerada e viabilizará outros projetos de ressocialização dos apenados. O convênio já assinado no início do ano pela Governadora Roseana Sarney e pelo Dom Xavier Guilles vai contribuir para ações de ressocialização de detentos. Denominado “Emplacando Vidas”, o projeto – consiste na operacionalização do novo sistema integrado de alta segurança na fabricação de placas de identificação veicular – vai viabilizar recursos para promover oficinas profissionalizantes e outras ações que contribuam para maior inserção dos apenados na sociedade.

“Nessa parceria com o Detran-MA, a APAC vai servir a parte de logística e distribuição desse material, da fábrica até o consumidor final. A fábrica produz, envia para a APAC as placas em ordem numérica e o código de barras, nós fazemos a checagem, enviamos para os fabricantes credenciados com os códigos de barra. Os fabricantes credenciados aguardam a solicitação do Detran-MA para confeccionar o alfa numérico, em seguida enviam para a APAC que faz a checagem se estar tudo devidamente correto e envia para o consumidor”, finalizou, Fausto Nascimento, Gerente Executivo do projeto emplacando vidas.

O presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de São Luís, Dom Xavier Gilles, falou sobre a importância da reinserção desses internos à sociedade. “A pessoa humana é importante mesmo quando erra, e não pode ser marginalizada; pelo contrário, deve ser reinserida na sociedade, para, juntamente com as outras pessoas, construir um mundo mais justo. Essa parceria vai mudar ainda mais”.

Marcelo Massafero é um dos apenados que participam do projeto da APAC. “A APAC nós deu uma oportunidade, estamos tendo um recomeço digno, é importante termos apoio para entrar novamente na sociedade, por meio de programas de ressocialização. A APAC acredita na gente e isso é muito importante para quem é apenado”, afirmou. Vale destacar que cada dia trabalhado é equivalente a três dias de redução da pena.

Blog do Itevaldo

Em São Luis, como se sabe, nunca houve licitação do serviço de transporte público coletivo. O prefeito Edivaldo Holanda Junior (na foto com José Luís Medeiros, do SET) ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeu a realizar aporte de subsídio tarifário para as empresas de ônibus. A medida foi para evitar o repasse para a tarifa, o percentual de reajuste salarial concedido aos motoristas, cobradores e fiscais. Ontem o prefeito garantiu o pagamento mensal de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus.

Mas, para efetivar o pagamento do subsídio de R$ 2 milhões, o governo municipal deveria ter tido previsão expressa no contrato de concessão específico, mediante as cláusulas definidas nos incisos II e IV do artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/ 95, em consonância com seu artigo 17.

Ocorre que, sem o contrato, tal previsão não existe!

Desde a edição da Lei nº 8.987/95, é perfeitamente lícito que um serviço público seja remunerado não apenas pela tarifa como também por subsídios tarifários pagos pelo Poder Público diretamente ao concessionário.

Entretanto, no regime da Lei nº 8.987/95, a instituição de subsídios tarifários demanda a observância de certos requisitos que não podem ser desconsiderados. Por exemplo, o art. 17 da lei determina os subsídios estatais somente poderão ser admitidos em concessões de serviços públicos se forem previamente previstos em lei e se estiverem à disposição de todos os participantes da licitação para a outorga de uma concessão de serviço público. É mais do que evidente, que os subsídios tarifários deverão ter expressa previsão no respectivo contrato de concessão (novamente, incs. II e IV do art. 23 da Lei nº 8.987/95).

É essencial, para a validade de tal subsídio, que ele tenha prévia previsão legal; seja ofertado indistintamente para todos os participantes da licitação para a concessão do serviço e, evidentemente, seja pago a todos os concessionários na mesma situação; e que ele esteja expressamente disciplinado pelo respectivo contrato de concessão.

O subsídio ao transporte coletivo é uma das alternativas para manter o sistema adequado às condições econômicas da população. Mas, ao invés de subsidiar o governo Edivaldo Holanda Junior deveria combater as fraudes (gratuidade e meia passagem).

É salutar a intenção da Prefeitura em subsidiar o sistema de transporte por ônibus, porém Edivaldo Holanda Junior deve pedir autorização à Câmara Municipal da São Luis. É imprescindível a existência de lei dando sustentação ao subsídio no âmbito municipal.

A oportunidade de sua aplicação, a escolha do percentual até o limite legalmente autorizado e a verificação da existência de recursos suficientes, especialmente para atender aos regramentos impostos pelas Leis Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, são da alçada do chefe do Poder Executivo, posto que gestor,  administrador e responsável final pelas finanças do município.

Tudo isso só demonstra que o subsidio de R$ 2 milhões dado pelo governo de Edivaldo Holanda Junior é ilegal. Cabendo à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) adotar as medidas legais.