Blog do Marrapá 

Ao que parece, a presidente do sindicato dos professores, Elisabeth Castelo Branco, duvida da inteligência dos colegas professores.

Como se não bastasse ter arrastado os professores para uma greve insana e suicida, que culminou com uma proposta de reajuste muito inferior à oferecida antes do movimento, Elisabeth vai completar um ano sem apresentar a prestação de contas de sua gestão. Na última semana, ela anunciou uma assembléia para a aprovação dos gastos. O problema é que nenhuma conta foi apresentada com antecedência para apreciação da categoria. Em protesto à atitude da presidente, os professores protocolaram um documento, exigindo que Elisabeth apresente as contas para que o seu conteúdo seja debatido e discutido antes de sua aprovação (ou não) na assembléia.

As tímidas tentativas de Elisabeth de explicar as contas da sua gestão à frente do sindicato dos professores foram, até agora, tão desastradas que chegam a insultar a inteligência da categoria. Na primeira vez, a apresentação das contas terminou embargada na Justiça – entre outros motivos, por falta de membros suficientes na diretoria para garantir a apresentação. É que dos dez integrantes da diretoria de Elisabeth, pelo menos seis já renunciaram, entre eles integrantes do Conselho Fiscal.

Quando o sindicato inaugurou seu novo site, deu destaque à seção de “Transparência”, dizendo que estas serviriam para que os professores pudessem acompanhar a gestão. Só que o espaço, até hoje, permanece sem informações – o link para acessá-lo não funciona. Ainda por cima, no início de fevereiro, Elisabeth decidiu, de repente, fazer um baile de Carnaval, cobrando pelos abadas que dariam acesso à festa, mesmo que os professores já paguem a contribuição sindical.

Diante dos protestos dos educadores Elisabeth decidiu, também sem maiores explicações, cancelar a tal festa. E enquanto isso os professores lidam com um calendário escolar imensamente atrasado devido à greve e têm que repor aulas nos finais de semana – obrigação que não se estende à presidente de sindicato. Ao duvidar da inteligência e sagacidade dos colegas professores, Elisabeth só consegue atrair mesmo é o desagrado da própria categoria que diz representar.

Contratada por R$ 508.326,10 (quinhentos e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos) pelo prefeito Antônio Cândido Santos Ribeiro, o Tim (PRB), para construção de quadra poliesportiva em Santa Rita, a construtora Novo Horizonte Comércio e Construções Ltda-ME preza pela discrição. Em vez de grandes galpões, repletos de máquinas e entra-e-sai de operários, a empreiteira tem como sede o imóvel funcional onde mora o vereador Ivo Gomes da Silva (PDT), na Avinda General Rivas, 235, Letra B, Bairro da Liberdade, em Santa Rita, o que contraria a Lei Orgânica do Município e o Regimento da Câmara.

Não há placa, adesivo ou pintura que identifique que ali funciona a empresa, como constatou o BLOG ao procurar o endereço fornecido à Receita Federal e à Junta Comercial do Maranhão.

Além da Prefeitura santa-ritense, a Novo Horizonte que tem como sócia uma mulher identificada por Gisele Pinho Soares, que seria esposa do parlamentar, também assinou contratos com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme extratos publicados no Diário Oficial do Estado. O total dos contratos com os dois órgãos passa de R$ 4 milhões.

VEJA TAMBÉM:
Empresa ligada a mulher de vereador recebe e abandona obra em Santa Rita

O QUE DIZ A LEI
A Lei Orgânica Municipal diz que é vedado (proibido) ao vereador, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários, desde a expedição do diploma, “celebrar e manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público municipal (…)”. O dispositivo, inclusive, assegura que “perderá o mandato o vereador que infringir qualquer uma das proibições estabelecidas nos artigos da legislação”.

A perda do mandato de vereador por “utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa” também é prevista em artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal, no item que trata do Processo de Perda de Mandato do Vereador.

DEPUTADO NO ESQUEMA
Levantamento realizado pelo blog, com base em dados oficiais do Portal Transparência do Governo Federal e Extratos de Contratos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), confirma que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) também fez transações lucrativas com a empresa ‘de fachada’ e pagou por obras que não foram realizadas naquele município. O blog vai trazer nos próximos dias todos os detalhes do esquema que pode atingir, inclusive, um dos deputados novatos.

OUTRO LADO
O blog entrou em contato com o vereador Ivo Gomes, há duas semanas, para que ele se manifestasse sobre o caso. No entanto, os dias se passaram e até hoje o parlamentar não se manifestou em relação às denúncias relacionadas a empresa da mulher que funciona em sua própria residência.

Blog do Antonio Martins

Blog do Neto Ferreira

A Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão (PRE/MA) protocolou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), ação que pode resultar na cassação do mandato de deputado federal de Juscelino Filho (PRP).

De acordo com documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, tramita em segredo se justiça na Corte Eleitoral uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo , da qual tem como relator do desembargador Daniel Leite.

Prevista na Constituição Federal, a ação eleitoral tem por objetivo derrubar o mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

José Juscelino dos Santos Rezende Filho, que obteve 83.955 votos, foi notificado em janeiro para, no prazo de 7 (sete) dias, apresentar defesa sobre a acusação.

Isto é/Online

O deputado Waldir Maranhão (PP-MA) era um parlamentar sem muita visibilidade em Brasília e com atuação discreta na área de educação. No domingo 1º, entretanto, ele se elegeu para o segundo cargo mais importante da Casa, o de vice-presidente da Câmara. Além do prestígio adquirido e da possibilidade de influenciar diretamente em decisões políticas importantes, Maranhão atrai para si também as atenções sobre sua conduta e seu passado.O cenário não é dos mais favoráveis.

O vice-presidente é investigado em dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos por suposta prática de crimes de ocultação de bens e participação no esquema de lavagem de dinheiro. ISTOÉ teve acesso aos processos, que narram as possíveis relações do parlamentar com o doleiro Fayed Traboulsi, preso no final de 2013 sob suspeita de participar de um esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos de fundos de pensão que teria movimentado R$ 300 milhões em um ano e meio.

O processo de Fayed tramitava na vara criminal de Brasília e possui mais de mil páginas. Entre sigilos fiscais e telefônicos quebrados pela Justiça de primeira instância, constam ligações e conversas com Waldir Maranhão. As provas colhidas contra o doleiro na Operação Miqueias, da Polícia Federal, agora fazem parte dos inquéritos que investigam o parlamentar.

Uma das principais linhas de apuração é a possível relação do atual vice-presidente com empresas fantasmas sediadas no Maranhão e que abasteciam o esquema de lavagem de dinheiro capitaneado pelo doleiro. A quadrilha de Fayed também operava desviando recursos de fundos de pensão nos Estados e municípios. A defesa do parlamentar pediu que o STF mantivesse os processos em sigilo, mas apenas dados fiscais e contábeis dos investigados e das empresas citadas fazem parte dos anexos em segredo de Justiça.

Os desdobramentos do caso representam uma preocupação real para o número 2 da Câmara. A visibilidade do cargo arrastou o ex-deputado André Vargas (sem partido- PR) para um escândalo de corrupção sob acusação também de relações com um doleiro, Alberto Youssef. Apesar dos precedentes, Maranhão afirma que nada teme. “Estou absolutamente tranquilo. É muito importante que qualquer dúvida sobre a conduta de um homem público seja esclarecida. O meu desejo é que a verdade prevaleça”, jura ele. 

O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis-MA) emitiu nota de repúdio nesse domingo (22) contra decisão judicial inédita que obriga postos de combustíveis no Maranhão a reduzir os preços dos combustíveis. Segundo a nota, está sendo feita uma “campanha difamatória” por órgãos oficiais e pela imprensa contra os donos de postos de combustíveis da capital.

Uma força tarefa da Rede de Defesa do Consumidor, formada por órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor, ajuizou uma ação civil pública contra 244 postos de combustíveis, que estavam cobrando preços considerados abusivos em São Luís. A medida foi adotada baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

O reajuste proposto pelo governo federal foi de R$ 0,22/litro para a gasolina e R$0,15 para o óleo diesel, entretanto, vários postos da capital foram flagrados com preços reajustados em até R$ 0,50. Pela decisão do juiz Douglas de Melo Martins, os postos que aplicarem aumento maior do que o fixado estão sujeitos a multa diária de R$ 20 mil. O Procon-MA está fiscalizando para garantir o cumprimento da determinação judicial.

O promotor de justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, esclareceu que, embora não exista tabelamento do preço dos combustíveis, “ninguém está autorizado a aumentar os valores cobrados a seu bel prazer”. Na Ação Civil, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor argumenta, baseada em documentação do site da ANP, que os postos de combustíveis não tiveram aumento considerável no custo de aquisição do produto das distribuidoras, que justificasse a elevação do preço ao consumidor.

Confira, abaixo, a nota  do Sindcombustíveis-MA na íntegra:

“O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão vem a público repudiar a campanha difamatória que algumas entidades oficiais e veículos de comunicação vêm fazendo com o objetivo claro de incitar a opinião pública contra a categoria de revenda de produtos derivados de petróleo no estado.

Lamentamos as acusações genéricas e infundadas que demonstram desconhecimento da regulação desse mercado complexo, denigrem a imagem institucional dos revendedores e diminuem a dignidade dos empresários do setor que contribuem com o Brasil e o Estado do Maranhão ao gerar larga parte dos impostos que os mantêm, além de emprego e renda para milhares de cidadãos.

O Sindcombustíveis-MA repudia veementemente a criminalização fácil dos empresários neste momento grave em que o país passa por grandes ajustes fiscais e tributários.

Temos a certeza de que a Justiça será feita, o funcionamento do livre mercado restabelecido e as acusações e erros interpretativos devidamente esclarecidos e rejeitados, visto a convicção de que o Poder Judiciário fará julgamento justo, ético e isento de vieses políticos e econômicos.

Por fim, reafirmarmos que não interferimos nas relações de mercado, não orientamos, sugerimos ou determinamos preços e outras condições comerciais de associados em respeito e zelo à livre iniciativa e concorrência.”

G1/Maranhão

Blog do Minard

Os técnicos do Conselho Nacional de Justiça já se encontram em São Luis para trabalharem em cima de uma investigação que está sob total segredo judicial.

Até então, a vinda dos técnicos seria para praticarem uma simples correição de rotina realizada nos Tribunais com o intuído de melhorias no desenvolvimento dos trabalhos relacionados aos andamentos dos processos que circulam nos órgãos da casa.

Acontece que o Blog foi informado de que os técnicos vieram ao Maranhão por um motivo bem diferente do divulgado pelo Tribunal. O CNJ poderia está investigando  atos de irregularidades praticados por alguns diretores daquela instituição. Atos estes, que já foram amplamente divulgados por outros Blogs.

A coisa parece, de fato ser grave, devido ao processo de correição designado para o Maranhão não possuir qualquer tipo de  informação em relação ao principal objetivo das investigações.

Segundo o presidente do SINDJUS, Anibal Lins o sindicato apenas foi convidado para, além de participar da correição, colaborar com informações que possam ajudar o CNJ a realizar um trabalho que estaria sendo feito especificamente aqui no Maranhão.

O certo é que, “a cobra está fumando” para as bandas do Palácio da Justiça do Estado.

Blog do Antonio Martins

O advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, suspeito pela Justiça Estadual de ser o braço jurídico das quadrilhas de agiotas do Maranhão, fez uma doação de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos) para a campanha política do prefeito de Cururupu, José Carlos de Almeida Júnior, o Junior Franco (PMDB) nas eleições de 2012. Cururupu é uma das 41 prefeituras investigadas por agiotagem no Maranhão. As informações estão disponíveis ao público no site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br).

O que chama atenção nisso, não é apenas o valor da doação, mas, a relação entre financiador e candidato. A contribuição do advogado investigado por agiotagem ao prefeito Junior Franco foi feita no dia 06 de novembro de 2012, com depósito em espécie. Ronaldo é um dos suspeitos de integrar o consórcio formado para assassinar o jornalista Décio Sá, em abril de 2012. Em abril de 2013, durante as audiências de instrução do processo referente ao assassinato do jornalista, no Fórum do Calhau, o advogado só não participou das oitivas porque obteve um habeas corpus e conseguiu protelar seu depoimento.

ABERTURA DOS INQUÉRITOS

Desde a morte do jornalista Décio Sá, uma rede de agiotagem tem sido desvendada pelas investigações. Nos inquéritos já foram citados prefeitos, parlamentares, um policial federal e um secretário de Estado. Entre os 13 nomes que constam no indiciamento, quatro ainda permanecem em sigilo. Em visita à Assembleia Legislativa, no inicio deste mês, o secretário Estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, anunciou a reabertura do inquérito que investiga a prática de agiotagem no interior do estado.

A reabertura dos trabalhos também foi confirmada pela Polícia Civil do Maranhão, através do delegado-geral, Augusto Barros, que em entrevista a uma emissora de rádio local, afirmou que a polícia verificou que a rede de agiotagem continua atuando “fortemente” em várias prefeituras. Ele afirmou ainda que uma comissão formada por três delegados deu início às atividades para avançar a investigação sobre o envolvimento de 41 gestores e ex-gestores municipais em crimes de agiotagem entre 2009 e 2012.

Os trabalhos da comissão serão acompanhados pela Delegacia Geral da Polícia Civil, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Coincidentemente, a prefeitura de Cururupu comandada pelo prefeito que recebeu doação do braço jurídico das quadrilhas de agiotas, é uma das que aparece na lista de prefeituras maranhenses investigadas.

MAIS ESCÂNDALO

Ainda essa semana o blog vai trazer uma postagem mostrando a relação do advogado com outras prefeituras. Aguardem!

O deputado Antônio Pereira (DEM) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa – já encaminhado ao secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto – pedindo informações acerca do andamento de importantes obras conseguidas para beneficiar milhares de pessoas das regiões Tocantina, Central e do Pindaré.

No requerimento, Antônio Pereira quer saber da pavimentação dos 64km da Estrada do Arroz (MA-123), entre Imperatriz e Cidelândia. A obra beneficiará, também, os povoados Esperantina, Açaizal, Matança, Olho D’Água, Coquelândia, São Félix e Petrolina, onde o acesso a Imperatriz é feito por estrada de piçarra.

Antônio Pereira quer saber, também, do asfaltamento dos 112 quilômetros da MA-272, ligando Barra do Corda a Fernando Falcão, conseguido para realizar um antigo sonho da população dos municípios da Região Central. A obra beneficiará, também, milhares de pessoas dos povoados Escondido, Brejo, Leandro e Buriti.

ESTRADA DOS SONHOS

O democrata pede, ainda, informações sobre o asfaltamento dos 54 km da MA-012, ligando São Raimundo do Doca Bezerra a Barra do Corda, passando pelo entroncamento da BR-226. A obra, conseguida por Antônio Pereira, beneficiará também dezenas de prósperos povoados ao longo da importante rodovia estadual.

A TV Assembleia do Maranhão estreia, em março, a sua nova grade de programação, levando ao ar o dia a dia do Parlamento, a produção legislativa e os assuntos relevantes de interesse da sociedade. A nova grade agrega telejornais ao vivo, programa de debate e programa de contextualização histórica acerca do Parlamento Estadual.

A estreia acontecerá no dia 2 de março, com dois novos programas: o Jornal da Manhã, que vai ao ar de segunda a sexta, das 7h30 às 8h, apresentado pela jornalista Elda Borges, e o Jornal da Tarde, também de segunda a sexta, das 13h às 13h30, apresentação Izianna Pereira.

A nova grade de programação foi elaborada de forma a aproximar a sociedade maranhense do Parlamento Estadual e valorizar o processo legislativo, dando a todos os deputados a oportunidade de comentar os projetos em tramitação, repercutir as audiências públicas, os eventos mais relevantes ocorridos no interior do estado e atividades do Legislativo.

“O nosso intuito principal com os novos programas é mostrar de forma mais célere e transparente a ação parlamentar para que todos os cidadãos maranhenses conheçam a produção legislativa, saibam qual a atribuição dos deputados e como funciona uma Casa Legislativa”, explicou o diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, Carlos Alberto Ferreira.

Além de dois telejornais diários, outros programas farão parte da grade, também com estreias previstas para o mês de março. No próximo dia 6 estreia o ‘Mesa Redonda’, programa semanal com 40 minutos de duração, que contará com a participação de quatro convidados debatendo um tema específico que esteja em discussão no cenário local e nacional.

O programa ‘Mesa Redonda’ terá como âncora o jornalista Luiz Pedro, diretor-adjunto de Comunicação. Na estreia, o tema em discussão será o projeto de reforma política em trâmite no Congresso Nacional.

Também estão com estreias previstas para março os programas ‘Direto da Assembleia’, que será exibido duas vezes por semana, inclusive em emissoras comerciais por meio de parceria com a Assembleia Legislativa; e o ‘Assembleia 180 Anos de História’, outro programa semanal, que trará entrevistas com historiadores e personagens que fizeram parte da história do Legislativo maranhense.

A diretora da TV Assembleia, Ameliane Araújo, explicou que a nova grade de programação foi elaborada em sintonia com os principais anseios da sociedade, de forma a permitir que o cidadão maranhense possa estar a par de tudo o que acontece diariamente na Casa Legislativa, sendo ele partícipe de processo de elaboração de leis e de discussão das políticas públicas implantadas no estado.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por unanimidade, a decisão do juízo da Vara Única de Mirador para que aquele Município apresente em, no máximo, 120 dias o Plano Diretor, sob pena de pagamento de multa de até R$100 mil.

De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP), desde o Censo do IBGE de 2010, o município de Mirador conta com mais de 20 mil habitantes o que, de acordo com a Lei 10.257/2010 (Estatudo da Cidade), o obriga a elaborar o seu Plano Diretor. Além disso, recebe grandes projetos de loteamento, mas não possui instrumento de regulação ou lei sobre zoneamento e parcelamento de solo.

O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon. De acordo com o magistrado, o Executivo Municipal teve mais de quatro anos para adotar as providências necessárias ao cumprimento da obrigação legal, mas não efetivou nenhuma medida nesse sentido ou apresentou uma justificativa plausível para que isso não viesse a ocorrer

Em seu voto, o desembargador enfatizou que é dever do Município elaborar seu Plano Diretor, respeitando as áreas de preservação permanente e cumprindo seu papel de fiscalizar e impedir invasões clandestinas locais.