Agência Assembleia

“Comissão encaminhará documento solicitando cumprimento do acordo firmado entre OEA, Governo do Estado e famílias vítimas”

A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM) retomou na manhã desta quarta-feira (07) as reuniões ordinárias deste segundo semestre legislativo. A pauta da primeira reunião da CDHM foi a situação das famílias dos meninos emasculados e o descumprimento do acordo firmado entre o Governo do Estado, OEA e as famílias.

O acordo de solução amistoso firmado entre o Governo Brasileiro e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/ OEA) foi assinado em dezembro de 2005 e prévia reparação as famílias vítimas e prevenção para que novos casos semelhantes não acontecessem.

Segundo a presidente da CDHM, deputada Eliziane Gama (PPS) a informação é que os itens do acordo não estariam sendo cumpridos.  A parlamentar lembrou que o caso dos meninos emasculados ganhou repercussão internacional por causa dos assassinatos bárbaros praticados pelo mecânico Francisco das Chagas na região metropolitana de São Luís.

A reunião desta quarta-feira (7) foi presidida pela deputada Eliziane Gama (PPS) e contou com a participação do deputado Bira do Pindaré (PT) que é membro da comissão; do Promotor de Justiça Márcio Thadeu; da presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Ribeiro e representantes do Centro de Defesa Marcos Passerini, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Agência Matraca e assessores técnicos da Semcas, Seduc, Semed, Sedihc, Secid, além das mães dos meninos emasculados.

De acordo com Mônica Regina Ferreira, mãe do menino Daniel Ferreira assassinado por Francisco das Chagas quando tinha apenas quatro anos, a maioria dos itens do acordo firmado não está sendo cumpridos, principalmente no que diz respeito ao reajuste do benefício indenizatório das famílias, titularização das casas e a construção de escolas, postos de saúde e creches na localidade. Ela pediu sensibilidade do Governo do Estado para que casos semelhantes não aconteçam com as crianças da região.

“Não temos escolas, nem posto de saúde, muito menos acompanhamento psicossocial as famílias. Estamos vivendo uma situação de total abando por parte do poder público”, lamentou Mônica.

O promotor de Justiça Márcio Thadeu, titular da Promotoria de Infância e Juventude de São Luís, destacou que não cumprimento do acordo é uma omissão grave do Governo. Ele aproveitou para lembrar que a estruturação e atendimento do Complexo de Proteção à Criança e Adolescente (CPCA) também faz parte do acordo, porém o CPCA está em situação precária atualmente.

“É importante não esquecer este caso dos meninos emasculados. O acordo não é só de reparação, mas de medidas de prevenção. Não cumprir este acordo é ser omisso com nossas crianças”, enfatizou Márcio Thadeu.

O assessor técnico da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Pedro Gabriel informou que a secretaria está acompanhando o caso e já fez encaminhamentos para as demais secretarias estaduais.

Encaminhamentos 

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Ribeiro sugeriu que o Centro de Defesa Marcos Passerini encaminhe novamente para a OEA informações sobre o cumprimento do acordo.

Já o deputado Bira do Pindaré (PT) solicitou uma reunião, desta vez com a Defensoria Pública para tratar especificamente sobre o cumprimento do acordo para verificar a possibilidade de nova ação se não houver resposta do Governo do Estado.

Eliziane Gama informou que entre os encaminhamentos está a formalização de documento para o Governo do Estado e as respectivas secretárias estaduais para que em um prazo de 15 dias haja uma resposta para as famílias dos meninos emasculados. A deputada também agendou para a próxima semana uma nova visita ao Complexo de Proteção à Criança e Adolescente (CPCA) atendendo a solicitação da Promotoria de Infância e Juventude.