Arquivo mensais:março 2012

Dispensa de licitações por chuvas em Imperatriz causa espanto na população

Prefeito Sebastião Madeira

Do Blog do Luis Cardoso

Na Administração Municipal de Imperatriz, na gestão do tucano Sebastião Madeira, é usera e vezera na prática de dispensar licitações em contratos públicos, notada,mente no setor de saúde. E pelo visto, em Imperatriz o Ministério Público não existe. E se existe, é cego, surdo e mudo.

Para acomodar melhor a situação de Madeira, o Governodo Estado baixou o decreto liberando a gestão tucana de fazer processos licitatórios, em convênios que estejam relacionados a situações emergenciais, como as de enchente.

Pelo decreto, por Imperatriz passou um tsunami. A cidade foi tragada pelas águas do Rio Tocantins. As águas das chuvas, pelo que alude o documento, transformaram carros em bóias. Em contato com pessoas da segunda maior cidade do estado do Maranhão, o blog obteve informações de que a governadora trocou Imperatriz pelo Vale do Itajaí.

Veja abaixo o decreto esdrúxulo que concede ao prefeito Sebastião Madeira o que ele mais adora: farrear com os recursos públicos sem licitação.

DECRETO Nº 28.027, DE 8 DE MARÇO DE 2012

Homologa o Decreto de Situação de Emergência

nº 006, de 20 de janeiro de 2012, da

Prefeitura de Imperatriz.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no

uso das atribuições legais conferidas pelo art. 64, incisos III e V, da

Constituição Estadual, com fulcro na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro

de 2010, e no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010,

Considerando competir ao Estado a preservação do bem-estar

da população bem como das atividades socioeconômicas nas regiões

atingidas por eventos adversos;

Considerando o disposto no Decreto do Município que declarou

Situação de Emergência em virtude das fortes precipitações

pluviométricas, resultando em Enchentes ou Inundações Graduais –

NE.HIG – 12.301;

Considerando, finalmente, os danos e prejuízos causados pelo

desastre, que implicaram o comprometimento parcial da capacidade de

resposta do poder público do referido Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto de Situação de Emergência

nº 006, de 20 de janeiro de 2012, da Prefeitura de Imperatriz, que

declarou situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE

EMERGÊNCIA nas áreas do Município descritas no Relatório de

Desastre da Prefeitura.

Art. 2º Ficam autorizados os órgãos da Administração Pública

Estadual a prestar apoio técnico e operacional nas ações de socorro,

assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução

das áreas atingidas.

Art. 3º Fica confirmado que os atos oficiais de declaração de

situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos

pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 e, em

consequência, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios,

no âmbito da administração estadual.

Art. 4º De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente,

ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários

às atividades de resposta aos efeitos das enchentes, de prestação

de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos

desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180

(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da

caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 8 DE MARÇO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA

E 123º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD

Governadora do Maranhão

LUÍS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Hackers conseguem invadir urna eletrônica

De O Globo:

Brasília – Um grupo de quatro especialistas da Universidade de Brasília (UnB) encontrou uma lacuna na segurança das urnas eletrônicas, em teste promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os pesquisadores do Centro de Informática e do Departamento de Computação da UnB conseguiram decifrar códigos da urna e identificaram a ordem dos votos registrados no equipamento. Se o mesmo grupo tivesse em mãos os nomes dos eleitores que votaram na urna, em ordem cronológica, poderia indicar quem votou em que candidato.

Com a descoberta, o TSE foi obrigado a criar novos obstáculos para impedir que os dados da urna possam ser descriptografados. O mesmo grupo da UnB terá uma nova chance para desvendar o mistério. Para alcançar seu objetivo, os profissionais puderam visualizar por um curto período de tempo o código-fonte – a tradução do algoritmo -, que fica guardado no cofre do tribunal. O chefe do grupo, Diego de Freitas Aranha, professor do Departamento de Computação da UnB, disse que é impossível saber se conseguiriam quebrar o segredo caso não tivessem acesso à informação privilegiada.

– Isso facilitou a execução do teste. Nós conseguimos recuperar os votos em ordem, numa totalidade de 99,99%. O que isso significa? De posse dos votos, em ordem, e de uma lista de eleitores que precisa ser obtida de uma outra forma, em ordem, é possível você fazer a correspondência. Esse é o resultado do nosso teste – explicou Aranha.

A urna investigada estava carregada com a média de votos digitados, por equipamento, nas eleições gerais de 2010. O mesmo grupo demonstrou ao TSE como desembaralhou os votos e foi obrigado a apontar sugestões para fechar a porta do sistema.

– Faz parte do protocolo do teste os investigadores sugerirem alterações, correções, reparos. Se nossas sugestões forem adotadas, não deveria haver risco – completou o especialista.

O perito da Polícia Federal (PF) Thiago Cavalcante, que também participou do teste, reforçou que a ação dos colegas apontou uma vulnerabilidade no sistema. Mas pondera que o processo eleitoral tem uma série de etapas não relacionadas entre si, o que dificultaria, em tese, a quebra do sigilo.

– Por isso, o teste é bem-vindo. Justamente para corrigir problemas antes da eleição – afirmou o perito da PF.

Além da quebra do sigilo dos votos, outros grupos de hackers trabalharam, no mesmo teste, para fraudar as eleições, mas nenhum obteve êxito. Este foi o segundo “ataque” com especialistas em computação, que transformaram a urna em alvo eletrônico. Em 2009, outro pesquisador, com um rádio de pilha a cinco centímetros de distância do equipamento, venceu a disputa promovida pelo TSE. Ele distinguiu as ondas eletromagnéticas dos números 1 e 2. Um dos técnicos que supervisionaram o teste admitiu que os vencedores deste ano foram muito além.

O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, informou que a descoberta, por si, garantiu o sucesso do teste, que durou seis dias. Ele informou que já providenciou o “reforço da rotina do algoritmo”, aumentando a complexidade da operação.

– A urna continua segura. Esta é uma iniciativa inédita no mundo, e o teste demonstra a competência da equipe. Assim que os ajustes estiverem concluídos, esse mesmo grupo será chamado para repetir o teste – assegurou Janino.

Eliziane pede informações sobre perfuração de poços artesianos

O Dia Mundial da Água ganhou repercussão na Assembleia na manhã desta quinta-feira (22). A presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputada Eliziane Gama (PPS) usou a tribuna para falar sobre a data e a importância da preservação da água no planeta. Segundo ela, é preciso haver responsabilidade com a manutenção e perfuração de poços, e isto não pode ser feito de forma desordenada.

“Hoje é um dia muito importante para a discussão mundial sobre o uso sustentável da água. E o Maranhão é um Estado extremamente privilegiado pela posição geográfica que tem, pelo lençol freático que tem, portanto, por essas características, acaba também trazendo uma atenção nacional e até internacional”, enfatizou.

Eliziane Gama também informou que apresentou requerimento pedindo informações para a Caema sobre a quantidade de poços artesianos existentes na Capital e sobre o número dos que estão em pleno funcionamento. Ela disse que solicitará ao Governo do Estado informações detalhadas sobre o projeto de construção de 60 novos poços para São Luís.

Eliziane disse que é preciso que o desenvolvimento aconteça com sustentabilidade e um olhar voltado para as próximas gerações. “Os prejuízos que acontecem, exatamente pela escassez de água potável, é fruto de um uso desordenado que aconteceu nas ultimas décadas e séculos”, lembrou.

A deputada destacou a preocupação com a perfuração de novos poços e disse que, como presidente da Comissão de Meio Ambiente, quer obter as informações sobre o projeto destes novos poços. Ela também falou sobre a necessidade de reparos do Sistema Italuís, que abastece a cidade de São Luís e vem apresentando problemas nos últimos anos.

“Há um projeto do governo do Estado para a perfuração de vários poços artesianos e nós sabemos que aqui em São Luis há uma quantidade muito grande de poços que foram perfurados e que estão sem funcionar, em desuso, ou seja, nós estamos perfurando novos poços ao invés de estar reformando aqueles que estão sem as peças em funcionamento”, enfatizou.

 

Marcelo cobra prestação de contas de empréstimos anteriores do governo

O deputado Marcelo Tavares (PSB), líder do Bloco de Oposição na Assembleia, reiterou as críticas ao governo do Estado de querer contrair mais empréstimos, na sessão desta quinta-feira (22), rebatendo a alegação da governadora de que o Maranhão, hoje, está com capacidade satisfatória de endividamento. Para Marcelo, a intenção da governadora é “quebrar o Estado” que os ex-governadores José Reinaldo e Jackson Lago sanearam.

Marcelo Tavares lembrou que o único financiamento recebido pelo Maranhão nos governos de José Reinaldo e Jackson Lago foi o empréstimo de US$ 30 milhões, contraído junto ao Banco Mundial, contra a vontade de Sarney e, à época, dos senadores maranhenses. “Então, a governadora assume um Estado saneado e vai deixar quebrado. Esse governo não tem lisura para administrar nenhum recurso público”, observou.

SECRETARIA MUNICIPAL

Em resposta ao deputado Roberto Costa (PMDB), que o acusou de ter indicado o secretário de Educação de São Luís, Marcelo esclareceu que nem votou em João Castelo para prefeito e que, mais uma vez, não votará em Castelo, uma vez que seu partido, o PSB, tem candidato próprio à Prefeitura de São Luís, que é o ex-deputado federal Roberto Rocha. “Não sei por que um prefeito iria colocar numa secretaria tão importante alguém indicado por um deputado que não lhe apoiou”, argumentou.

“Quem bota sombra pra mandar em secretaria, por tabela, é o deputado Roberto Costa, que colocou um tutelado seu para tomar conta da secretaria da Juventude. Roberto Costa diz que se preocupa com a educação, mas na secretaria que ele manda, a da Juventude, os jovens e os professores do ProJovem Urbano não recebem salário há sete meses”, disparou Marcelo.

DESAFIO

O deputado Marcelo Tavares voltou a usar a tribuna, no tempo destinado aos blocos, desta feita para replicar e desafiar o líder do governo, deputado César Pires, que justificou o pedido de empréstimo cogitado pelo governo do Estado. “Desafio o deputado César Pires a trazer, na próxima semana, o detalhamento de onde foi gasto cada real dos R$ 900 milhões que o BNDES já emprestou ao governo Roseana no ano passado e no ano anterior”.

O líder da Oposição declarou que, caso o deputado César Pires não apresente a prestação de contas dos empréstimos anteriores, fica sem autoridade moral para falar em empréstimo. “Antes de pedir um novo empréstimo, vamos prestar contas do velho. Mas isso não vai acontecer porque boa parte desses recursos foi gasto com convênios, obras frias e fantasmas pelo interior do Estado. Quem me disse isso foi o secretário de Planejamento, Fábio Gondim, em meu gabinete, quando eu era presidente desta Casa”, afirmou.

Empréstimo ainda está sendo negociado com BNDES, diz Cesar Pires

O líder do governo na Assembleia Legislativa, César Pires (DEM), criticou, na sessão desta quinta-feira (22), a postura da oposição diante da negociação que o governo do Estado vem realizando com o BNDES, e explicou que o número citado, R$ 2,3 bilhões, representa apenas a capacidade de endividamento do Estado. Pires negou que o empréstimo esteja consumado e afirmou que, na próxima semana, a diretoria do banco estará em São Luís para a segunda rodada de negociação, numa deferência feita pela presidente Dilma Rousseff à governadora Roseana Sarney (PMDB).

“Na forma que a oposição coloca, parece até um caso consumado”, lamentou o líder do governo.

César Pires falou também sobre a situação financeira do Estado e citou números para mostrar que durante o governo Roseana a capacidade financeira do Estado melhorou, com a dívida caindo em torno de R$ 1 bilhão, por conta do rigor fiscal adotado pelo Estado. Contou que houve a primeira rodada, em Brasília, mas não significa que o banco vai aceitar a proposta.

Pires revelou que em 2008 a dívida girava em torno de R$ 3,8 bilhões e hoje caiu para perto de R$ 2,7 bilhões. O parlamentar revelou também que quando a governadora assumiu a capacidade de endividamento do Maranhão era de apenas R$ 180 milhões e hoje atingiu os R$ 2,3 bilhões propagados pela oposição.

César Pires explicou ainda que caso o empréstimo venha a ser autorizado pelo BNDES, os recursos serão investidos em várias linhas de combate à pobreza e programas de saneamento para beneficiar a população. De acordo com a proposta apresentada pelo governo, segundo Pires, os recursos que vieram a ser liberados vão ser investidos em projetos como a construção, por exemplo, do anel viário metropolitano em São Luís, envolvendo diversos bairros e municípios da Ilha; e em estradas para que todos os municípios fiquem ligados a uma MA ou BR, o sonho de todos, segundo o parlamentar.

O projeto prevê também investimentos em saneamento básico, ações que a população não percebe, mas fundamentais para serem realizadas pela Caema; melhorias do sistema carcerário e mais investimentos no setor de saúde, que já possui um trabalho bem sucedido, mas receberá novos projetos. “Quem não quer melhorias para o Estado?”, questionou o líder.

Antonio Pereira garante apoio ao projeto de plantio de sisal no Estado

O deputado Antonio Pereira (DEM), membro da Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa, prometeu na manhã desta quinta-feira (22), durante reunião com os representantes do projeto “Sisal – Ouro Verde do Maranhão”, que mobilizará o Executivo e o Legislativo estadual para colocar em prática, ainda este ano, o cultivo de sisal em 35 municípios do Estado.

O parlamentar informou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da portaria 327/2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de agosto de 2011, aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do Sisal no Estado do Maranhão. “Os recursos  para financiamento estão disponíveis. Faltam apenas incentivos para a execução do projeto”, revelou.

Segundo Antonio, o projeto beneficiará milhares de pessoas de Alto Parnaíba, Amarante, Arame, Balsas, Barão de Grajaú, Barra do Corda, Benedito Leite, Buriti Bravo, Colinas, Feira Nova do Maranhão, Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Governador Luiz Rocha, Grajaú, Jatobá, lagoa do Mato, Loreto, Mirador.

Também serão contemplados os municípios de Nova Colinas, Nova Iorque, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São Félix de Balsas, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo, Sucupira do Norte e Sucupira do Riachão.

COMBATE À POBREZA

O democrata entende que a cultura de Sisal no Estado do Maranhão é importante porque serve para produzir uma fibra ecológica, utilizada em larga escala nas indústrias automobilísticas, farmacêuticas e até na construção civil. “O Sisal serve para fabricar carrocerias de automóveis, remédio para diabetes, telhas e outros importantes produtos”, informou.

Para Antonio Pereira, a cultura do Sisal é importante também porque será um grande instrumento de combate à pobreza no Estado do Maranhão. Segundo o deputado, o projeto é voltado, sobretudo, para os pequenos e médios agricultores e, ao ser executado, vai gerar milhares de empregos para os maranhenses.

Pereira garantiu que, além de mobilizar o Executivo para colocar o projeto em prática, vai pedir uma reunião para tratar do assunto com o presidente da Comissão, deputado Zé Carlos (PT) e com outros parlamentares da Comissão. A reunião deve acontecer, na próxima semana, na Sala de Comissões da Assembleia.

 

Projeto sobre direito de resposta vai ao plenário do Senado

Da Folha.com

Aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa terá que passar pelo plenário da Casa. Um grupo de senadores vai apresentar recurso para que o texto seja mais bem discutido antes de seguir para a Câmara.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, por isso só passaria pelo plenário se houvesse a apresentação do recurso assinado por mais de oito senadores. Mais de dez parlamentares já assinaram o pedido, articulado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Ferreira disse que há lacunas no texto que precisam ser detalhadas antes da sua aprovação definitiva pelo Senado. “Um projeto dessa importância tem que ser discutido no plenário. É preciso regular o procedimento de resposta, mas com cuidado para que a reparação ao agravo não fira o direito à informação”, afirmou.

O senador citou como exemplo o artigo que determina que a resposta seja gratuita e proporcional à reportagem que gerou a retratação –publicada ou veiculada no mesmo tamanho da original. “A retratação não deve estar sujeita a centimetragem, mas à decisão do juiz, que deve determinar o tamanho da resposta.”

Outro ponto que precisa ser mais bem discutido, na opinião do senador, é a definição sobre o que merece ter uma reparação pela imprensa. “Se a informação é verídica, não cabe reparação”, afirmou.

A regulamentação do direito de resposta era um dos artigos da Lei de Imprensa, revogada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2009. Desde então, não houve uma nova lei sobre o tema.

A Constituição Federal assegura o direito de resposta em seu artigo 5º, ao determinar que ele deve ser “proporcional ao agravo”, com indenização por “dano material, moral ou à imagem”. Mas não define regras para a sua aplicação.

Entre as dúvidas deixadas pelo projeto está a concessão de liminares que impedem a circulação de notícias e a determinação de que o domicílio em que tramitará a ação judicial deve ser o do ofendido, e não do veículo de comunicação.

Relator do projeto na CCJ, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou o recurso. Taques colheu a opinião de internautas sobre a proposta e disse estar de acordo com a “melhor discussão” do projeto antes de sua aprovação definitiva.

A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que é jornalista, disse que o recurso tem como objetivo a elaboração de um “texto mais equilibrado”. “A regulamentação é importante, mas não se pode tratar a imprensa com excessivo rigor que fira sua liberdade.”

PROJETO

O projeto estabelece o prazo de 60 dias para o ofendido pedir a resposta ao veículo de imprensa, contado a partir da publicação da reportagem. A empresa jornalística tem sete dias para responder. Se recusar o pedido, pode sofrer ação para publicar a resposta, além de pagamento de indenização por danos morais.

O juiz tem 30 dias para decidir. Mesmo com a eventual publicação da resposta, o projeto determina que a ação por danos morais continue a tramitar na Justiça. Não há prazo fixado no projeto para a publicação da resposta pela imprensa.

O projeto mantém a obrigatoriedade para que a resposta seja gratuita e proporcional à reportagem que gerou a retratação –nos casos em que seu conteúdo tiver atentado contra “honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

A exceção ao direito de resposta vale para comentários de usuários na internet ou nos demais veículos. Pelo texto, deve ser concedido o mesmo espaço à resposta da reportagem que resultou no processo, no mesmo veículo e no horário em que foi veiculada.

AL convida Infraero e empresários para discutir reforma do aeroporto

O presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia, deputado Carlinhos Amorim (PDT) informou, nesta quarta-feira (21), que a Comissão expediu ofício, convidando para uma reunião, na terça-feira (27), o diretor da empresa responsável pela execução das obras de reforma do Aeroporto de São Luís (Hugo da Cunha Machado).

 Segundo Carlinhos Amorim, ainda no dia 27, os deputados da Comissão de Obras e Serviços Públicos realizará uma visita ao aeroporto de São Luís. Na oportunidade, os parlamentares terão contato com os representantes da Infraero e da direção do aeroporto, para cobrar pressa na entrega das obras, que incomodam milhares de maranhenses e turistas.

 As obras de reforma do aeroporto de São Luís começaram em 2011. Inicialmente, a empresa responsável pelos serviços garantiu que as obras seriam entregues em novembro. Depois, a entrega das obras foi adiada para o final de março. Há poucos dias, a Infraero anunciou que as obras seriam entregues no final de abril.

 Para Carlinhos Amorim, existe uma preocupação da Comissão com o atraso na entrega das obras do aeroporto, alvo de constantes reclamações de milhares de pessoas, principalmente dos turistas que, na maioria das vezes, culpam autoridades do Executivo e do Legislativo pelo descaso das construtoras.

 O pedetista prometeu que todos os deputados-membros da Comissão e Obras e Serviços Públicos estão envidando esforço, para dar uma resposta à população do Maranhão e aos turistas, e esclarecer o que verdadeiramente esta acontecendo com o contrato de reforma e ampliação do Aeroporto de São Luís.

 De acordo com Amorim, a entrega das obras do foi fixada em 150 dias, com valores superiores a mais de R$ 10 milhões. “O prazo do contrato foi extrapolado. A entrega da obra foi adiada pela quarta vez, causando transtornos a todas as pessoas que desembarcam e embarcam em São Luís”, declarou Carlinhos.

 

Luís Fernando diz que críticas são absurdas e negou que esteja em campanha para 2014

O secretário Chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, disse por telefone, durante sua participação no programa de rádio Difusora em Debate, da AM, que as notícias negativas sobre seu trabalho à frente da Casa Civil são absurdas e que não passam de folclore. Ele também negou que esteja em plena campanha para o governo em 2014.

Sobre as reclamações de que não gosta de atender aliados, deputados, prefeitos e até secretários, Luís Fernando afirmou que quando está presente  sempre atendeu e atende a todos que o procuram em seu gabinete, sem distinção.

O secretário reconheceu que existem algumas dificuldades, uma vez que sua agenda é complicada, já que as principais atribuições de sua secretaria é atender diretamente à Governadora e acompanhar o trabalho das demais pastas.

Sobre as articulações para viabilizar sua candidatura para o governo em 2014, o chefe da Casa Civil foi enfático: “Estamos pensando nas eleições municipais deste ano. Eleição para governo só daqui a três anos”.

Luís Fernando aceitou o convite feito pelo programa para participar de uma sabatina com pauta livre. Ele se comprometeu em verificar a agenda e acertar a data de sua ida ao programa Difusora em Debate.

Presidente do TJ diz que Marcos Caldas deve ser o governador

Do blog do Décio

O vice-presidente da Assembleia, deputado Marcos Caldas (PRB), deverá mesmo assumir o Governo do Estado durante a viagem da governadora Roseana Sarney (PMDB) aos Estados Unidos. Roseana foi convidada no início do mês pela presidente Dilma Roussef para acompanhá-la numa reunião com o presidente americano, Barack Obama, na Casa Branca, conforme informou o blog com exclusividade na ocasião (reveja).

Pré-candidato a prefeito em São Luís o vice-governador, Washington Luis Oliveira (PT), não assumirá com receio de ficar inelegível. Segundo reza a legislação, candidatos não podem assumir cargos nos seis meses que antecedem as eleições. Caso isso aconteça, os parentes dos políticos também ficam inelegíveis.

Na mesma situação de Washington estão o presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB), cuja filha é pré-candidata à Prefeitura de Colinas; e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, cuja mulher é pré-candidata a prefeita em Guimarães.

Diante dessa situação inédita, ficou-se em dúvida sobre quem assumiria: se o vice-presidente da Assembleia ou do Tribunal de Justiça.

Conversei ontem com Guerreiro Júnior. Ele defendeu a ascensão ao cargo de Marcos Caldas. “A legislação não prevê este caso, que é uma excepcionalidade. Mas temos de partir para a racionalidade. A vaga tem de voltar para o poder que emana do povo, no caso a Assembleia”, disse o presidente do TJ.

O blog também apurou que a própria governadora já conversou com auxiliares sobre o assunto no sentido de apoiarem a interinidade de Marcos Caldas. Ela deve permanecer dez dias fora do país.

O vice-presidente da Assembleia disse que assumirá o comando do estado mesmo deixando o irmão, o pré-candidato a vereador Augusto Caldas (PRTB), inelegível. “Será uma oporunidade ímpar para a cidade de Brejo, que eu represento. A cidade nunca teve um governador”, declarou.

Ele, no entanto, ainda aguarda um conversa com o Roseana par definir a questão. “Sou homem de grupo e que o grupo decidir estarei pronto para cumprir.”