O Ministério Público do Maranhão, através de sua representante na Comarca de Santa Luzia, Dra. Herlane Maria Fernandes de Carvalho, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual presidente da Câmara de Vereadores de Alto Alegre do Pindaré, o Ver. Allan Kardec Félix de Sousa, pelo fato de que o mesmo deixou de apresentar a prestação de contas anual do exercício financeiro de 2012, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

O vereador é uma velho conhecido da justiça por não acatar decisões judiciais. A última dele foi quando se escondeu para não cumprir determinação da juíza Marcelle Adriane de dar posse ao vice-prefeito do município.

Segundo a promotora, Por determinação legal, a prestação de contas é dever imputado ao gestor público tipificada na Lei de Improbidade, e tal obrigação funciona como mecanismo que permite verificar se os valores repassados aos municípios foram devidamente aplicados segundo a finalidade que lhe foi designada, se as políticas publicas estão sendo executadas na forma conveniada, ou se, ao contrário, está havendo malversação do erário público, o que por certo ofende os direitos da coletividade, que deveria ser atendida por obras ou serviços públicos.

Como penalidades a serem aplicadas ao gestor inadimplente, o Ministério Público requer que seja o mesmo condenado ao ressarcimento integral do erário em caso de dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.