Blog do Marco D’Eça
Líder da Bancada de Oposição, vereador Fábio Câmara (PMDB), está preocupado com o grande volume de projetos do Executivo enviado ao Parlamento Municipal para apreciação em caráter de urgência.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), por exemplo, o vereador do PMDB, criticou a aprovação do projeto de Lei 104/2013 de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação Tributária da Fazenda Municipal (REFAZ) aprovado em regime de urgência na Casa, depois de um pedido solicitado pelo vereador Astro de Ogum (PMN).
Para Fábio Câmara, o Programa de Recuperação Tributária pode ser considerado atraente para algumas empresas que estejam em débito com o fisco. Mas, por outro lado, pode ser uma armadilha para aquelas que foram autuadas de forma injusta e arbitrária pela fiscalização, pois haverá a tentação de pagar por erros não cometidos ou mesmo por multas absurdas e também pode incentivar ainda mais a sonegação fiscal.
– Da forma como está, o Refaz beneficia apenas as grandes empresas ainda capitalizadas, prejudicando microempresários, ou mesmo aqueles contribuintes que estejam sendo autuados de forma injusta e arbitrária. A aprovação do Refaz nesta Casa, pode acabar incentivando ainda mais a sonegação fiscal, pois quem paga imposto em dia passará a não ter mais beneficio de descontos – afirmou.
O líder da oposição afirmou que, se a Prefeitura quer mesmo combater a sonegação, precisa deixar o sigilo fiscal sob a responsabilidade dos fiscais e auditores, e não nas mãos da empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais que, segundo o parlamentar, controla os tributos de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica, serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria.
– É fácil combater a sonegação, basta a Prefeitura realizar concurso para auditores fiscais, e, sobretudo, dar condições de trabalho adequadas para seus funcionários, tirando da empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais, a responsabilidade pelo controle do sigilo fiscal de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica, serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria – esclareceu.
Fábio Câmara se manifestou contrário ao PL 104/2013, porque a matéria não devia ter sido votada em caráter de urgência, ou seja, no afogadilho.
– Trata-se de um projeto complexo que deveria ter um estudo maior. Não sabemos, por exemplo, qual foi a eficácia do Refis e do Proesp, duas modalidades que foram extintas com a aprovação do Refaz – concluiu.