Viviane Menezes / Agência Assembleia

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei, de iniciativa do deputado Carlinhos Amorim (PDT), que proíbe o envio abusivo de spam (mensagens não solicitadas) para aparelhos celulares com fins de divulgação comercial, religiosa ou política. O deputado Bira do Pindaré (PT) foi o relator da matéria em defesa dos direitos do consumidor.

 O projeto de lei recebeu anteriormente parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encerrou a tramitação nas comissões temáticas. Agora a matéria segue para deliberação do plenário, necessitando de votação simples (mais da metade dos deputados presentes, cujo quorum mínimo deve ser 22) para ser aprovado. Se aprovado pelo plenário, será encaminhado à sanção do Poder Executivo.

 De acordo com o projeto de lei, “considera-se spam o envio abusivo de mensagens de texto não solicitadas, enviadas para fins de divulgação comercial, religiosa ou política, sem que o receptor tenha autorizado expressa e previamente o envio de tais conteúdos para o número do seu telefone celular”.

 O projeto de lei estabelece multas que variam de 10 a 60 salários mínimos, de acordo com a gravidade da infração, cujos critérios devem ser definidos através de regulamento. O valor da multa pode ser dobrado em caso de reincidência e o seu pagamento não isenta o emitente de responder a processos civis ou criminais, conforme o caso.

 Os valores obtidos com as multas serão arrecadados pelo Tesouro Estadual e aplicados em programas destinados ao combate a crimes de pedofilia.