Ainda que o deputado, estadual ou federal cumpra todo o seu mandato sem conseguir aprovar uma lei sequer da sua própria lavra, este mesmo parlamentar participará, obrigatoriamente, das discussões e votações de, pelo menos 3 leis fundamentais ordinárias ao exercício da administração pública e essas leis são o PPA(Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei do Orçamento Anual).
Na última quinta-feira, o Congresso Nacional reuniu-se para votar a LDO, lei que fixa os parâmetros gerais e determina as coordenadas administrativas, políticas, econômicas e financeiras que deverão embasar a LOA a ser votada antes do fim do ano vigente para efetivação no ano vindouro. A sessão foi presidida pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da câmara, o que já suscita a pergunta sobre o porquê de não estar presidindo o presidente da casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL)!
Fato é que a LDO teve votação SIMBÓLICA e culminou com a aprovação de um “fundão eleitoral” escandaloso da ordem de 5 BILHÕES e 700 MILHÕES de reais o que representa um tapa na cara de brasileiros e brasileiras desempregadas(os), milhões passando fome e tudo isso em meio a uma tríplice crise que castiga o Brasil e o mundo, a saber: Crise social, crise econômica e crise sanitária!
Porém, o que chama mais a atenção nesse imbróglio todo é o “papelão” resultante dos descumprimentos formais do papel de cada parlamentar, que em mais este episódio vergonhoso da nossa república, se revelam aos olhos da população brasileira como, em sua ampla maioria, PRA LAMENTAR!
Ainda que o presidente Jair Messias Bolsonaro tivesse escrito de próprio punho na LDO destinar quase 6 BILHÕES para o “fundão eleitoral” – o presidente Bolsonaro NÃO O FEZ – cabia ao presidente da sessão de votação da matéria conduzir o processo. É sabido que foi pedido DESTAQUE para considerações e votação em separado relativas ao montante de 5.700 bilhões a serem destinados ao fundão eleitoral e quem presidia – Marcelo Ramos (PL-AM) desconsiderou a relevância do pedido e optou por “protagonizar a condução da votação”.
Agora, evidenciado o vergonhoso erro, para Marcelo Ramos, os culpados são os filhos do presidente, o próprio presidente e os partidos que apoiam o presidente, enfim, todos os que podem ser vinculados ao mundo do presidente, menos ele – deputado Marcelo Ramos(PL-AM) – que “presidiu a sessão”!
O presidente Jair Bolsonaro já se pronunciou sobre a questão e assegurou ao Brasil e ao povo brasileiro que vai vetar o “fundão eleitoral” no valor de 5.700 bilhões – bit.ly/2UYLGho . Mas, esse texto não pode receber um ponto final sem antes ressaltarmos o apequenamento do congresso nacional!
Votando e aprovando sem ler, ou pior, lendo e conhecendo com propriedade aquilo em que está votando e, ainda assim, afirmando a verba em detrimento do verbo, excetuados com louvor as/os congressistas que votaram contra, aquela que deveria ser a “casa do povo” envergonha a nossa nação! E o apequenar-se vai além quando o legislativo – um “poder” – recorre a um outro poder – TSE (judiciário) – para intervir numa decisão que é de sua jurisdição e foro constitucional.
Deputados e 1 senador pedem ao Supremo que ANULE a votação da LDO! E MAIS uma vez o congresso se apresenta cedendo a vez e se provando estar MENOS: menos poder, menos competente e menos comprometido ao lado do Brasil e do povo brasileiro.
Por Fábio Câmara