O monitor penitenciário Gilson Carlos Cordeiro foi autuado em flagrante pela Polícia Militar no Presídio São Luís 2,  na noite dessa terça-feira (5). O funcionário, que é contratado por empresa terceirizada, chegou ao presídio para cumprir o plantão dirigindo uma moto de sua propriedade e foi abordado pelos policias que localizaram 30 pacotes de crack que, supostamente, seriam distribuídos aos detentos.

Gilson Cordeiro foi conduzido à delegacia da Vila Embratel e até a próxima quinta-feira (7) estará formalmente desligado do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária (Sejap).

Essa foi a segunda prisão envolvendo funcionários do sistema penitenciário do Maranhão neste ano. No dia 30 de abril, o chefe de plantão Flávio Aroucha foi preso quando chegava para cumprir o turno da noite no Presídio São Luís I. Com ele, a polícia encontrou armas, droga e celulares.

As operações ‘Imperador’, ‘Morta Viva’ e a ‘Marajá’, realizadas desde o mês passado, pela Polícia Civil e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que vem desmantelando um poderoso esquema de agiotagem nos municípios maranhenses, expôs uma realidade cada vez mais presente nas prefeituras do interior: o uso da figura de laranjas para acobertar transações financeiras e transações ilícitas. O laranjal da fraude se expande em tamanho e sofisticação, além de exibir uma impressionante capacidade de se adaptar aos mais variados negócios.

Em Vitoria do Mearim, essa prática vem se tornando cada vez mais comum, conforme informações da prestação de contas da prefeita Doris de Fátima Ribeiro Pearce, a Doris Rios (PV), apresentado por ela ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Dados sobre as transações financeiras da Prefeitura de Vitoria junto ao TCE mostram que algumas destas empresas de fachada receberam valores por serviços nunca prestados no município vitoriense, segundo denúncias que chegam ao blog.

No relatório de despesas apresentado pela prefeita Dóris aoórgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, no ano passado, além de beneficiar Construtora Vitoriense cuja razão social é S R J Machado Junior Construção e Comércio com valores de R$ 104.671,31 reais e R$ 105.591,79, pelo menos outras duas empreiteiras – a BXM Construções [atualmente registrada como Construtora Líder] e a Terra Plana – teriam recebido dinheiro clandestino para abastecer o suposto esquema de desvio de dinheiro público na prefeitura.

A BXM possui vários contratos de prestação de serviços. Dois destes contratos somam mais de R$ 1 milhão de reais, conforme extratos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).

Outra que compõe o laranjal da prefeita Doris Rios e a empreiteira Terra Plana que possui contratos para prestação de serviços que somam R$ 50 mil reais, segundo documentos inseridos nas prestações de contas dos balancetes.

Não se sabe se as obras foram realizadas pelas empresas. No entanto, a análise das notas envolvendo as empresas inidôneas pode revelar uma prática que vem se tornando comum nos municípios do interior do estado: o pagamento por serviços não realizados.

Desde que iniciou a série sobre a corrupção na Prefeitura de Vitória, o blog apresenta os documentos com os indícios das irregularidades. No entanto, até hoje, o Ministério Público, órgão de controle externo, responsável por ações de combate à corrupção em todo o Estado, ignorou as denúncias e sequer abriu procedimento para investigar o caso.

A Prefeitura de Santa Inês divulgou na ultima segunda-feira, o Edital 03/2015, no qual a Secretaria Municipal de Educação convoca 158 educadores aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado relacionado para o cargo de Professor Creche.

Os candidatos da Relação de Aprovados deverão comparecer em à sede da Secretaria Municipal de Educação para tomar posse.

O edital diz que devido à necessidade foram convocados mais 58 professores além dos 42 aprovados.

Veja no link abaixo a relação dos aprovados :

EDITAL_03_PROFESSOR_CRECHE_FINAL

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, afirmou nesta terça-feira (5) que repassou propinas que variaram entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões ao senador Edison Lobão (PMDB-MA), na época em que ele era ministro de Minas e Energia. O ex-diretor disse ainda que o dinheiro também tinha como destinatária a então governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB). A declaração de Costa foi dada em resposta à deputada Eliziane Gama (PPS-MA), durante audiência pública realizada pela CPI da Petrobras da Câmara dos Deputados.

“Como se deram estas conversas com o então ministro Edison Lobão e com a governadora Roseana Sarney? Qual o conteúdo destes encontros? Constou neste debate também o pagamento de propinas para a refinaria de Premium?”, perguntou Gama, durante a oitiva.

Paulo Roberto Costa respondeu que a solicitação dos recursos foi feita sem intermediários.

“Fui numa reunião com o ministro Edison Lobão e ele me pediu recursos para ele e para a então governadora Roseana Sarney. Este pedido foi feito pelo ministro Lobão. Não sei se foi um milhão ou dois milhões, mas está na minha delação”,  disse Costa.

No pedido de investigação solicitado pelo Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-ministro de Minas e Energia, consta trecho da delação de Paulo Roberto Costa que afirmou que metade da propina repassada pelo ex-diretor iria para a campanha eleitoral de Roseana, de 2010, e o restante para o próprio Lobão.

Já a Premium I foi uma refinaria que seria erguida no munícipio maranhense de Bacabeira, cujo projeto se iniciou na gestão do então presidente Lula, mas foi abortado no início de 2015 ainda na fase de terraplanagem. Custou R$ 2 bilhões apenas na fase conceitual e de estruturação do terreno para receber o canteiro de obras.

José Sarney

Eliziane Gama também quis saber detalhes sobre uma afirmação feita no início do depoimento de Paulo Roberto Costa à CPI de que as indicações políticas para cargos da diretoria da Petrobras teriam se iniciado em 1985, início do governo de José Sarney.

“Teria sido José Sarney, na década de 80, o grande estreante, aquele que criou todas as condições favoráveis para este esquema de corrupção bilionário que estamos vendo hoje na Petrobras?”, indagou a parlamentar do PPS.

Paulo Roberto Costa contou que foi no governo de José Sarney que começaram as indicações políticas para as diretorias da Petrobras, mas não soube informar se o esquema de irregularidades em contratos já vigorava à época.

Eliziane Gama perguntou ainda ao ex-diretor da estatal se ele poderia detalhar aquilo que Costa classificou de “sistema podre”, que levou a Petrobras a atual situação financeira.

“Quem está comandando este sistema de desvio de recursos?”, acrescentou a deputada.

O ex-diretor disse que tinha contato com pessoas e representantes de partidos, mas que não havia um comando no esquema de corrupção na estatal. Costa citou o PP, PMDB e PT como beneficiários da corrupção, enquanto ele esteve na diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Assessoria do PPS 

O motorista Carlos Diego Araújo Almeida, de 22 anos, responsável pelo acidente que causou a morte da menina Laura Burnett Marão, de 8 anos, prestou depoimento na manhã desta terça-feira (5), na Delegacia Especializada de Trânsito, em São Luís. Segundo a polícia, durante o depoimento, ele disse que havia ingerido bebida alcoólica no dia do acidente, mas que no momento da colisão ele não estava embriagado.

O depoimento estava marcado para a manhã dessa segunda-feira (4), mas foi adiado pela delegada por uma “incompatibilidade de endereços”. Segundo ela, dependendo do depoimento de Carlos Diego, ele poderá responder por embriaguez e por homicídio doloso ou de trânsito. Para ser liberado no dia do acidente, segundo a delegada, ele pagou a fiança de R$ 800,00.

O depoimento de Carlos Diego diverge com a constatação da Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), que disse que, no momento do acidente, o motorista perdeu o controle ao dirigir sob efeito de álcool.

Entenda
Laura Burnett Marão sofreu traumatismo craniano após o veículo conduzido por Carlos Diego Araújo Almeida bater, em alta velocidade, na traseira do carro onde ela estava com dois irmãos e o pai, na madrugada do dia 26 de abril.

O motorista foi encaminhado ao Plantão Central do Cohatrac, onde foi autuado em flagrante, pagou fiança e foi liberado. A criança ficou quatro dias internada em um hospital particular da capital, mas não resistiu e morreu na manhã do dia 30.

Fonte: G1 Maranhão

O deputado Eduardo Braide (PMN) informou na sessão desta terça-feira (5) que conversou com o superintendente do DNIT no Maranhão, Gerardo Fernandes, acerca da duplicação da BR-135 e obteve dele a confirmação de que a obra está oficialmente paralisada. A empresa responsável já desmontou o canteiro e retirou todos os equipamentos.

De acordo com informações repassadas ao deputado pelo superintendente do DNIT, a paralisação da obra estava prevista para ocorrer apenas durante o período de chuvas, mas foi agravada por uma falta de repasse de recursos. Ainda faltam R$ 100 milhões para a conclusão da duplicação. Desses R$ 100 milhões, R$ 50 milhões já foram empenhados, R$ 38 milhões foram pagos e R$ 12 milhões foram contingenciados pelo governo federal.

O superintendente informou, ainda, ao deputado, que na próxima semana vai a Brasília discutir com o DNIT nacional, juntamente com o governo federal, sobre a liberação dos R$ 12 milhões que estão contingenciados e sobre o empenho dos R$ 50 milhões que faltam para terminar a obra.

“Fica claro, mais uma vez, a participação que a classe política do Maranhão terá, junto ao governo federal, no sentido de garantir o empenho desses recursos através do programa PAC, para que a obra de duplicação da BR-135 possa ser concluída”, declarou Braide.

Eduardo Braide fez um alerta para que a Assembleia Legislativa se movimente no sentido de sensibilizar a bancada federal maranhense –  deputados e senadores –  para que, juntos, consigam, o mais rápido possível a aprovação do descontingenciamento dos R$ 12 milhões que faltam para o pagamento da empresa que executa a obra.

Segundo ele, é necessário conseguir a garantia do empenho dos R$ 50 milhões para que a população do Maranhão e a classe política tenham a tranquilidade necessária de que a obra da BR -135 realmente será concluída.

Em aparte, o deputado Max Barros destacou a importância do pronunciamento de Eduardo Braide e concordou que a obra da duplicação da BR-135 tem sido realmente um grande problema. Max relatou dois entraves: o primeiro é que depois que foram viabilizados os recursos, o DNIT quis fazer a obra em cima da adutora, havendo  mobilização da classe politica e da comunidade, na época, para que isso não acontecesse.

Toda esta situação, segundo Max Barros, foi gerada em função da duplicação da linha férrea da VALE, a quem o DNIT queria atender. O segundo entrave foi o cancelamento da licitação que provocou o adiamento do início da obra por mais um ano. “E agora ocorre essa nova paralisação”, ressaltou.

Max Barros acrescentou que estava previsto no PAC não era apenas a duplicação até Bacabeira, e sim até Itapecuru e de Itapecuru até Miranda. “Esse que é o projeto total da duplicação e não tem recurso nem para empenhar o que já está contratado”, destacou.

Max Barros parabenizou o pronunciamento de Eduardo Braide por manter a Assembleia Legislativa em alerta e de mobilizar a população do Maranhão para que não haja a descontinuidade da obra e que os compromissos assumidos para que a rodovia seja duplicada até Miranda sejam realmente efetivados.

Também em aparte, o deputado Rafael Leitoa (PDT) elogiou Eduardo Braide pela importância do assunto levado à tribuna e disse ser necessário ouvir o superintendente  regional do DNIT para saber o que de fato ocorreu com os investimentos para a  recuperação da BR-135.  “Além da questão da duplicação, que é fundamental e vital, a recuperação da rodovia também se faz necessária e urgente”.

 RECURSOS

Ainda na tribuna, Eduardo Braide reforçou a necessidade da Assembleia Legislativa ouvir o superintendente do DNIT sobre a duplicação da BR-135, não apenas quanto ao primeiro lote da obra que se encontra paralisada, mas, também, lutar pela obra do segundo lote, que vai de Bacabeira até o Entroncamento, em Itapecuru, e de Entroncamento até Miranda do Norte.

“O que nós temos que saber do DNIT é o porquê da demora e o porquê da não ação do órgão no que diz respeito à recuperação imediata da BR-135, uma vez que a rodovia tem a cobertura do programa chamado CREMA”, esclareceu Braide.

Finalizando, Eduardo Braide destacou a sensibilidade do superintendente do DNIT em dar as explicações solicitadas e informou que este já se disponibilizou a comparecer a Assembleia Legislativa, ou até acompanhar os deputados em uma vistoria no local da obra, caso seja necessário. “Esperamos que ao retornar de Brasília o superintendente do DNIT possa trazer notícias positivas, sejam sobre o recomeço da obra de duplicação do primeiro trecho ou do início de duplicação do segundo e do terceiro trechos”, disse Braide.

Agência Assembleia

Com objetivo de obter mais conhecimento sobre a reforma política, que tramita no Congresso Nacional, na madrugada desta terça-feira,5,  uma comissão de vereadores de São Luís embarcou com destino a Brasília.

O grupo de parlamentares ludovicenses é composto por Antonio Isaias Pereirinha (PSL), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Bispo Paulo Luiz (PRB), Beto Castro (PRTB), Marquinhos Silva (PRB), Ricardo Diniz (PHS) e Estevão Aragão (SDD).

Os vereadores buscarão mais informações sobre os principais pontos que estão sendo discutidos sobre a reforma política no Congresso Nacional para trazer aos colegas detalhes sobre o assunto. Os parlamentares querem ainda informações sobre proposta como a do voto distrital, que mexe diretamente com as eleições para vereador em São Luís caso seja aprovada.

Os parlamentares esperam trazer para os demais vereadores da Câmara Municipal subsídios concretos acerca da discussão sobre a reforma política, para que sirvam de elementos para uma tomada de decisão sobre os acontecimentos envolvendo a eleição de 2016.

“Ninguém sabe qual a forma de adoção de voto distrital, futuro de celebração ou não de coligações, entre outros temas que têm deixado os vereadores atônitos diante dessa situação”, dizem os vereadores de São Luís.

Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió

Levantamento preliminar feito pelo governo do Maranhão apontou que o Estado deixou de arrecadar pelo menos R$ 1,05 bilhão em 2014 por conta de isenções fiscais consideradas suspeitas. A renúncia fiscal foi concedida no último ano de gestão do mandato da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

O UOL teve acesso à primeira fase das conclusões do levantamento da Sefaz (Secretaria da Fazenda do Maranhão), que mostrou incentivos fiscais concedidos de forma irregular, ocultas do sistema oficial, com prazos maiores que o permitido e dados a empresas escolhidas sem aparente critério técnico.

“Os levantamentos efetuados pela atual gestão detectaram uma renúncia fiscal no ano de 2014 da ordem de R$ 1,051 bilhão, que corresponde a 23,53% da arrecadação de ICMS daquele ano. Existe ainda uma parcela oriunda de Regimes não registrados no Sistema, que estão sendo buscados pela Sefaz, o que aponta para uma renúncia ainda maior”, informou a secretaria.

Os nomes e das empresas beneficiadas e valores não foram revelados por conta do sigilo fiscal.

Incentivos

Para atrair investimentos, é comum que os Estados adotem políticas de incentivos fiscais. No Maranhão, a lei de incentivo existente é a ProMaranhão, criada em 2010, e que beneficia hoje 46 empresas. Antes dessa lei, existiam outro programas de incentivo anteriores, mas que não estão sob análise.

“O problema reside nos Regimes Especiais concedidos até 31/12/2014, pois seu número ainda é uma incógnita, e essa falta de informações gera uma renúncia fiscal não registrada. De todo modo, já é possível afirmar-se que temos mais empresas beneficiadas pelos Regimes Especiais comparado à Lei de Incentivos”, afirmou a Sefaz.

Segundo o governo, a secretaria identificou uma série de benefícios em regimes especiais que foram dados de forma oculta, ou seja, não estariam registados no sistema.

“A Sefaz exigiu o depósito de todos os Regimes em poder dos contribuintes até o dia 17 de abril de 2015. Os que foram depositados estão sendo analisados, um por um. Preliminarmente, a análise feita até aqui aponta para uma fragilidade da base legal alegada para a concessão da maioria dos mesmos. Assim, a Sefaz vai pedir o revogação de todos os que não atendam os ditames da legislação em vigor”, informou.

Outra irregularidade denunciada se refere ao prazo de concessão de isenção. Segundo a Sefaz, pela legislação, os regimes especiais só devem ser concedidos por um ano, renováveis por igual período. “Já foram detectados regimes especiais com validade até 2025″.

Favorecimento

Segundo a Sefaz, há suspeita de favorecimentos, pois a concessão de benefícios em regime especial ocorreu “para empresas específicas e não para segmentos econômicos, oferendo vantagens que desequilibram o mercado e que também devem ser revogados”.

Um caso levantando em relatório preliminar cita o decreto nº 19.714, de 2003, que prevê benefício para o comércio atacadista exclusivo operações internas. “Existem vários Regimes Especiais estendendo esses benefícios para operações interestaduais, ao arrepio da legislação vigente”, informou a Sefaz.

Segundo a secretaria, a análise final das empresas beneficiadas deve ser concluída até 29 de maio de 2015. O governo adiantou que vai enviar relatório à PGE (Procuradoria -Geral do Estado) para pedir a revogação dos benefícios concedidos irregularmente e, possivelmente, cobrar impostos devidos e que não teriam sido pagos por benefícios.

Outro lado

A ex-governadora foi procurada e por meio de sua assessoria indicou o ex-secretário da Fazenda Claudio Trinchão para falar sobre o assunto.

Em relato enviado a UOL, Trinchão questionou os dados apresentados pela nova gestão e disse que os incentivos fiscais têm “papel fundamental no desenvolvimento econômico”.

“A política tributária adotada mostrou-se exitosa, pois além do fortalecimento de diversos setores e geração de milhares de empregos, a arrecadação do Maranhão teve um crescimento real, acima da inflação, de 31% no período de 2009 a 2014, ou seja, muito acima da média nacional. Em relação à arrecadação de 2014, cabe salientar que deixamos de arrecadar aproximadamente de R$ 150 milhões em função de acordo judicial e da liberação de créditos de ressarcimento de ICMS das distribuidoras de combustível que estavam historicamente represados”, disse.

Segundo ele, os governos dos Estados mais pobres têm na política fiscal uma forma de reduzir a desigualdade regional. O ex-secretário alega que o quantitativo de regimes especiais é “ínfimo quando comparado a outros Estados” e afirma que todos estão devidamente amparados em lei sancionada em 2011.

Trinchão disse ainda que, em 2014, apenas quatro regimes especiais foram concedidos.

“Todos dentro da ótica de agregação de receita ou proteção do mercado maranhense. Quanto aos demais benefícios, somente foi prorrogado aquele relacionado ao OCB1 (óleo destinado à termoelétrica), ou seja, nenhum impacto novo e a redução da carga tributária do óleo para as empresas de ferry-boat, no intuito de salvaguardar os interesses da população e com impacto ínfimo”, disse.

O ex-secretário citou ainda que –em muitas situações– os benefícios são concedidos diretamente a uma ou várias empresas, por meio de regimes especiais, no intuito de gerar novas receitas.

Ele falou sobre a concessão de benefícios para a importação a partir do Porto do Itaqui e o incentivo a empresas formalizadas para expansão, em substituição a outras que operam ilegalmente.

“Essa é uma estratégia extremamente salutar para organização do mercado e redução da sonegação fiscal, com repercussões positivas na arrecadação”, disse.

A mineradora Vale aprovou recursos da ordem de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para projetos apresentados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita, em 2013. Os convênios foram firmados por meio do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás – COMEFC, conforme documento obtido com exclusividade pelo blog.

De acordo com as informações, o município administrado pelo prefeito Antônio Cândido Ribeiro, o Tim (PRB), teria sido beneficiado com projetos para construção de três unidades de ensino e a construção de três sistemas de abastecimento de água [poços artesianos].

Dentre as comunidades de Santa Rita beneficiadas com a construção das escolas estão os povoados de Sitio do Meio, São José do Enfezado e a Sede. Palmeiras, São Raimundo da Felicidade e Pedreiras seriam contemplados com os sistemas de abastecimento de água. No total, mais de 5 mil pessoas seriam beneficiadas com os investimentos nessas localidades.

Três anos depois, o prefeito Tim ainda não prestou contas dos investimentos. E a realidade que o blog constatou no início desta semana é de assustar. No Residencial ‘Cinco Estrelas’, por exemplo, onde deveria ser construída uma escola, não conseguimos localizar nenhum operário no local que deveria ser um canteiro. Inconclusa e sem resquício de que a obra terá continuidade, a mineradora resolveu agir por conta própria: começou a construir a escola com duas salas na referida comunidade.

Enrolado com denúncias de corrupção, o prefeito santa-ritense não consegue explicar o que fez com os recursos que deveriam beneficiar as comunidades com os investimentos frutos de convênios com a Vale. Na próxima semana o blog vai trazer mais detalhes sobre a inadimplência de convênios em Santa Rita. Aguardem!

Blog do Antonio Martins 

Artigo  

Nas últimas semanas ganhou força na opinião pública o debate sobre a redução maioridade penal. À primeira vista o que parece acontecer é uma discussão entre dois tipos de pessoas: as que pretendem punir menores infratores e as que não acham que essa é a melhor saída. O debate não é tão simples assim e precisamos olhar a coisa sem paixões.

Como membro da Comissão de Constituição e Justiça, votei à favor da admissão do projeto que prevê mudanças na lei atual. Agora ele que passou pela comissão, ele deve entrar em debate no plenário.

Na ocasião, fiz questão de deixar claro que meu voto foi embasado em uma certeza simples, a de que não podemos mais conviver com a impunidade. Eu não me referia a pequenos crimes, deixo isso claro. Acredito na ideia de que nossas crianças e jovens devem ser educados e que todo o esforço para que sejam tirados do mundo do crime deve ser tentado. Uma criança ou adolescente em situação de risco deve ter todas as chances possíveis para se ressocializar. E isso da maneira menos traumática possível. O que, obviamente, não significa o ingresso no sistema penitenciário.

Contudo, não podemos nunca aceitar a hipótese de que todos os adolescentes que cometem crimes são iguais e que seus delitos são os mesmos. É nessa parte que uma parcela significativa das pessoas se confunde e perde o fio da meada do debate sobre a redução da maioridade penal.

No início do mês de abril o estudante Rafael Serra Santos, de 26 anos, foi morto no centro de São Luís por dois menores. Tinha uma vida pela frente e foi executado de forma cruel. Milhares são mortos da mesma forma por adolescentes que já haviam matado antes e vão tornar a matar depois.

Não podemos colocar na mesma situação uma criança em situação de risco que cometeu um pequeno delito e um adolescente criminoso que, na certeza da impunidade, comete os atos mais cruéis. As coisas são muito diferentes.
Crimes hediondos como estupro, sequestro, latrocínio, homicídio com uso de extermínio, lesão corporal grave que provoca incapacidade permanente e homicídio qualificado não podem ser considerados simples desvios causados por situação de risco ou imaturidade. E o que dizer quando estes crimes são cometidos duas, três, quatro, cinco, dez vezes?

Será que é justo, em nome de uma compaixão inexplicável, permitir que um agente que cometa esses crimes fique solto? Será que é justo com as famílias dessas vítimas ter que conviver para sempre com a certeza de que o autor de tanta dor sofreu apenas uma medida socioeducativa como punição?

Não, isso não é justo. Em qualquer lugar do mundo não é. E, em minha opinião, menos justo ainda é em um lugar onde os números destes crimes cometidos por adolescentes cresce mais e mais a cada dia.

Como deputado irei sempre lutar para defender a oportunidade de crianças e adolescentes que por um motivo ou outro se desviam do caminho certo. Da mesma forma, vou lutar incansavelmente para que criminosos cruéis sempre sejam punidos por seus crimes.

*André Fufuca é deputado federal