Blog do Marco D’Eça

A 1ª Câmara Criminal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou nesta terça-feira (11) pedido de habeas corpus em favor do ex-prefeito de São Luís, João Castelo, acusado de improbidade administrativa quando de sua gestão à frente da prefeitura da capital.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Estado por ter deixado de saldar os salários dos servidores do Executivo Municipal no mês de dezembro de 2012, quando teria preferido optar pelo pagamento de credores do erário municipal, em sua maioria, construtoras contratadas pelo Município.

João Castelo impetrou habeas corpus pleiteando a nulidade da decisão proferida pelo Juízo 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, que havia indeferido pedido da defesa do ex-gestor no sentido de que fosse juntada a comprovação da impossibilidade financeira do município de São Luís em honrar com as obrigações, inclusive com o pagamento do salário de seus servidores.

Na ocasião, o juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Fernando Luis Mendes Cruz, indeferiu o pedido da defesa do ex-prefeito, fundamentando sua decisão no sentido de que existiam elementos suficientes nos autos para subsidiar a análise do mérito da ação penal, mostrando-se desnecessárias as diligências defensivas requeridas.

No julgamento do habeas corpus, o desembargador Raimundo Melo (relator) entendeu que a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal encontra-se coerente e provida da necessária fundamentação.

Melo ressaltou que o indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no parágrafo 1º do artigo 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal.

Com esse entendimento, o magistrado votou pela denegação da ordem, sendo acompanhado pelo desembargador Benedito Belo e pelo o juiz convocado Sebastião Bonfim.

Com a tragédia da morte do médico Luiz Alfredo e a comprovada participação de “menores” no crime, a questão da redução da maioridade penal voltou a ser debatida com maior intensidade.

Na Assembleia Legislativa dois deputados estaduais e que foram eleitos deputados federais – Victor Mendes (PV) e André Fufuca (PEN) – defenderam abertamente a redução da maioridade penal e asseguraram que irão trabalhar por isso na Câmara Federal.

Victor Mendes foi o primeiro a defender o tema na Tribuna da Assembleia e lembrou que um dos envolvidos na morte de Luiz Alfredo não terá uma punição mais branda pelo fato de que faltam dois dias para completar 18 anos e ter a maioridade penal.

“Um dos marginais vai conseguir escampar porque faltavam dois dias para completar 18. A maior idade penal tem que ser um tema da pauta do Congresso Federal. E nós temos que não mais discutir, mas reduzir a maioridade penal agora de 18 para 16 anos. Esses jovens se escondem atrás dessa lacuna da lei, é onde está concentrado maior número, hoje, da criminalidade, seja homicídio, seja latrocínio, seja furto, seja tráfico”, assegurou.

André Fufuca também seguiu a mesma linha e defendeu a redução da maioridade penal.

“Alguns se escondem embaixo da sua idade. Fazem os crimes contando se esconderem abaixo dos 18 anos, e, pela sua idade com 20, 21 estão na rua cometendo coisas muito piores. O que me deixa mais ainda estarrecido é ver que isso acontece dia após dia, semana após semana, mês após mês e não é tomada nenhuma atitude. Se falarmos em redução da maioridade penal, é maior confusão do mundo, é uma polêmica, mas que precisa ser encarada”, declarou.

Vale lembrar que o também deputado federal eleito Aluísio Mendes (PSDC), ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, já defendeu abertamente na sua campanha que iria levantar a bandeira da redução da maioridade penal na Câmara Federal.

Agora é aguardar e conferir.

Blog do Jorge Aragão 

A base governista sonha acordada com a eleição da mesa diretora agora em dezembro por conta da saída de Roseana Sarney do governo. Esses deputados sabem que essa eleição é imprescindível para que a partir de 2015 tenham alguma força diante do governo Flávio Dino.

Mas para isso acontecer, Roseana precisa deixar o governo. Até agora isso é uma incógnita, uma vez que ela já anunciou duas datas para sua saída, além de já ter lançado dúvida sobre tal decisão.

Desde quando circulou as notícias sobre sua renúncia que as atenções da Assembleia se voltaram para uma possível eleição da mesa. O presidente Arnaldo Melo assumiria o governo, havendo assim a necessidade de duas eleições, a primeira para governador, convocada pela Assembleia, e a segunda para escolha do novo presidente do Legislativo.

Durante a sessão de ontem, a deputada Cleide Coutinho, mulher do ex-prefeito de Caxias Humberto Coutinho – candidato do futuro governo e favorito para próximo presidente da Casa – demostrou certa preocupação e criticou as articulações dos adversários e insinuou que o atual presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB) está “torcendo” para que a governadora Roseana Sarney (PMDB) saia do governo.

E a deputada tem razão para estar preocupada. Está em curso na Assembleia uma articulação para forçar a eleição da mesa. Trata-se de um arrumadinho em forma de projeto de lei de autoria do deputado Alexandre Almeida.   Segundo o projeto, o presidente Arnaldo Melo assumiria o cargo de governador sem a necessidade de eleição.

Arnaldo Melo reagiu ao discurso da deputada Cleide Coutinho e garantiu que, caso haja renúncia da governadora, ele apenas pedirá licença do cargo de presidente e que não terá direito à aposentadoria de governador.

Em seguida, foi a vez do deputado Marcelo Tavares reforçar a tese de que a base governista se movimenta sim para forçar a posse de Arnaldo Melo no governo e consequentemente uma eleição relâmpago na Assembleia. Tavares explicou ainda a diferença entre substituição e sucessão.

Para suceder Roseana, Arnaldo Melo precisaria renunciar ao cargo de deputado já que não se pode acumular dois cargos. E ela da mesma forma teria que renunciar ao cargo de governadora. Caso Roseana apenas se afaste Arnaldo não poderia renunciar, uma vez que deixaria de ser presidente da Assembleia.

Diante de tanta confusão, não será novidade caso a governadora desista de deixar o governo dia 05 de dezembro como já antecipou e deixe para Arnaldo Melo apenas a função de passar a faixa para o governador eleito Flávio Dino, enterrando assim, a possibilidade da base aliada eleger um presidente que lhes servisse de salvador da pátria.

É o futuro dos governistas mais uma vez nas mãos de Roseana…

A governadora Roseana Sarney (PMDB) confirmou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), que deixará mesmo o mandato antes do fim do ano.

Inicialmente prevista para o fim do mês de novembro, a saída da governadora se dará, segundo ela própria, por volta do dia 5 de dezembro.

Roseana deu a notícia a Arnaldo Melo numa reunião no Palácio dos Leões, no sábado (8), da qual participou também o senador João Alberto (PMDB).

Com a confirmação da saída da peemedebista, Arnaldo precisa, agora, garantir a aprovação de projeto de lei, pela Assembleia, que torna definitiva a sua chegada ao Governo do Estado, sem necessidade de eleição indireta.

Mas a oposição já anunciou que questionará a constitucionalidade da proposta se ela for aprovada.

Blog do Gilberto Léda 

O vice-presidente do Diretório Estadual do PSDB no Maranhão, deputado federal Pinto Itamaraty, pôs, ontem (6), um fim às especulações sobre a saída precoce do partido da possibilidade de lançar candidato próprio à Prefeitura de São Luís em 2016.

Segundo o tucano, ao aceitar o convite do governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), para compor sua equipe de governo – como secretário de Estado de Desenvolvimento Social – e, consequentemente, declarar-se fora da disputa de daqui a dois anos, o deputado estadual Neto Evangelista (PSDB) tomou uma “decisão pessoal”.

“A decisão do deputado Neto Evangelista em relação a 2016 é pessoal, não diz respeito ao posicionamento do partido. É claro que daqui até lá há bastante tempo, mas o que podemos garantir num primeiro momento é que vamos seguir a orientação nacional da legenda”, afirmou Itamaraty, em entrevista a O Estado.

Ele argumenta que o PSDB está ainda maior após as eleições presidenciais e que é muito cedo para se descartar qualquer possibilidade.

“O partido hoje obtém uma força estrondosa no Brasil, é o maior partido de oposição em todas as camadas, e certamente avaliará qual será a sua participação na eleição 2014. Mas somente a partir de fevereiro do próximo ano é que vamos começar a discutir o tema. Ainda é cedo”, completou.

A manifestação de Pinto Itamaraty são uma resposta ao posicionamento público de Evangelista, que, na semana passada, também em entrevista a O Estado, declarou-se fora do pleito de 2016, pelo menos como candidato.

“Esse acordo existe entre todos aqueles que forem confirmados como secretários, para que em 2016 não haja um esvaziamento da maquina pública e seja necessário se efetivar reformas administrativas. Meu foco agora, portanto, será nos próximos quatro anos no Governo do Estado”, disse (reveja).

Blog do Gilberto Léda

Logo mais às 19h30, o Hotel Luzeiros, na Ponta d’ Areia – servirá de palco para um dos mais concorridos eventos voltados para a área médica já realizado no Estado, o Troféu The Best Saúde Maranhão.

Idealizado pela equipe da Revista Saúde News, especializada em divulgar assuntos da área de saúde há 08(oito) anos e com circulação em todo Norte/Nordeste, o evento tem o objetivo de evidenciar o reconhecimento do serviço prestado pelos homenageados à sociedade maranhense.

Além dos médicos de diversas especialidades que atuam na capital maranhense, também estarão sendo homenageados os Secretários Municipais de Saúde que conseguiram alcançar, em várias áreas, as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Veja abaixo a relação dos homenageados em ambas as categorias.

Médicos

Drª Abigail Oliveira – Obstetra

Drº Ademar Bandeira –Ginecologista

Drº Aeriberto Carlos L. de Souza – Cardiologista

Drª Afef Labidi – Nutricionista

Drª Maria Cristina M. Andrade – Pediatra

Drº Guilherme Palácio – Oftalmologista

Drª  Helena Simões – Gastro Pediatra

Drº José Aparecido Valadão – Cirurgião do Aparelho Digestivo

Drº Marcio Mesquita Barbosa – Cardiologista

Drº Raimundo Teixeira Junior – Cardio Vascular

Drª Quitéria Farias – Diretora da UPA

Secretários de Saúde

Secretário de Saúde de Alcântara – Drº Raimundo Fernandes Cunha (Raimundo Neto)

Secretária de Saúde de Alto Alegre do Maranhão – Drª Iolete Soares Arruda

Secretário de Saúde de Buriticupu – Drº Elias Rocha de Sousa

Secretário de Saúde de Codó – Drº Ricardo Araújo Torres

Secretário de Saúde de Dom Pedro – Drº Sandro César Feitosa Monteiro

Secretária de Saúde de Imperatriz -Drª Conceição de Maria Soares Madeira

Secretário de Saúde de Primeira Cruz – Drº Aristeu Marques de Almeida

Secretário de Saúde de São João Batista – Drº José Carlos Figueiredo dos Anjos

Secretária de Saúde de São João dos Patos – Drª Ana Ligia Miranda Almeida Coelho

Secretária de Saúde de São José de Ribamar

Secretária de Saúde de São Luís – Drª Helena Duailibe

Assessor de Saúde de Barra do Corda – Drº José Eudes Soares Oliveira

Blog do Marco D’Eça

O vereador Fábio Câmara (PMDB) é o único parlamentar de oposição na Câmara Municipal de São Luís.

Mesmo assim, consegue impedir, sozinho, todos os abusos e esquemas que surgem na Casa a partir da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

A retirada de pauta do projeto suspeito de transferir para o controle do governo Flávio Dino (PCdoB) a gestão do transporte em São Luís foi mais um exemplo da capacidade de ação do vereador peemedebista.

Uma semana depois de encaminhar a proposta para a Câmara –  e diante da reação do vereador e da imprensa – Holandinha pediu o projeto de volta, alegando necessidade de correções.

Fábio Câmara se destaca em um parlamento apático e submisso pela própria capacidade de articulação.

Além de presente em plenário e contundente na tribuna, ele sabe articular fora da Casa, dialogando com órgãos de controle, Ministério Público e imprensa.

O resultado é uma força política sem precedentes, capaz de encurralar toda a base do prefeito e envergonhar os omissos e subordinados em plenário.

Holandinha mostra-se cada vez mais incapaz de gerenciar São Luís e tenta transferir a terceiros todos os aspectos de sua gestão.

Mas, se depender de Fábio Câmara, ele terá que se virar com a responsabilidade que assumiu…

Os últimos meses desse governo Roseana ainda irá render muitos fatos bastante interessantes. Com a renúncia da governadora abra-se constitucionalmente duas eleições a serem realizadas.

A primeira será a do governador tampão que governará até o dia 31 de dezembro, e tudo indica que ficará por conta do atual presidente da Assembléia Arnaldo Melo, para que o nobre deputado encerre sua carreira política como governador aposentado. Uma espécie de prêmio de consolação dado pelo grupo Sarney que deixou Arnaldo sem mandato.

E com a saída de Arnaldo da Presidência o regimento da casa ordena uma nova eleição de Presidente que ficará no comando até o dia 1 de janeiro de  2015, quando este passará o comando da casa no dia seguinte para o próximo presidente eleito pelos novos deputados.

Ou seja, abre-se ai uma verdadeira engenharia de interesse que norteará estas duas escolhas presidenciais, que irá influenciar diretamente no governo de Flávio Dino.

E os nomes que já estão se mexendo são estes: Humberto Coutinho, Marcelo Tavares,Edilazio e Rogério Cafeteira.

Blog do Minard 

O deputado federal eleito João Castelo (PSDB-MA) engrossou a tese de que o partido deve seguir firme na oposição ao governo federal pelos próximos 4 anos e que o momento agora não é de diálogo. Além disso, Castelo afirmou que irá sugerir uma campanha de ações no nordeste para o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves. Castelo foi eleito para o mandato em outubro deste ano e mostrou força na capital maranhense obtendo o segundo lugar na preferência do eleitorado em São Luís.

Oposição

Sobre a possibilidade de diálogo entre PSDB e PT, algo sugerido pela presidente Dilma Rousseff logo após as eleições, o tucano foi taxativo. “Respeito a presidente e aceito o resultado das urnas. Contudo, não resta outra opção além do embate. Feito de forma democrática e responsável, com a chancela de 51 milhões de brasileiros que disseram não ao modelo que está aí”.

Para o deputado, além das discordâncias programáticas, algo mais impede o diálogo entre oposição e governo. “O Aécio Neves, bem como o Eduardo Campos, a Marina Silva e centenas de outras pessoas, foram vítimas de uma campanha sórdida. Não podemos simplesmente fazer de conta que isso não aconteceu. E eu acho que isso também deve pesar na forma de agir do PSDB daqui para a frente”, frisou.
João Castelo também se mostrou preparado para o que está por vir na Câmara Federal. “Olha, pelas últimas notícias é bem provável que os debates sobre reforma política sejam acalorados nessa próxima legislatura. Tenho observado isso com calma e algum receio. Querem (governo federal) fazer uma reforma por meio de plebiscito, um tema complexo. Uma reforma política não é simples como a questão do desarmamento em que você simplesmente vota sim ou não. A coisa é muito mais complicada e cheia de pormenores”.

Resultados

João Castelo também falou sobre os resultados das eleições e os debates posteriores “Costumo dizer que abaixo de Deus só existe o povo. E se o povo decidiu, temos que aceitar. Agora, o que não pode é tentar culpar região X ou Y pelo resultado. A presidente foi votada em todas as regiões e o Aécio também foi votado em todas as regiões. O que determinou, em meu ponto de vista, foi o planejamento e/ou a falta dele”.

Indagado sobre isso, o deputado foi categórico. “O PSDB precisa urgentemente acabar com essa história de que o PT é hegemônico na região nordeste e nada pode ser feito. Aí vem o resultado das eleições e alguns de nossos correligionários querem reclamar. Lamentar votação baixa em região que não foi cortejada politicamente? Isso não pode. O PSDB deve rever suas estratégias em relação ao nordeste. Mostrar sua história e suas propostas para a região. Fazer o povo nordestino, honesto e acolhedor, que o partido pode intervir positivamente no crescimento da região muito mais do que os atuais donos do poder. O PT completou 12 anos no poder e o que mudou no nordeste? E isso tem que ser feito de maneira constante, não apenas em véspera de eleição”, concluiu.

Blog do Minard

O Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizou, no dia 21 de outubro, o pedido de indisponibilidade dos bens da prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Rodrigues, por fraude licitatória e subcontratação de transporte escolar com sobrepreço.

Estão sendo acionadas pelo mesmo motivo outras nove pessoas: o vice-prefeito Joedson dos Santos, a secretária de Educação, Maria Gorethi Camelo Silva, o procurador-geral do município, Raimundo Oliveira Júnior, o vereador Erinaldo Almeida, a chefe de gabinete Ana Vilma Diniz, o pregoeiro Rômulo Figueiredo, as integrantes da Comissão Permanente de Licitação Erenilde Ferreira e Rosane Cadete e a empresária Sueline Fonseca. A empresa de propriedade desta, a S.C. Fonseca – Comércio e Serviços, também é alvo da ação.

O vice-prefeito Joedson dos Santos e o vereador Erinaldo Pinto de Almeida, que realizam serviços de transporte escolar na zona rural do município, aparecem como beneficiários do esquema fraudulento.

De acordo com a ação, a indisponibilidade dos bens dos demandados deve ocorrer na proporção dos danos causados ao erário, em conformidade com os valores do contrato de concorrência da ordem de R$ 660.413,25. O Ministério Público requereu ainda o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos demandados.

Na Ação Civil, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que estava respondendo pela Promotoria de Cururupu da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, esclareceu que, a partir de um procedimento investigatório para apurar a situação do transporte escolar na rede pública de ensino do Serrano do Maranhão, foram constatadas diversas irregularidades.

Após análise do processo licitatório 003/2014, que contratou o serviço de transporte escolar, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou a ausência de vários documentos, como o comprovante de existência de recurso orçamentário para o pagamento do contrato e o aviso com o resumo do edital de licitação na internet, além de vícios no contrato e no edital em desrespeito à Lei 8.666/1993