A elevação em preços proposto pela Prefeitura de São Luís para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi classificado como ilegal pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), durante uma reunião da Comissão de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da OAB-MA, que ocorreu na tarde dessa quarta-feira (25), no plenário do Conselho Seccional.
No evento que contou com a presença dos secretários Raimundo Rodrigues (Semfaz) e Diogo Diniz Lima (Semurh), Fábio Câmara disse que o reajuste na cobrança da taxa IPTU 2014, não passou pela Câmara Municipal.
Ao afirmar desconhecer qualquer lei nesse sentido aprovada pelo Legislativo, o parlamentar invocou o Artigo 106 da Lei Orgânica para questionar a majoração da base de cálculo do imposto.
“A majoração da base de cálculo do IPTU é matéria restrita à lei formal, conforme determina o Artigo 106 da Lei Orgânica que em sua redação diz que os tributos municipais, as taxas e as contribuições de melhorias serão instituídos por lei municipal, atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Por tanto, as mudanças que aconteceram na taxa da cobrança foram realizadas sem que a Câmara aprovasse qualquer lei nesse sentido”, declarou.
De acordo com o parlamentar, a mesma Lei Orgânica em seu Artigo 107, diz que é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
“No meu entendimento a cobrança do IPTU que está em vigor é ilegal porque não existe uma lei aprovada pela Câmara de São Luís. Então não é a Secretaria Municipal de Fazenda que vai homologar. Por tanto, gostaria de afirmar que vou questionar esse aumento, primeiro no âmbito jurídico, pois os contribuintes não podem pagar por uma cobrança ilegal”.
Ao final da reunião o vereador do PMDB fez dois questionamentos aos secretários Raimundo Rodrigues (Semfaz) e Diogo Diniz Lima (Semurh). O peemedebista quis saber por que a prefeitura cobra IPTU de moradores da Gleba Tibiri-Pedrinhas e Gleba Itaqui-Bacanga que pertencem ao Estado.
“Em São Luís, nós temos três glebas: Rio Anil, Tibiri-Pedrinhas e Itaqui-Bacanga. O domínio das duas últimas pertencia à União que passou para o Estado. A pergunta que os moradores dessas áreas fazem é: com quais regras a Prefeitura se segura para cobrar o IPTU das glebas Tibiri-Pedrinhas e Itaqui-Bacanga se o domínio não pertence ao Município? Além disso, gostaria de saber a qual a razão pelo fato de o IPTU não está sendo fiscalizado pelos auditores fiscais?”, questionou.
E apareceu a margarida! Estava tão quietinho que até estava me perguntando por onde ele andava. E, mais uma vez, quando chega é chegando, trazendo polêmica. Mas eu sei o motivo da reclamação dele: ele não conseguiu pagar com desconto o IPTU dele. Pra quem não sabe, Câmara era isento na gestão de Castelo. Agora que terá que pagar, está arrumando um jeitinho de se safar do IPTU. Esperto, não acham?