Do Atual7
Responsável pelas despesas relativas aos programas de duração continuada, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), acabou pecando – por ingenuidade, dissimulação e oportunismo ou simplesmente falta de conhecimento do orçamento e das finanças públicas -, ao declarar que pediria ajuda à governadora Roseana Sarney para realizar, dentre outras coisas, operações tapa buraco na capital.
De acordo com Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), as despesas relativas aos programas já existentes no município, isto é, à manutenção da rede de ensino, saúde e outras, com pagamento de pessoal compra de material de consumo (gasolina, alimentação, papel), e contratação de serviço de terceiros (contratação de empresas de coleta de lixo, tapa buraco, manutenção de praças), são de responsabilidade exclusiva do Município.
A mesma base jurídica e o mesmo princípio para a impossibilidade do Governo do Estado firmar convênios deste tipo está na inserida na Constituição Federal; na Constituição do Estado; nas Leis Orgânicas dos Municípios; na Lei Federal 4.320/64; na Lei Nº. 10.257 de 10/07/2001, o Estatuto das Cidades; e na Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quanto a ajuda da presidente Dilma Rousseff (PT) para realizar a transferências de recursos federais para realizar operações tapa buracos em São Luís, conforme Edivaldo afirmou que também pediria, no orçamento da União, não está prevista esse tipo de dotação.
O assunto foi trazido a tona pelo ex-secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Hildo Rocha, que por meio de sua página na rede social Facebook, explicou que ‘no orçamento dos dois entes federativos, não comportam dotações para despesas desta natureza’.
De forma simples, a diferença é que a operação tapa buracos é a execução de recapeamento de ruas e avenidas, uma espécie de remendo, ou como o próprio nome diz: apenas tapar o buraco; já a pavimentação asfáltica é retirar toda a malha de asfalto velho e deteriorado – onde esse existe, e colocar um ou mais materiais sobre a via natural ou terraplana, além de asfalto novo em toda a extensão.
A confusão feita – ou armada – por Edivaldo Júnior deu-se pelo fato de, logo no início da gestão do petecista, o Governo do Estado ter tentando executar, sob iniciativa do ex-secretário Luis Fernando Silva, obras de pavimentação asfáltica – e não o paliativo tapa buracos – e instalação de meio-fio e sarjeta nos bairros da Areia e Vila Luizão.
Embora tenha passado a ideia de que esteja preocupado com a população, a estratégia do prefeito de São Luís é jogar a responsabilidade que é exclusivamente sua, por leis Federal, Estadual e Municipal, no colo da governadora Roseana Sarney, para passar a ideia de que o caos continuará imperando na capital por culpa da peemedebista – que não tem como firmar esse tipo de acordo, e não por culpa de sua desqualificada gestão municipal.