Depois de 23 anos em vigor, as inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não levaram a resultados práticos na redução da criminalidade envolvendo menores de 18 anos. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, cerca de 75% dos assaltos a coletivos na “Grande Ilha” são ocasionados por adolescentes, enquanto, os homicídios chegam a 36% e os envolvimento com o tráfico de drogas, a porcentagem é de 60% das ocorrências.
“É unânime o pensamento do Conselho de Segurança Pública do Nordeste de que é necessária uma mudança urgente no Estatuto, principalmente, no que tange a maioridade penal”, afirmou o secretário da SSP-MA, Aluísio Mendes. Para ele, a maioria dos adolescentes se aproveita dos direitos que o ECA os concede para praticar as ações criminosas.
Os gestores de segurança pública estão elaborando um documento com informações condizentes sobre a ocorrência de atos criminosos praticados por menores e vai ser apresentado ao Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), previsto para ocorrer entre os dias 18 e 20 de agosto, no Rio de Janeiro.
Aluísio Mendes também informou que esse documento depois de ser aprovado pela cúpula de segurança do país será encaminhado ao Congresso Nacional, em Brasília. “Muitos projetos estão nas mãos dos parlamentares da capital sobre a redução da maioridade, mas estão engavetados, no entanto, é necessário que tenha uma determinada pressão para que possam voltar a ser discutido no Congresso”, frisou.
Força tarefa
Na última quarta-feira (7), Aluísio Mendes esteve reunido com a delegada geral da Polícia Civil, Cristina Meneses; sub-delegado geral da PC, Marcos Afonso; o superintendente da Seic, Augusto Barros; os delegados Carlos Damasceno e Roberto Larret como ainda o secretário de Justiça e de Administração Penitenciária, Sebastião Uchoa, na sede da secretaria de Segurança Pública, na Vila Palmeira. Durante esse encontro foi planejado uma força-tarefa para investigar a participação de agentes penitenciários e de funcionários terceirizados em fugas e crimes ocorridos nestes últimos meses dentro do sistema prisional do estado. “Todo esse trabalho será feito de forma sigilosa pela Polícia Civil e pelo serviço de inteligência e caso seja confirmado os acusados serão penalizados”, afirmou o secretário de segurança.
De com dados da Sejap, atualmente, são 4.698 detentos cumpridos penas nos presídios do estado onde a capacidade é de apenas 2.200. Somente este ano, ocorreram 62 fugas e um total de 21 mortes, sendo que em 2012, o registro foi de apenas 11. Ainda na última terça-feira (6), o juiz titular da Vara de Execuções Penais e Criminais Alternativas, Carlos Roberto de Oliveira, visitou as instalações da Casa de Detenção (Cadet), em Pedrinhas, onde constatou a superlotação desse presídio, pois, a capacidade é 400 internos, no entanto, há mais de 700. Também informou que essa situação vai encaminhada ainda esta semana ao Ministério Público Estadual para tomar as devidas providências.
SAIBA MAIS
ECA
O que: é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
Origem: instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.
Trata: da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e dos órgãos e procedimentos protetivos.