O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, deputado André Fufuca (PSD), dsse ontem acreditar que a Câmara Federal deve aprovar, hoje, o Projeto de Lei Complementar nº 416/08, de autoria do Senado, que estabelece regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios.
A proposta do Senado Federal regulamenta a Constituição Federal e deve ser aprovada para que seja confirmada a validade da criação de 57 municípios emancipados depois de 1996. O texto estabelece, ainda, que as mudanças na configuração dos municípios dependem da realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
A matéria tramita há cinco anos no Congresso e poderá ser apreciada hoje, devido à aprovação, há três semanas, de um pedido de tramitação em regime de urgência. O pedido passou em plenário por 399 votos a 19 e uma abstenção. Para Fufuca, o placar da votação do pedido de urgência é um indício de que o mérito da questão também deve passar sem problemas em plenário.
“Eu acredito que será uma votação vitoriosa, já que no pedido de urgência foram 399 a 16, uma votação acachapante favorável ao pedido de urgência para a votação da criação dos municípios. Já existe um acordo entre as lideranças partidárias e vamos esperar a votação amanhã e sendo esta votação favorável, o PL 416 define às Assembleias a prerrogativa de criação dos municípios e aqui nós iremos adaptar de acordo com o projeto a resolução da própria Casa e dar prosseguimento a todo esse processo”, declarou o parlamentar.
Pelas regras apresentadas no Projeto de Lei nº 416/08, a criação de um município depende das assinaturas de pelo menos 10% dos eleitores residentes no povoado que se pretende emancipar, em requerimento dirigido à Assembleia Legislativa estadual. É a devolução dessa prerrogativa às Casas Legislativas estaduais o motivo da euforia de André Fufuca.