A Deputada Cleide Coutinho, deu entrada na Assembleia Legislativa do Maranhão, na ultima segunda feira, (26) do mês em curso, de uma Emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 002/2012 de autoria do Deputado Neto Evangelista, acrescentando parágrafo único ao artigo 220 da Constituição do Estado que dispõe sobre as “as receitas provenientes dos royalties e da participação especial devida em função da exploração do petróleo, gás natural e outras Hidrocarbonetos fluidos deverão ser aplicadas exclusivamente pelo Estado e Municípios no desenvolvimento da educação e de ações na área da saúde”.

Os royalties são valores que a União, Estados e os Municípios recebem das empresas pela exploração de petróleo. Já a participação especial é o tributo pago pelas empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, vale lembrar que o maior volume virá da exploração dos campos recém descobertos da camada do pré-sal

Em razão disso é que a Deputada Cleide Coutinho por entender ser de grande importância os recursos não somente para área educação, mas também para a saúde.