Agência Assembleia 

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou dois projetos do deputado Bira do Pindaré (PT) na manhã desta quarta-feira (21). Foram deferidos o Projeto de Lei nº 085/2012 e o Projeto de Resolução Legislativa nº 026/2012.

O PL 085/2012 dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Maranhão e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem a condição análoga à de trabalho escravo na produção de bens e serviços.

A proposição já tinha pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto 026/2012 institui a Comissão Especial da Verdade no âmbito da Comissão de defesa dos Direitos Humanos e minorias da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão