O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no último dia 13, Ação Civil Pública e Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Alto Alegre do Pindaré (a 339 Km de São Luís), Atenir Ribeiro Marques, por dificultar o acesso popular às prestações de contas da prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2010. 

O promotor de Justiça da Comarca de Santa Luzia, Joaquim Ribeiro de Souza Junior, destaca que a omissão em enviar cópias das prestações de contas à Câmara Municipal, impossibilitando a consulta popular, fere o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alto Alegre do Pindaré é termo judiciário da Comarca de Santa Luzia. 

Caso seja condenado, Atenir Ribeiro estará sujeito a penalidades como a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos.

Do MPMA