O Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça com duas ações civis públicas de execução forçada contra o prefeito de Viana, Rivalmar Luís Moraes, o Rilva Luís, para obter a devolução aos cofres do município de mais de R$ 446 mil.
O gestor foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fazer o ressarcimento devido às irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura de Viana, referentes ao exercício financeiro de 2007.
Na ação que envolve o Fundo Municipal de Saúde, o promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo, da 1ª Promotoria de Viana, requer a devolução de R$ 297 mil, em razão de o prefeito ter efetuado o pagamento de despesas sem a comprovação devida.
Para o Município de Viana, Rilva Luís terá que devolver a quantia de R$ 149 mil, por ter determinado o uso de recursos dos cofres municipais em despesas sem ordem de pagamento e apresentado comprovantes de despesas inidôneos.
Nas duas situações, os acórdãos do Tribunal de Contas com a condenação já transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recurso. Em caso de descumprimento pelo prefeito, ambas as ações prevêem que seus bens sejam penhorados até a quitação do débito. A penhora poderá incidir inclusive sobre a remuneração do gestor.
Prédio
A cidade corre o risco de perder um prédio doado há seis anos pela prefeitura – na principal avenida da cidade e próximo ao Ministério Público e da rodoviária – para receber em local amplo e funcional o fórum da comarca de entrância intermediária (região da Baixada, a 209 km de São Luís).
A transferência do imóvel ao Judiciário está sob dependência de seu recebimento formal pelo Tribunal de Justiça, de acordo com cláusula resolutiva inserida no termo de doação, que tem validade de três anos e termina em dezembro. “O termo de doação foi renovado pela segunda vez”, disse preocupado ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, o juiz Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, da 2ª Vara.
Para o corregedor o assunto tem prioridade emergencial pelas más condições do Fórum Des. Manoel Lopes da Cunha, e prometeu discuti-lo com o presidente do TJMA, Jamil Gedeon, em seu retorno a São Luís, esta semana, quando encerra ciclo de inspeção a comarcas. “Não podemos perder esse prédio. Há forte expectativa da comunidade em torno de solução para o impasse”, observou.
O prédio atual do fórum, apesar dos dois pavimentos, é pequeno e inadequado para o funcionamento das duas varas. Com a escassez de espaços, os juízes foram obrigados a deslocar as audiências para o andar superior – um drama a mais a idosos e portadores de necessidades especiais, que não têm acesso próprio à entrada do fórum.
(extraido do blog do Décio, com informações do Ministério Público e da Corregedoria do Tribunal de Justiça).