A falta de assistência jurídica integral e gratuita à população dos municípios de Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão. O objetivo é que a Justiça garanta a instalação da Defensoria Pública na Comarca. Alto Alegre do Pindaré é Termo da Comarca de Santa Luzia.

Apesar de a Defensoria Pública ter sido criada em janeiro de 1994, pela Lei Complementar Estadual n° 19, jamais foi designado um defensor público para atuar em Santa Luzia. Para o promotor Joaquim Ribeiro de Souza Junior, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, isso tem trazido graves prejuízos à população, já que boa parte dela é pobre e depende do trabalho gratuito e voluntário de advogados da cidade.

As prefeituras de Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré, de acordo com a ação, prestam assessoria jurídica ocasional à população. Esse trabalho, no entanto, acontece de maneira informal e sem previsão legal, além de não atender toda a demanda da sociedade. Outro ponto abordado pelo promotor é que a falta de apoio jurídico satisfatório é um dos motivadores do atraso no andamento dos processos que correm na Justiça de Santa Luzia.

Do MPMA