A recuperação de recursos públicos desviados é o maior desafio dos órgãos que compõem o sistema de controle externo brasileiro, entre eles os tribunais de contas. A dificuldade em fazer com que esses recursos retornem aos cofres públicos acaba por incentivar práticas administrativas marcadas pela corrupção. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) deu um importante passo para reverter esse quadro.

Um acordo de cooperação firmado entre o Ministério de Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) já garantiu o ajuizamento de ações visando a recuperação de um total de R$ 101 milhões. O valor corresponde a débitos e multas imputados a gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE.

O ponto principal é a execução das decisões do TCE, que ganha agora mais efetividade e rapidez. Decisão proferida pelo STJ no ano passado garantiu ao MPE legitimidade para cobrar dos gestores a devolução dos recursos desviados, com o ajuizamento de ações que têm por fundamento os julgamentos do TCE.

 As decisões do TCE têm força de título executivo. O problema era que o ajuizamento das ações dependia de iniciativa das Procuradorias Municipais e a competência do MPE como titular da ação era questionada judicialmente. Além disso, muitos municípios sequer possuíam procuradorias ou estas estavam atreladas a interesses políticos.

“Com a medida do STJ, esses títulos podem agora ser cobrados em sua integralidade, permitindo que as decisões do TCE ganhem efetividade e os recursos retornem aos cofres dos municípios”, afirma o procurador do Ministério Público de Contas Douglas Paulo da Silva.

Apesar de representar número bastante expressivo, os R$ 101 milhões correspondentes às ações já ajuizadas pelo MPE deverão aumentar bastante. O valor se refere apenas aos 407 acórdãos encaminhados até o momento pelo Ministério Público de Contas ao Ministério Público Estadual.

Uma estrutura especial foi montada pelo MPC com a finalidade de levantar e organizar os dados necessários ao envio dos acórdãos ao MPE. Técnicos analisam as decisões do Tribunal, identificando os gestores que tiveram contas rejeitadas e os valores imputados a título de ressarcimento do Erário.