A decisão da Corte Eleitoral do Maranhão de não aplicar a Lei da Ficha Limpa em casos pretéritos, aqueles onde os candidatos foram condenados por colegiado antes da promulgação da lei, repercutiu nacionalmente. O Maranhão foi até agora o único Estado da Federação que teve entendimento diferente ao do TSE.

Em entrevista a jornalistas que estiveram hoje no TRE, a procuradora eleitoral, Carolina da Hora, adiantou que irá recorrer ao TSE de toadas as decisões contrárias a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a procuradora o que existe é uma divergência na interpretação da lei e que em seu entendimento, “ inelegibilidade não é pena, é uma pré-habilitação que o candidato tem que ter. A lei regulamentou e disse quais requisitos ele tem que ter para concorrer e se não atender o candidato entra na regra da ficha limpa.

Ela disse ainda que a inelegibilidade se aufere no momento do registro da candidatura. “No dia 5 de julho tem que vê se ele tem certidão, filiação, e se estiver tudo certo ele é candidato”.