Sindjus aponta ilegalidade em projeto que cria três novos cargos de desembargador

Blog do Atual 7

A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão protocolou, nesta terça-feira 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa estadual, requerimento para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2017, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para a Casa, com o objetivo de criar 33 cargos em comissão e três novas vagas para desembargadores — com 11 cargos em comissão para cada gabinete de magistrado — na Corte.

O pedido de suspensão do trâmite do projeto foi entregue diretamente ao presidente da comissão, deputado Marco Aurélio (PCdoB).

Na avaliação do Departamento Jurídico da entidade, a proposta não cumpre critérios estabelecidos na Resolução n.º 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ter sido enviado diretamente à AL-MA. Simultaneamente ao pedido feito no Poder Legislativo, a direção do Sindjus-MA também propôs Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ, para exigir o cumprimento da resolução que teria sido descumprida pelo TJ-MA.

“Pedimos à Assembleia Legislativa que suspenda a tramitação e devolva o projeto ao TJ-MA para que o rito legal seja observado. Também estamos pedindo ao CNJ que pergunte ao tribunal se outros cargos foram criados sem observar a Resolução”, explicou o presidente do sindicato, Aníbal Lins.

Pela resolução, fica estabelecido critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Conforme o parágrafo 3º do artigo 1º do dispositivo, os tribunais de Justiça dos Estados devem encaminhar cópia dos anteprojetos de lei referidos no caput ao CNJ, que, se entender necessário, elaborará nota técnica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno.

Impacto financeiro

O artigo 3º da Resolução 184 diz que o CNJ “emitirá parecer de mérito nos anteprojetos de lei de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais”. Para a elaboração da Nota Técnica, o CNJ leva em consideração diversos indicadores do Poder Judiciário, como índice de produtividade comparada da justiça, índice de produtividade dos magistrados, índice de produtividade dos servidores; além de estimativa de impacto financeiro no exercício em deve entrar em vigor.

Para a AL-MA, o TJ-MA enviou estudo de impacto que informa o custo total da criação dos três novos gabinetes de desembargador. Já para dezembro de 2017 a previsão é custo de mais R$ 970 mil.

“Isso se os cargos forem criados e preenchidos em caráter de urgência ainda este ano, sem a prévia e necessária manifestação do CNJ”, lembrou Aníbal Lins.

Para o ano de 2018, o impacto é superior a R$ 11,6 milhões.

Acordo

Nos bastidores, a criação dos novos cargos de desembargador é apontado como o cumprimento de um acordo que teria sido feito entre o governador Flávio Dino (PCdoB), que tem a maioria da Assembleia Legislativa e por isso conseguiria aprovação relâmpago do projeto, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunhas, em prol da eleição do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos para a Presidência da Corte, pelo biênio 2018-2019.

Pelas regras do tribunal — caso a CCJ não acolha o pedido do Sindjus-MA, e o projeto de lei seja aprovado pela comissão, tenha votação favorável em plenário e seja sancionado por Dino —, os nomes dos novos desembargadores já são de conhecimento geral: José Jorge Figueiredo, irmão do próprio desembargador presidente eleito José Joaquim e atualmente exercendo o cargo de juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública; Luiz Gonzaga Almeida, juiz da 8ª Vara Cível de São Luís; e Josemar Lopes Santos, juiz da 1ª Vara Cível.

JJ, como é conhecido o presidente eleito do TJ-MA, consagrou-se para o comando da Corte pelos próximos dois anos ao receber 16 votos, contra 10 da desembargadora Nelma Celeste Sarney Costa.

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