O usuário de plano de saúde que atingiu a idade de 60 anos não pode sofrer reajuste de mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária. A cláusula contratual com essa previsão deverá ser declarada abusiva e nula. A decisão é do desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao negar seguimento a um recurso de apelação, interposto pela Unimed, contra decisão de primeiro grau. “O implemento da idade ocorreu sob a égide do Estatuto de Idoso. O usuário não está condicionado ao reajuste por faixa etária estipulado no contrato”, disse.

Josimar Delson Aires, ao completar 60 anos de idade, teve seu plano de saúde e da sua mulher reajustados pela cooperativa médica. Insatisfeito, ajuizou ação de revisão contratual com pedido para que fosse declarada a abusividade e a restituição de valores, com o objetivo de tornar sem efeito o aumento da mensalidade em decorrência de alteração da faixa etária. Na sentença, o juízo considerou declarou nula a cláusula 23 do contrato firmado entre as partes.

Inconformada, a Unimed interpôs recurso apelatório. Sustentou a necessidade de reforma da decisão, pleiteando pela regularidade do reajuste, por entender que a cláusula atacada foi redigida de forma clara. “O recorrido tinha pleno conhecimento da obrigação contratual que determinava o acréscimo da mensalidade em decorrência da alteração de faixa etária”, justificou a peça de defesa da cooperativa.

O desembargador, ao negar provimento à apelação e citando vasta jurisprudência, entendeu que o juiz agiu acertadamente na sentença atacada, ao reconhecer que houve a cobrança indevida. No que diz respeito ao pedido alternativo de reforma parcial da decisão, no sentido de não anular a majoração, mas sim, reduzi-la para o percentual de 30%, “…também não merece prosperar, haja vista que restou fartamente demonstrado que tal reajuste é ilegal”, concluiu.

 Fonte: TJPB

Da Folha.com

O Judiciário, que abriu um conflito com o Executivo ao reivindicar recursos para um aumento salarial no próximo ano, foi o Poder que mais ampliou seu quadro de funcionários e os gastos com pessoal nos últimos anos, informa reportagem de Natuza Nery e Gustavo Patu, publicada na Folha.

O total de servidores nos tribunais foi elevada em quase 50%. Trata-se de um aumento de 81,7 mil para 121,6 mil servidores, o que elevou a despesa com pessoal, em valores nominais, de 154% ao longo dos dois mandatos de Lula, considerados também os aposentados e pensionistas.

A ausência do reajuste do Judiciário no Orçamento provocou um mal-estar com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada e levou o governo a rever a proposta. Diante do risco de crise institucional, a presidente Dilma Rousseff enviou uma mensagem ao Congresso reincluindo os reajustes pedidos pelo Judiciário, mas fez uma série de críticas.

Os aumentos causariam um impacto de R$ 7,7 bilhões nos cofres públicos, segundo o governo.

Mesmo depois de aceitar a Secretaria de Assuntos Estratégicos- ou pelo menos aceitar discutir as condições para assumir- o deputado Alberto Franco continua insatisfeito com a ala do PMDB, comandada pelo senador João Alberto e o deputado Roberto Costa.

Diante dos acontecimentos, a possibilidade de Franco deixar o PMDB ainda não está descartada. Nesta segunda-feira, o deputado Edilázio Júnior ligou para Franco e disse que o PV está de portas abertas para recebê-lo.

O convite de Edilázio foi extensivo ao filho de Franco, Rômulo Franco, pré-candidato a vereador em São Luís e hoje filiado ao PSDB.

Tadeu Palácio

Conversei agora há pouco com a deputada Eliziane Gama(PPS), no restaurante da Assembleia Legislativa. Ela reafirmou que é pré-candidata á prefeitura de São Luís e que para o PPS a decisão de candidatura própria é irreversível.

A deputada disse acreditar em sua eleição, não só pelo desgaste acentuado do prefeito João Castelo, mas, principalmente, pelo trabalho que vem realizando como parlamentar.

Questionada pelo blog sobre a pré-candidatura do secretário Max Barros, a deputada disse que será preciso um pouco mais que a construção da Via Expressa para colocá-lo numa situação de disputa eleitoral.

Da Assecom /Gab. do dep. Hélio Soares

O deputado Hélio Soares (PP) pede que o governo outorgue título de propriedade a todos os colonos que residem há mais de 10 anos em imóveis pertencentes ao Estado.

 Ele destaca que compete ao Estado como proprietário desses imóveis outorgar o título de propriedade definitiva a esses colonos que residem nessas áreas, principalmente os de Amarante do Maranhão.

 “Não podemos deixar de considerar que são famílias de trabalhadores rurais que tiram o sustento da própria terra e que precisam se organizar para obterem sucesso em seus negócios”.

 Ele afirmou ainda que para que a implantação de qualquer projeto agrícola se concretiza em um ambiente saudável é necessário que o produtor tenha a certeza de que a propriedade é sua e de sua família e, que depois, não tenha o desprazer de ser despejado de algo que não lhe pertence.

Lenno Edroaldo / Agência Assembleia

O deputado Edilázio Júnior (PV) protocolou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Indicações aos secretários estaduais Max Barros [Infraestrutura] e Aluísio Mendes [Segurança] solicitando melhorias para o município de Paço do Lumiar, na região Metropolitana.

 No pedido inicial ele solicita ao secretário de Infraestrutura providências necessárias para viabilizar a pavimentação asfáltica nas ruas da Vila São José I e II e calçamento bloquetes nas ruas do bairro Sítio Grande.

 “A referida indicação faz-se necessária, em virtude da importância social, pois com a efetivação desse investimento estrutural será assegurado o bem estar dos moradores e o direito a uma melhor qualidade de vida”, justificou o parlamentar.

 Na segunda Indicação, Edilázio pede que o secretário de Segurança determine a instalação de um posto avançado da Delegacia de Polícia Civil no povoado Porto do Mocajutuba, em virtude, segundo o deputado, do número elevado de delitos registrados na localidade. “A disponibilidade desse posto proporcionará aos moradores mais segurança e tranqüilidade”, argumentou.

 Para tanto, o sindicato dos pescadores locais já teria disponibilizado até um imóvel para a instalação do mencionado posto.

 A Logomax, empresa especializada em comunicação visual, é responsável pela plotagem e e manutenção de  adesivos de toda frota de veículos da Polícia Militar e da Polícia Civil do Maranhão .

Inclusive, foi ela que adesivou os carros modelo Eco-esporte adquiridos recentemente pela PM do estado. Há quem diga que a indicação da Logomax foi feita pelo próprio secretário de segurança, Aluízio Mendes.

 No balcão da loja, a Logomax  tem um dos preços mais altos do mercado.

O secretário chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, representando a governadora Roseana Sarney, inaugurou, na manhã de sábado (3), cinco obras realizadas com recursos do Governo do Estado e contrapartida municipal, na cidade de Guimarães, cerca de 190 km de São Luís. As obras foram inauguradas na presença do prefeito William Guimarães da Silva e de diversas autoridades, entre elas os secretários de Assuntos Políticos, Hildo Rocha, e de Meio Ambiente, Vitor Mendes, além do deputado federal Gastão Vieira, do desembargador Guerreiro Júnior e do superintendente do Núcleo Estadual de Programas Especiais, César Rodrigues Viana, entre outras.

Foram entregues à população de Guimarães o portal de entrada da cidade, o Matadouro Municipal, o Aterro do Cumã, o Trapiche de Genipaúba e ruas pavimentadas. Luís Fernando passou a manhã de sábado visitando todas as obras em sequência. Ele disse que o Governo do Estado investiu R$ 2.888.268,34 em obras importantes no município de Guimarães, algumas das quais em fase de licitação, como é o caso da reforma da Unidade Escolar Nossa Senhora da Assunção, cujo recurso disponível é de R$ 446.054,32.

“Queremos promover o desenvolvimento desta cidade e isto se faz também com a dedicação do prefeito e as ações da governadora Roseana Sarney, que não mede esforços para que os investimentos cheguem aqui e transformem esta região”, disse Luís Fernando.

Obras

Uma das obras mais importantes para a população do município e que era esperada com ansiedade é o Matadouro Municipal, que tem capacidade para o abate de até 20 animais por dia e que custou no total R$ 466 mil, sendo 419.406,49 provenientes do Governo do Estado.

“O abatedouro, que atenderá também à demanda dos municípios de Central, Mirinzal e Cedral, foi projetado seguindo todas as normas de defesa animal e de meio ambiente e, além de bois, servirá também para o abate de carneiros, bodes e frangos”, informou o superintendente do Núcleo Estadual de Programas Especiais, César Rodrigues Viana.

“Estamos assistindo ao progresso desta cidade e a boa vontade das autoridades em melhorar as coisas. Isto é bom porque as outras cidades poderão se espelhar em Guimarães. Este abatedouro, por exemplo, significa mais saúde para a população”, disse a enfermeira Mariela Juarez.

Os 12.105 habitantes do município de Guimarães também comemoram a construção do Trapiche do Genipaúba, que dá acesso à Praia do Recreio, uma das áreas turísticas da cidade. O Governo do Estado gastou R$ 127.800,00 para tornar realidade o sonho de centenas de pescadores, que antes tinham dificuldade para se deslocar com o caranguejo vendido na região. Os turistas também se beneficiarão com a obra. Outra conquista dos guimarenses é o Aterro de Cumã, de aproximadamente 300 metros e que liga a sede ao Distrito de Cumã.

As obras integram o conjunto de 220 pequenas e médias que vêm sendo realizadas pelo Governo do Estado desde 2009, coordenadas e implementadas via Núcleo Estadual de Programas Especiais. Muitas já foram entregues. O Governo também aplicou recursos para a execução da Casa de Farinha Associação Novo Horizonte Paracumã, liberando R$ 45.482,87.

Do Goveno do Estado

Da Folha.com

Governadores lançam nesta semana uma nota em que pedem “maior aporte de recursos” para a saúde e apoiam o pleito da presidente Dilma Rousseff para que o Congresso aponte novas fontes de recursos para a área.

Na prática, eles decidiram encampar o discurso do governo sobre a necessidade de um novo imposto, nos moldes da extinta CPMF, ou aumentar a taxação de produtos como cigarros e bebidas para custear a saúde.

Será sobre os cofres estatuais o maior golpe caso a emenda constitucional 29, que aumenta as verbas para a saúde, seja regulamentada conforme o texto atual, sem nova fonte de verbas.

A carta, à qual a Folha teve acesso, tinha até ontem 12 assinaturas –os governadores do Nordeste e os do PT. Outros sete já haviam se comprometido a assiná-la.

Na última semana, com a pressão crescente no Congresso para votar a regulamentação da emenda 29, o Planalto cobrou dos Estados uma posição. Segundo um ministro, os governadores estavam de “braços cruzados” nessa discussão.

Para mostrar a boa fase dos Estados com o Planalto, a resposta veio na sexta-feira, um dia depois de a presidente defender, em Minas, uma nova fonte de financiamento para a saúde.

Os governadores começaram a se movimentar para lançar uma nota em apoio. Tomaram a frente Cid Gomes (Ceará) e Ricardo Coutinho (Paraíba), ambos do PSB.

O Planalto queria que a articulação partisse de governadores que não fossem do PT. Segundo o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o tema da saúde “não pode ser uma questão partidária”.

HERANÇA BENDITA

Segundo Cid Gomes, já há assinaturas de governadores da oposição. “O problema do financiamento da saúde não é só do governo federal, é de todos os Estados”, disse ele.

Em uma sinalização para os governadores de oposição, a nota enfatiza “os avanços obtidos pelo SUS ao longo das últimas duas décadas” –o que engloba governos anteriores ao do PT.

O texto fala da convicção de que os problemas da saúde não se resolvem apenas com gestão dos recursos existentes e cita o “baixo investimento per capita” –ponto ressaltado por Dilma na sexta à noite, em discurso no Congresso do PT.

Até o dia 28, data em que foi marcada a votação da emenda 29 na Câmara, os governadores irão se reunir com o presidente da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney.

Como dão como certa a aprovação, na Câmara, da regulamentação da emenda 29, preparam para, em conjunto com o Planalto, trabalhar para modificar o texto no Senado, de forma que se inclua a fonte de recursos.