O Ministério Público Estadual (MP) deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de São Luís encaminhe à instituição documentos administrativos que comprovem o cumprimento da sentença proferida em maio de 2008, que determinava a realização de auditoria ambiental no Aterro Sanitário da Ribeira. O Município tem até a sexta-feira da próxima semana, dia 22, para encaminhar os documentos. Segundo a Lei n° 12.305/2010, que instituiu a Política h de Resíduos Sólidos, o aterro deve ser desativado completamente até 2014.h
A decisão de encaminhamento da documentação pelo Município foi proferida na terça-feira, dia 12, pelo juiz Manoel Matos de Araujo Chaves, que está respondendo pela Vara de Interesses Difusos. Em sua decisão, ele sustentou que apesar de regularmente intimado, o Município não comprovou o efetivo cumprimento da sentença judicial, por isso decidiu acolher pedido do MP para envio dos documentos administrativos referentes à realização de auditoria ambiental no aterro.
Ele determinou ainda que caso a Prefeitura não tenha a documentação requerida, será feita a indicação dos nomes dos responsáveis pelo não cumprimento da sentença, no âmbito administrativo, no período compreendido de 30 de junho a 31 de dezembro de 2012. Conforme a decisão, a administração municipal deve informar quais os estudos ambientais foram apresentados para justificar a desativação do Aterro da Ribeira, assim como a Licença Ambiental para esse fim.
O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves pediu ainda que o Município informe que destinação e disposição terão os resíduos sólidos produzidos na cidade a partir do encerramento do Aterro da Ribeira, assim como os estudos e respectivas licenças ambientais que foram expedidas, tanto para o transporte, como para a destinação e disposição final desses resíduos. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 50 mil, no caso do descumprimento de quaisquer das medidas judiciais determinadas.
Ação Civil Pública
A sentença deferida esta semana diz respeito ao julgamento de ação civil pública promovida pelo MP em abril de 1997, contra o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e a Coliseu, empresa responsável pela limpeza pública à época. “O Ministério Público entende que a solução para os riscos causados pela concentração de urubus em decorrência do Aterro da Ribeira depende da realização de uma auditoria ambiental, conforme judicialmente determinada e que aponte soluções técnicas e permanentes para o caso”, afirmou o promotor de Meio Ambiente, Fernando Barreto Júnior.
Em abril de 1997, em decorrência de provas obtidas em inquérito civil, o MP promoveu Ação Civil Pública (ACP) visando à reparação dos danos causados pelo licenciamento ilegal do Aterro Sanitário da Ribeira, principalmente os riscos para aviação decorrentes da concentração de urubus no cone de aproximação da Área de Segurança Aeroportuária (ASA) do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, no Tirirical, que fica a apenas seis quilômetros do aterro.
Nessa ação, o Ministério Público sustentou diversas ilegalidades no licenciamento e na aprovação da localização do aterro sanitário, ressaltando que desde 21 de maio de 1996 a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) já noticiava riscos para a aviação civil decorrentes da concentração de urubus, um problema constante até hoje. Somente este ano, já ocorreram 23 incidentes do tipo. Número superior ao total de ocorrências do ano passado, 18 casos.
Na ACP foram feitos quatro pedidos ao Município, entre eles a realização de auditoria ambiental como condição para a expedição de nova Licença de Operação e o atendimento à Resolução nº04/1995 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), com a adaptação do aterro de forma a “minimizar os impactos ambientais já causados e os efeitos atrativos de pássaros”.
Saiba mais
O Aterro da Ribeira, localizado no Distrito Industrial de São Luís, está em operação há cerca de 15 anos e recebe aproximadamente 1,3 mil toneladas de lixo por dia. Distante cerca de sete quilômetros do aeroporto da capital maranhense, o lixão representa riscos à segurança aeroportuária, uma vez que, no entorno do terminal, há grande concentração de urubus. Fora isso, há ainda riscos à saúde pública com o lixão ao ar livre, que representa riscos de contaminação para o ar, solo e lençóis freáticos.
Números
232 é o número de lixões e áreas de monturos na capital maranhense
1.350 toneladas são recolhidas diariamente por dia na Ilha
1,74 kg é a média de lixo produzido por habitante em São Luís
R$14,5 milhões é o custo mensal da coleta de lixo na capital
9,58 kg é a média de produção de lixo por habitante na Ponta d’Areia, o bairro que produz mais lixo na capital