No mês dedicado às mulheres e luta constante contra o feminicídio, a Lei nº 11.354/2020 acrescentou um dispositivo à Lei nº 9.881/2013 que disciplina as nomeações para cargos públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo Estadual.

A nova Lei foi um esforço conjunto de deputados estaduais, iniciado pelo democrata Neto Evangelista, que apresentou o PL 182/2019 em 11 de abril de 2019. Como discorria da mesma pauta do PL 230/2019 de autoria da deputada Thaiza Hortegal (PP), a proposição foi incluída, tornando a parlamentar co-autora do projeto, aprovado e sancionado em outubro do ano passado.

“Quando apresentei o projeto ampliamos sua abrangência para além do feminicídio, ou seja, além de vedar a nomeação para condenados por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006, veda os condenados por crimes de pedofilia e homofobia. A lei está em vigor e cabe todos os órgãos competentes garantir a aplicabilidade dela, pois tem sido alarmante o crescente dado de violência doméstica neste período de pandemia e isolamento”, destacou Dra. Thaiza.

O deputado Neto Evangelista destacou que em 2020 os casos de violência contra mulher aumentaram 165%, segundo dados da SSP/MA.

“É importante que saibam que está em vigor a lei em que o homem condenado pela Lei Maria da Penha ou condenado por feminicídio, enquanto perdurar a sua condenação, ele não pode ser nomeado seja em cargo comissionado ou efetivo em todo o território do Maranhão, seja município ou pelo estado”, destacou o democrata.