Blog do Maldini Vieira

A 30ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, abriu na última segunda-feira (8), inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa decorrente do Termo de Ajustamento de Contas celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e a empresa CLASSI SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

O Termo de Ajustamento ocorreu para pagamento do serviço prestacional no período de 05/11/2015 a 04/12/2015, realizado após o término do contrato emergencial, cuja vigência se deu até Outubro de 2015.

O Parquet considera que a Notícia de Fato nº 15/2016 foi instaurada em maio de 2016, mas, até hoje não foram realizadas todas as investigações, sendo necessária assim, a abertura de inquérito para continuação de coleta de informações.

O MP busca agora colher depoimentos, certidões, realizar perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil contra os respectivos responsáveis, ou promover o arquivamento.

Em suas providências, o Ministério Público determina que oficie-se o Departamento de Trânsito, e que seja enviado a remessa de cópia das notas de pagamentos devidamente atestadas.

Veja abaixo trecho do inquérito: