Durante a conversa, o presidente Aníbal Lins expôs toda a situação atual da categoria e entregou ofício ao vice-governador solicitando providências, no tocante ao diálogo entre as entidades sindicais e o governo, para entender a motivação da Procuradoria Geral do Estado ter ingressado com recurso no primeiro dia útil deste ano, com a intenção de cassar a liminar que impedia o corte do ponto dos servidores do Tribunal de Justiça que aderiram a greve da categoria, em novembro de 2014.
No entendimento da entidade, já que o pagamento integral não gera nenhum prejuízo financeiro ou patrimonial para o estado, não deveria existir essa motivação para que a PGE agisse dessa maneira, sem sequer ter sido provocada formalmente pela Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Cleonice Freire.
O vice-governador atendeu a solicitação e garantiu que irá investigar, junto ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, qual a motivação em ter tomado essa atitude e quais serão os próximos encaminhamentos. “Recebemos com cortesia o Sindicato. Vamos conversar com o procurador para saber em que pé está a situação e eles (o sindicato) também já buscaram com outras autoridades apoio. Mas faremos a nossa parte em buscar esse diálogo com o governo, para saber qual o caminho que será tomado”, assegurou Carlos Brandão.
ENTENDA O CASO
A liminar foi concedida pela desembargadora Nelma Sarney , impedindo que os servidores tivessem seus salários cortados até o julgamento do mérito da ação civil pública ajuizada pela PGE sobre a legalidade da greve. Mas a decisão liminar foi cassada pelo desembargador Ricardo Duailibe, que acolheu Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no dia 05/01, primeiro dia de expediente do atual governo.
Por conta de ainda não ter havido o julgamento do mérito da greve, a desembargadora Nelma Sarney havia acolhido o argumento do Sindjus-MA, que entende não haver por isso base legal para o corte prematuro de pontos dos servidores, visto que a legalidade da greve ainda não foi discutida. “Admitir o corte do ponto dos servidores agora é antecipar o julgamento de mérito de uma outra ação, que aguarda ainda pronunciamento final da própria Justiça”, esclarece o Advogado Alcebiades Dantas.
A decisão do desembargador Ricardo Duailibe determinou que a administração do TJMA descontasse as faltas dos servidores, como forma de punição administrativa aos servidores que aderiram à paralisação da categoria nos dias 29 de outubro e entre os dias 13 a 24 de novembro de 2014. O primeiro desconto já foi executado. “Como punir os servidores com os descontos, se ainda não há decisão final sobre a legalidade, ou não, da greve?”, questiona o Presidente Anibal Lins.
O movimento reivindicatório dos servidores da Justiça, entre outras pautas, exigia a reposição das perdas inflacionárias de 2014 e o pagamento ação dos 21,7% – direitos já garantidos, respectivamente, por lei e por decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).