Prefeitura já deve R$ 60 mil de multa por descumprir TAC‏

 

A Prefeitura de São Luís acumula multa de R$ 60 mil por descumprimento de duas das 10 cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no mês de março deste ano, entre o Ministério Público, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET). A denúncia foi feita ontem (14) pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), durante entrevista ao Programa Abrindo o Verbo, da rádio Mirante AM.

“Firmado em março deste ano pela então secretária Myrian Aguiar (SMTT), o acordo permitiu a contratação de empresa habilitada para prestação do serviço de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único, mas também estabeleceu alguns prazos para cumprimento – o que não ocorreu até então”, disse Fábio.

O parlamentar explicou que na segunda cláusula do documento, o Município se comprometeu a encaminhar para a Câmara, Projeto de Lei, disciplinando o novo marco regulatório do serviço público de transporte – até o dia 30 de julho. “Já estamos na metade do mês de agosto e a Mensagem nunca chegou ao Parlamento”, revelou o peemedebista.

Na entrevista concedida ao radialista Geraldo Castro, o líder da oposição no Parlamento Municipal, também citou outro termo não cumprido no contrato. Trata-se, segundo ele, da sexta cláusula, onde a prefeitura se obrigou a realizar auditoria financeira no Sistema de Transporte Coletivo até o dia 30 de junho, comprometendo-se em apresentar soluções econômicas para o sistema até o dia 27 de julho passado.

“No TAC tem um item que estabelece sanções, caso uma das partes venha descumprir o acordo previstos, como processo judicial e cobrança de multa diária de R$ 1 mil à SMTT. Se somarmos a quebra das duas clausulas por parte da Prefeitura, temos quase 60 dias de atrasos, o que gera uma multa de cerca de R$ 60 mil. Como nenhum dos compromissos assumidos estão sendo cumpridos, é provável que o valor venha ser ainda maior”, alertou.

No contrato firmado entre o Ministério Público, a prefeitura assumiu o compromisso de realizar o processo licitatório até 30 de agosto para os serviços de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único. “Esse é outro item que não será cumprido, pois temos menos de vinte dias até o fim do mês, por isso não acredito que o Município venha licitar estes dois módulos até a data”, declarou.

 

1 pensou em “Prefeitura já deve R$ 60 mil de multa por descumprir TAC‏

  1. ESSE VEREADOR FABIO CAMARA É UM MARIONETE, TODAS AS PESSOAS SABEM QUE É MENINO DE RECADO DE RICARDO MURAD, QUE VEREADOR É ESSE QUE NÃO TEM VOZ PROPRIA,VEREADOR CRIE VERGONHA E CUMPRA O SEU MANDATO OU MELHOR NÃO PODE QUE O MANDATO NÃO É SEU É DE DO SEU PATRÃO.

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