Comissão de Constituição e Justiça aprova pareceres a projetos de lei

Em reunião realizada nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou pareceres a vários projetos de lei que agora serão apreciados em plenário. Estavam na reunião o presidente da Comissão, Edilázio Júnior (PV), e os deputados Marcos Caldas (PRB), Rubens Pereira Jr. (PCdoB), Jota Pinto (PAN) e Neto Evangelista (PSDB). 

Um dos projetos que teve o parecer aprovado é de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que define penalidades impostas aos fornecedores de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Maranhão, em caso de não cumprimento do prazo estipulado para entrega do produto; e o de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), em redação final, que dispõe acerca da isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado.

Outro de autoria do deputado Roberto Costa, também em redação final, dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para os maiores de 60 anos de idade.

Outro parecer em redação final que passou foi sobre um projeto de lei de autoria do deputado Hélio Soares (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartaz informando a diferença entre o preço da gasolina e o do etanol.

A lista segue com a aprovação do parecer ao projeto de lei de autoria do deputado Jota Pinto, que obriga as operadoras de plano de saúde localizados no Maranhão a informar ao usuário/consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas (laboratórios, clínicas, hospitais, etc.).

Também recebeu parecer favorável um projeto de resolução administrativa do deputado Raimundo Louro (PP), que visa conceder o Titulo de Cidadão Maranhense a Sebastião Albuquerque Uchôa Neto, natural de Pernambuco.

Waldemar Ter / Agência Assembleia 

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