A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (04) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da deputada Eliziane Gama (PPS), que reduz a população de 300 para 100 mil habitantes nos municípios para instalação de Varas especializadas na defesa da criança e do adolescente.

Segundo Eliziane Gama, a PEC altera a Lei das Organizações Judiciárias, no artigo 254 da Constituição maranhense, reduzindo as populações, de 300 mil para 100 mil, dos municípios para que sejam instaladas varas especializadas na defesa de criança e do adolescente. Assim podem ser beneficiados municípios como Imperatriz, Caxias, Timon, Codó, Bacabal, Paço do Lumiar e Ribamar, entre outros, e antes havia apenas em São Luís.

Eliziane Gama defende que o aumento do número de Varas de Justiça irá facilitar e melhorar o atendimento a população. De acordo com a parlamentar, as varas especializadas na Infância representaram um avanço para o combate a crime e denúncias de desrespeito aos direitos da infância, já que facilitaram a celeridade dos processos.

Defesa da Infância

Eliziane Gama também é autora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria, aprovada em setembro de 2009, que acrescentou ao Parágrafo Único, no Artigo 252, da Constituição do Estado. A PEC aprovada proíbe o contingenciamento e corte de recursos destinados à infância.