Da Folha.com

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem mesmo a lei que fixa o valor do salário mínimo em R$ 545.

A publicação constará no “Diário Oficial” de segunda-feira, de acordo com a Casa Civil.

O valor passará a valer a partir de 1º de março.

A lei estabelece a política de reajustes do mínimo até 2015. A sanção foi sem vetos.

O Congresso encerrou a segunda parte da apreciação do texto enviado pelo governo na quarta-feira, quando o Senado aprovou o valor desejado pelo Planalto.

Na semana anterior, a Câmara já havia chancelado o valor, derrubando propostas de R$ 600 e R$ 560.

A AGU (Advocacia Geral da União) recomendou que a presidente sancionasse a lei, com um parecer que atestou o entendimento de que ela não desrespeita a Constituição.

O texto da lei é polêmico porque estabelece os reajustes do mínimo por decreto para os próximos três anos.

A oposição prometeu apelar ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar o que chama de “manobra” do governo para evitar que a cada ano a proposta de reajuste seja apreciada pelo Congresso.

Segundo partidos de oposição, com a lei o Congresso perde uma prerrogativa constitucional de debater o valor do mínimo e votá-lo anualmente.