A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), reuniu-se ordinariamente, na tarde de terça-feira (14), na Sala das Comissões, e aprovou, dentre outras proposições, o projeto de lei ordinária nº 0129/19 (PLO), de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que estabelece a equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o poder público estadual.
O deputado Roberto Costa enfatizou a importância da aprovação do projeto de lei de sua autoria.
“O que queremos com esse projeto é garantir os direitos das mulheres. Defendemos que, no Estado do Maranhão, no momento de contratar uma empresa, o Governo do Estado exija que a mesma comprove que adota uma política salarial de equidade entre homens e mulheres. Portanto, que não discrimine a mulher. Dessa forma, avançaremos na busca da igualdade material entre homens e mulheres”, destacou o deputado Roberto Costa.
”, isto e, a possibilidade de um juiz ser acusado criminalmente caso tiver entendimento divergente da lei. Entidades de juizes e procuradores tambem tinham criticado o trecho do projeto que tratava da divergencia na interpretacao de leis e na avaliacao de fatos e provas. “A divergencia na interpretacao de lei ou na avaliacao de fatos e provas, necessariamente razoavel e fundamentada, nao configura, por si so, abuso de autoridade”, dizia a proposta de Requiao. Para o presidente da Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, se esse trecho entrasse em vigor, o juiz ficaria com “medo de proferir decisoes”. Segundo Veloso, o problema residia na expressao “necessariamente razoavel”. Diversos senadores argumentaram que o texto poderia “criminalizar” a interpretacao de fatos e leis e criticaram a proposta. Com isso, Requiao decidiu aceitar uma sugestao de alteracao e retirou a expressao “necessariamente razoavel” do texto.