Na manhã desta quinta-feira, publicamos um levantamento exclusivo realizado junto ao Diário Oficial do Estado (DOE), mostrando os mais variados e curiosos tipos de contratos por meio de licitações já realizadas e em processos de realização pelos municípios. Os dados que podem ser alvos de processos para apuração das responsabilidades, visando coibir possíveis danos ao erário, apontam uma série de irregularidades na documentação de empresas participantes.
O ‘festival de contratações’ irregulares revelou que nem os débitos fiscais impediram algumas destas empresas de serem contratadas com órgãos do poder público. É o caso, por exemplo, do Laboratório Cedro Ltda., que apesar da sonegação de impostos à União, Estado e Município, abocanhou contratos que passam dos R$ 15 milhões, quase a quantia que a empresa deve só com ISSQN à Prefeitura de São Luís, no valor de R$ 20 milhões.
Foi apurado que a regularidade fiscal é um dos requisitos da habilitação, segundo o disposto no art. 27 da Lei nº. 8.666/93. O art. 29, da mesma legislação, em seu inciso III, diz que a documentação sobre à relatividade fiscal, “é a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei”.
Ou seja, a regularidade fiscal evidencia a idoneidade e a confiabilidade da empresa licitante. Além disso, essas exigências representam uma forma indireta de cobrança de dívidas fiscais das empresas. Desta forma, torna-se questionável a constitucionalidade do referido artigo. O próprio Supremo Tribunal Federal é uníssono no entendimento de que a Administração Pública pode optar pela não contratação com sujeitos irregulares é o caso, por exemplo, do Laboratório Cedro.
A sonegação de impostos que poderiam ser usados na saúde e educação, não impediu o Cedro de faturar dos cofres público. A empresa mantém há anos um contrato com a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Ela presta serviços principalmente para o Hemomar e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Ocorre que, na atual gestão, o laboratório vem se valendo de aditivos para manter em vigor um contrato emergencial de anos, sem passar por nova licitação. Segundo comenta-se, já que os gastos da SES não estão disponíveis no Portal da Transparência, essa prática já garantiu mais de R$ 2 milhões ao Cedro.
Outra curiosidade que chama a atenção é o contrato com a Prefeitura de São Luís, no valor de R$ 3 milhões. O debito com o próprio Município também não impediu a empresa de ganhar o milionário contrato. Coroatá e São José de Ribamar fecham a cota das cidades que contrataram o fornecedor que é um dos maiores devedores de impostos do estado. Aspropostas assinadas com a empresa comprovam que no Maranhão o crime compensa, principalmente, para os sonegadores.
O endereço do Cedro, segundo dados disponíveis na Receita Federal, é a Avenida Silva Maia, número 81, Centro, em São Luís. Conforme seu quadro societário, a firma é comandada por Ilma Fiquene Hachem e Elie Georges Hachem (mãe e filho), além de Samira Georges Hachem Muniz.
O blog apura também outras irregularidades envolvendo o laboratório. Uma delas é a sua situação cadastral, que, segundo consulta no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais de Mercadoria e Serviço (Sintegra) consta como ‘Restrição’, e, portanto, possui algumas restrições para emissão de notas fiscais e, consequentemente, coloca em xeque todos os contratos firmados com o poder público. O caso é considerado gravíssimo, mas esse é um assunto para outra matéria. Aguardem!
Do Blog do Antonio Martins